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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaInclui regulamentação das emendas individuais impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri.
native_id3413

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-07 Norma promulgada — —
2024-10-07 Proposição aprovada — —
2024-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-16 Proposição distribuída às comissões — —
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:09:08.883965-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OEJETO 
Comissões 
414242t-1,04WIA 
LASESSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
Projeto de resolução n°06 /2024 
Inclui regulamentação das emendas 
individuais impositivas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bariri. 
V.RESIDENI rt. 1° Ficam incluidos subseção única e artigos 222-A, 222-B e t= 
222-C no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, os quais terão a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO (MICA - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTARIA 
Art.222-A Após a leitura do projeto de lei orçamentária anual no expediente da sessão ordinária 
de sua apresentação, os Vereadores terão os seguintes prazos para enviar suas propostas de 
emendas: 
I — em até cinco dias úteis, os Vereadores deverão enviar à Câmara Municipal, em formato físico 
ou digital e endereçado à Comissão de Finanças e Orçamento, as propostas de emendas 
individuais impositivas, conforme formulário disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal; 
II - em até cinco dias úteis da apresentação dos projetos de emendas individuais impositivas, a 
Comissão de Finanças e Orçamento deverá se reunir, analisar a documentação apresentada e 
emitir relatório, sugerindo, se o caso, adequações e correções, notificando os Vereadores 
interessados; 
Ill - a partir da notificação do relatório, os Vereadores terão o prazo de cinco dias úteis para sanar 
as irregularidades, atender as sugestões e reapresentar as propostas de emenda à Comissão de 
Finanças e Orçamento que, após cinco dias úteis, apresentará relatório final. 
Parágrafo único. O relatório final da Comissão de Finanças e Orçamento constará integralmente 
do parecer relativo ao projeto de lei orçamentária anual. 
Art. 222-8 Além da disciplina geral do processo legislativo disposto neste Regimento, a emenda 
individual impositiva deverá: 
I - ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II — indicar, quando for o caso, somente beneficiários que estejam em situação regular junto 
Receita Federal do Brasil, a Fazenda Pública Estadual, a Fazenda Pública do Município de Bariri 
e, quando for o caso, junto aos Conselhos Municipais; Câmara Municipal de 
/// - atender a função social e a finalidade pública. Bariri/SP 
1 11 SET 202.4 
PROTC OLO 
tdo 
§ 1° Cada Vereador(a) terá direito a seis emendas, sendo que a metade do valor individualmente 
aprovado deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 134, § 
6° da Lei Orgânica do Município de Bariri. 
§ 2° 0(a) Vereador(a) que destinar, para o mesmo beneficiário, valores para a aquisição de 
material de consumo e para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, deverá 
discriminar o valor destinado para cada objeto de compra, não sendo permitido a apresentação de 
valores globais. 
§ 3° São vedadas emendas individuais impositivas: 
I - para a pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas 
de abastecimento de agua, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, 
quando necessárias; 
II — para o pagamento do serviço da divida; 
Ill — a organizações da sociedade civil com personalidade jurídica adquirida há menos de 12 (doze) 
meses, contados da data do protocolo da proposta de emenda individual impositiva no Poder 
Legislativo; 
Art. 222-C Se após promulgada e publicada a lei orçamentária anual o Poder Executivo entender 
haver casos de emendas individuais de execução obrigatória com impedimentos de ordem técnica, 
deverão ser observados os prazos dispostos no § 11 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município 
de Bariri. 
Art. 2° Fica incluído o Anexo único neste projeto de resolução. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor a partir de sua 
publicação. 
Camara Municipal de Bariri, 16 de setembrode 2024. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de regulamentação que visa racionalizar o trâmite 
legislativo das emendas individuais impositivas no âmbito desta CamaraMunicipal. 
Sem mais, contamos com a compreensão de meus pares para 
que este projeto de resolução seja aprovado em plenário. 
Edcarlos Pereira dos Santos Francisco Leandro Gonzalez 
Vereador Vereador 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° /2024 
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024. 
EMENDA N° 
Art. 1° Insere despesa conforme especificado abaixo, com a 
correspondente dotação orçamentária: 
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA 
Tipo: Emendas Individuais Impositivas 
Autoria: 
Objeto e justificativa da Emenda: 
DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
Razão Social: 
Endereço: 
Bairro: 
CEP: 
Cidade/UF: 
Telefone: 
CNPJ: 
Email corporativo: 
Tempo de constituição da 
entidade: 
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 
Nome: 
CPF: 
Celular: 
E-mail: 
DESCRIÇÃO DA DESPESA INSERIDA: 
Identificação do Crédito 
Orçamentaria: Código Nome 
Órgão: 
Unidade Orçamentária: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Ação: 
Categoria econômica: 
Valor: R$ 
Art. 2° Esta emenda constitui parte integrante da Lei que estima receita 
e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado a 
promover todas as alterações necessárias, em decorrência da modificação promovida pelo artigo 1° desta 
emenda. 
Vereador 

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