OEJETO
Comissões
414242t-1,04WIA
LASESSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
Projeto de resolução n°06 /2024
Inclui regulamentação das emendas
individuais impositivas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bariri.
V.RESIDENI rt. 1° Ficam incluidos subseção única e artigos 222-A, 222-B e t=
222-C no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, os quais terão a seguinte redação:
SUBSEÇÃO (MICA - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTARIA
Art.222-A Após a leitura do projeto de lei orçamentária anual no expediente da sessão ordinária
de sua apresentação, os Vereadores terão os seguintes prazos para enviar suas propostas de
emendas:
I — em até cinco dias úteis, os Vereadores deverão enviar à Câmara Municipal, em formato físico
ou digital e endereçado à Comissão de Finanças e Orçamento, as propostas de emendas
individuais impositivas, conforme formulário disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal;
II - em até cinco dias úteis da apresentação dos projetos de emendas individuais impositivas, a
Comissão de Finanças e Orçamento deverá se reunir, analisar a documentação apresentada e
emitir relatório, sugerindo, se o caso, adequações e correções, notificando os Vereadores
interessados;
Ill - a partir da notificação do relatório, os Vereadores terão o prazo de cinco dias úteis para sanar
as irregularidades, atender as sugestões e reapresentar as propostas de emenda à Comissão de
Finanças e Orçamento que, após cinco dias úteis, apresentará relatório final.
Parágrafo único. O relatório final da Comissão de Finanças e Orçamento constará integralmente
do parecer relativo ao projeto de lei orçamentária anual.
Art. 222-8 Além da disciplina geral do processo legislativo disposto neste Regimento, a emenda
individual impositiva deverá:
I - ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II — indicar, quando for o caso, somente beneficiários que estejam em situação regular junto
Receita Federal do Brasil, a Fazenda Pública Estadual, a Fazenda Pública do Município de Bariri
e, quando for o caso, junto aos Conselhos Municipais; Câmara Municipal de
/// - atender a função social e a finalidade pública. Bariri/SP
1 11 SET 202.4
PROTC OLO
tdo
§ 1° Cada Vereador(a) terá direito a seis emendas, sendo que a metade do valor individualmente
aprovado deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 134, §
6° da Lei Orgânica do Município de Bariri.
§ 2° 0(a) Vereador(a) que destinar, para o mesmo beneficiário, valores para a aquisição de
material de consumo e para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, deverá
discriminar o valor destinado para cada objeto de compra, não sendo permitido a apresentação de
valores globais.
§ 3° São vedadas emendas individuais impositivas:
I - para a pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas
de abastecimento de agua, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais,
quando necessárias;
II — para o pagamento do serviço da divida;
Ill — a organizações da sociedade civil com personalidade jurídica adquirida há menos de 12 (doze)
meses, contados da data do protocolo da proposta de emenda individual impositiva no Poder
Legislativo;
Art. 222-C Se após promulgada e publicada a lei orçamentária anual o Poder Executivo entender
haver casos de emendas individuais de execução obrigatória com impedimentos de ordem técnica,
deverão ser observados os prazos dispostos no § 11 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município
de Bariri.
Art. 2° Fica incluído o Anexo único neste projeto de resolução.
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Camara Municipal de Bariri, 16 de setembrode 2024.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de regulamentação que visa racionalizar o trâmite
legislativo das emendas individuais impositivas no âmbito desta CamaraMunicipal.
Sem mais, contamos com a compreensão de meus pares para
que este projeto de resolução seja aprovado em plenário.
Edcarlos Pereira dos Santos Francisco Leandro Gonzalez
Vereador Vereador
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° /2024
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024.
EMENDA N°
Art. 1° Insere despesa conforme especificado abaixo, com a
correspondente dotação orçamentária:
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA
Tipo: Emendas Individuais Impositivas
Autoria:
Objeto e justificativa da Emenda:
DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Cidade/UF:
Telefone:
CNPJ:
Email corporativo:
Tempo de constituição da
entidade:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
CPF:
Celular:
E-mail:
DESCRIÇÃO DA DESPESA INSERIDA:
Identificação do Crédito
Orçamentaria: Código Nome
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Categoria econômica:
Valor: R$
Art. 2° Esta emenda constitui parte integrante da Lei que estima receita
e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado a
promover todas as alterações necessárias, em decorrência da modificação promovida pelo artigo 1° desta
emenda.
Vereador