UNICÍ E BARIRI
MENSAGEM
No 46/2024
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Às Commões
SALA SESSÕES C
Bariri, 11 de setembro de 2024.
Senhor Presidente, PRESDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei de no
46/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei sobre autorizar o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso, a Titulo
Remunerado, do imóvel localizado na Avenida José Saltarelli, Núcleo Domingos Aquilante (Bariri C), denominadoArea
1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Bariri sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri.
A pretendida Concessão de Uso Remunerado ensejará a captação de recursos, atrairá investimento
privado, fomentará a produção local, aumentará a oferta de trabalho, geração de renda, arrecadação tributária e
demais consequências favoráveis ao desenvolvimento econômico do Município.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa
protestos de mais alta estima e consideração.
Excelência ( aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
Atenciosamente,
LUISFERNANDO FOL
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIRI — SP
amara MuriCipal de
Byiri/SP
07 OUT 2021
PROTOOLO
N° 538
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 46/2024 =
de 11 de setembro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso, a Titulo
Remunerado, nos termos das Leis Municipals nos. 2.827, 2841 e
2851/97, de um imóvel abaixo descrito, e dãoutras
providências.
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Uso de um imóvel, nos termos
das Leis Municipais nos. 2.827, 2.841 e 2.851/97, por remuneração mensal, reajustada a cada 12 (doze) meses pelo
IGPM, mediante Licitação Pública.
Art.2° A presente concessão recairá sobre um imóvel localizado nesta cidade de Bariri, na Avenida José
Saltarelli, Núcleo Domingos Aquilante (Bariri C), denominado Area 1, composto de um Barracão Industrial com
1.657,50 m2 de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2, Matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Bariri sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, e se formalizará por contrato.
Art.3° Pessoas Físicas e jurídicas poderão se beneficiar da concessão do imóvel em destaque, sendo
que, pessoas físicas deverão, no prazo de 60 dias, providenciar a constituição de sua pessoa jurídica, além dos demais
requisitos necessários, sob pena de não o fazendo ser a proponente desabilitada.
Art.4° 0 prazo da concessão terá seu inicio na data da assinatura do contrato, com vigência de 10 (dez)
anos, prorrogáveis por uma única vez, por um período máximo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Empresas que já obtiveram este beneficio, ainda que em nome de outrem, desde que
composto por grupos econômicos ou pessoas físicas que compõem seu quadro social ou grupo econômico, e ainda que
em imóvel diferente, não gozarão mais da renovação, ficando limitada a concessão pelo prazo máximo de 10 (dez)
anos.
Art.50 Após avaliação profissional técnica do valor de mercado atribuído pela locação do imóvel, e o
aferimento do seu valor médio, fica esta municipalidade autorizada a conceder o imóvel pelo valor mensal de até 50%
de desconto, de forma decrescente, a titulo de incentivo, desde que a pessoa beneficiada preencha os requisitos
descritos nos parágrafos seguintes:
§ 10 Obterá 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor médio apurado, a empresa que:
a) Jamais tenha sido contemplada com o mesmo beneficio, ainda que sobre outro imóvel ou sob
denominação diferente da empresa vencedora;
b) Gerar, de imediato, a assinatura do contrato a geração de 30 empregos diretos;
c) Gerar a cada ano de concessão 05 novos empregos, podendo, entretanto, haver a compensação de
um ano para outro, chegando ao final com 75 vagas de empregos devidamente preenchidos, comprovando-os através
de relação de empregados a cada ano, podendo, entretanto, a qualquer momento, ser solicitada pela municipalidade
referida relação.
§ 20 Obterá 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor médio apurado, a empresa que:
a) Já tenha sido contemplada com o mesmo beneficio, ainda que sobre outro imóvel ou denominação
diferente da empresa vencedora;
b) Gerar de imediato a assinatura do contrato a geração de 50 empregos diretos;
C) Gerar a cada ano de concessão 05 novos empregos, podendo, entretanto, haver a compensação de
um ano para outro, chegando ao final com 95 vagas de empregos devidamente preenchidas, comprovando através de
relação de empregados a cada ano, podendo, entretanto, a qualquer momento, ser solicitada pela municipalidade
referida relação.
§ 30 Obterá 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor médio apurado, a empresa enquadrada no
parágrafo 20, e desde que a geração de emprego seja inferior ao delineado na letra c, do mesmo parágrafo.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.60 A aprovação junto aos órgãos competentes, o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou
venham a recair sobre o imóvel, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e telefonia serão de
responsabilidade da Concessionária, sendo que, no prazo estipulado no artigo 40 ou rescisão de contrato, a
Concessionária devolverá o imóvel, ficando incorporadas ao mesmo eventuais benfeitorias realizadas, sem direito
indenização ou retenção, com exceção às benfeitorias que possam ser removíveis sem alteração da estrutura do
imóvel.
Art.70 Na hipótese da empresa encerrar suas atividades antes do prazo estabelecido noArt.40, desta
Lei, fica a Concessionéria impedida de dar outro destino ao referido prédio, devolvendo-o ao Município.
Art.80 A concessão de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse do Município, com os
acréscimos constantes do bem, na hipótese de a Concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses
previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos de caso fortuito ou força
maior, devidamente demonstrados e aceitos pelo Poder Concedente.
Parágrafo único. A rescisão e a reintegração do bem ao Município nas hipóteses de que trata este
artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município
tenha que se valer de medida judicial para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem, fica a
concessionária obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocaticios, sem
prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art.90 A Concessionária fica inteiramente responsável pela manutenção e boa conservação do respectivo
prédio, de forma a devolvê-lo no estado de conservação em que o recebeu, no prazo, ou antes dele, nas hipóteses
constantes desta lei.
Art.10. Demais cláusulas sobre as condições da concessão, no tocante a direitos, obrigações,
penalidades e demais necessárias, serão amplamente contemplados, tanto no processo licitatório, quanto no contrato.
Art.11. Ao final do prazo de concessão, havendo interesse da municipalidade na alienação do bem
objeto da concessão, e devidamente comprovado o objetivo benéfico ao município, com a reversão do valor no
investimento ao desenvolvimento econômico com aquisição de novas áreas e edificações, gozará a empresa
concessionária o beneficio de preferência.
Parágrafo único. Referido beneficio de preferência não isentará a municipalidade da aplicação de todo o
processo licitatório compatível, podendo, inclusive, a empresa concessionária participar ou não do referido processo,
entretanto, poderá exercitar seu direito de preferência somente ao final do referido processo, tendo a oportunidade de
ofertar o valor tanto por tanto, utilizando como parâmetro o valor da licitação vencedora.
Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Bariri, 11 de setembro de 2024.
LUIS FERNAND FOLONI
PrefeitoMunicipal
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Anteprojeto de Lei - Concessão de uso imóvel Av. José Saltarelli - Matricula n° 19.729
PARECER JURÍDICO
No termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista no artigo 9°,
VIII da Lei n° 4.651/2015, observa-se quanto ao aspecto formal que a minuta elaborada contempla o
requisito de competência normativa reservada ao Chefe do Executivo para a edição de projeto de lei
para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, conforme as previsões doArt. 39, II
eArt. 62, XIII da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao aspecto material, considerando que o imóvel já foi objeto de concessão de uso
anterior pela Lei Municipal n° 4.351/2013, infere-se que as disposições contidas na minuta do
anteprojeto de Lei estabelecem regramento válido e suficientemente adequado para a formalização
de novo negócio jurídico de concessão de uso remunerada do imóvel, com manutenção da maior
parte das disposições que nortearam a concessão anterior e readequação das condições para
descontos no valor da remuneração e para eventual alienação por venda posterior com preferência
concessionária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.827/97,
alterada pelas leis n° 2.841/97 e n°2.851/97, bem como da Lei n° 14.133/2021.
Destarte, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de anteprojeto de lei
elaborada, opinando por sua publicação, ressalvando-se que a opinio exarada pelo órgão jurídico se
restringe aos aspectos legais referentes aos fatos trazidos a análise, sem adentrar em critérios de
conveniência e oportunidade ou questões administrativas, financeiras e técnicas de outras áreas do
conhecimento, não vinculando a decisão a ser levada a efeito pela Administração, podendo
fundamentadamente haver decisão em sentido diverso do parecer jurídico.
Bariri, 10 de setembro de 2024.
DANILLO Assinado de forma digital por
DANILLO ALFREDO NEVES
ALFREDO NEVES Dados: 2024.09.10 17:54:38
-0300
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
E-mail: luridico3@bariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Te1.:(14) 3662-9200