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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso, a Titulo Remunerado, nos termos das Leis Municipais nos. 2.827, 2841 e 2851/97, de um imóvel abaixo descrito, e dá outras providências.
native_id3415

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Proposição transformada em lei — —
2024-10-11 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-10-10 Proposição aprovada U —
2024-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-07 Proposição distribuída às comissões — —
2024-10-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:10:47.889001-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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UNICÍ E BARIRI 
MENSAGEM 
No 46/2024 
'- 
Às Commões 
SALA SESSÕES C 
Bariri, 11 de setembro de 2024. 
Senhor Presidente, PRESDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei de no 
46/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei sobre autorizar o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso, a Titulo 
Remunerado, do imóvel localizado na Avenida José Saltarelli, Núcleo Domingos Aquilante (Bariri C), denominadoArea 
1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Bariri sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri. 
A pretendida Concessão de Uso Remunerado ensejará a captação de recursos, atrairá investimento 
privado, fomentará a produção local, aumentará a oferta de trabalho, geração de renda, arrecadação tributária e 
demais consequências favoráveis ao desenvolvimento econômico do Município. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelência ( aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO FOL 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI — SP 
amara MuriCipal de 
Byiri/SP 
07 OUT 2021 
PROTOOLO 
N° 538 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 46/2024 = 
de 11 de setembro de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso, a Titulo 
Remunerado, nos termos das Leis Municipals nos. 2.827, 2841 e 
2851/97, de um imóvel abaixo descrito, e dãoutras 
providências. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Uso de um imóvel, nos termos 
das Leis Municipais nos. 2.827, 2.841 e 2.851/97, por remuneração mensal, reajustada a cada 12 (doze) meses pelo 
IGPM, mediante Licitação Pública. 
Art.2° A presente concessão recairá sobre um imóvel localizado nesta cidade de Bariri, na Avenida José 
Saltarelli, Núcleo Domingos Aquilante (Bariri C), denominado Area 1, composto de um Barracão Industrial com 
1.657,50 m2 de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2, Matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Bariri sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, e se formalizará por contrato. 
Art.3° Pessoas Físicas e jurídicas poderão se beneficiar da concessão do imóvel em destaque, sendo 
que, pessoas físicas deverão, no prazo de 60 dias, providenciar a constituição de sua pessoa jurídica, além dos demais 
requisitos necessários, sob pena de não o fazendo ser a proponente desabilitada. 
Art.4° 0 prazo da concessão terá seu inicio na data da assinatura do contrato, com vigência de 10 (dez) 
anos, prorrogáveis por uma única vez, por um período máximo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Empresas que já obtiveram este beneficio, ainda que em nome de outrem, desde que 
composto por grupos econômicos ou pessoas físicas que compõem seu quadro social ou grupo econômico, e ainda que 
em imóvel diferente, não gozarão mais da renovação, ficando limitada a concessão pelo prazo máximo de 10 (dez) 
anos. 
Art.50 Após avaliação profissional técnica do valor de mercado atribuído pela locação do imóvel, e o 
aferimento do seu valor médio, fica esta municipalidade autorizada a conceder o imóvel pelo valor mensal de até 50% 
de desconto, de forma decrescente, a titulo de incentivo, desde que a pessoa beneficiada preencha os requisitos 
descritos nos parágrafos seguintes: 
§ 10 Obterá 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor médio apurado, a empresa que: 
a) Jamais tenha sido contemplada com o mesmo beneficio, ainda que sobre outro imóvel ou sob 
denominação diferente da empresa vencedora; 
b) Gerar, de imediato, a assinatura do contrato a geração de 30 empregos diretos; 
c) Gerar a cada ano de concessão 05 novos empregos, podendo, entretanto, haver a compensação de 
um ano para outro, chegando ao final com 75 vagas de empregos devidamente preenchidos, comprovando-os através 
de relação de empregados a cada ano, podendo, entretanto, a qualquer momento, ser solicitada pela municipalidade 
referida relação. 
§ 20 Obterá 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor médio apurado, a empresa que: 
a) Já tenha sido contemplada com o mesmo beneficio, ainda que sobre outro imóvel ou denominação 
diferente da empresa vencedora; 
b) Gerar de imediato a assinatura do contrato a geração de 50 empregos diretos; 
C) Gerar a cada ano de concessão 05 novos empregos, podendo, entretanto, haver a compensação de 
um ano para outro, chegando ao final com 95 vagas de empregos devidamente preenchidas, comprovando através de 
relação de empregados a cada ano, podendo, entretanto, a qualquer momento, ser solicitada pela municipalidade 
referida relação. 
§ 30 Obterá 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor médio apurado, a empresa enquadrada no 
parágrafo 20, e desde que a geração de emprego seja inferior ao delineado na letra c, do mesmo parágrafo. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.60 A aprovação junto aos órgãos competentes, o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou 
venham a recair sobre o imóvel, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e telefonia serão de 
responsabilidade da Concessionária, sendo que, no prazo estipulado no artigo 40 ou rescisão de contrato, a 
Concessionária devolverá o imóvel, ficando incorporadas ao mesmo eventuais benfeitorias realizadas, sem direito 
indenização ou retenção, com exceção às benfeitorias que possam ser removíveis sem alteração da estrutura do 
imóvel. 
Art.70 Na hipótese da empresa encerrar suas atividades antes do prazo estabelecido noArt.40, desta 
Lei, fica a Concessionéria impedida de dar outro destino ao referido prédio, devolvendo-o ao Município. 
Art.80 A concessão de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse do Município, com os 
acréscimos constantes do bem, na hipótese de a Concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se 
propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses 
previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos de caso fortuito ou força 
maior, devidamente demonstrados e aceitos pelo Poder Concedente. 
Parágrafo único. A rescisão e a reintegração do bem ao Município nas hipóteses de que trata este 
artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município 
tenha que se valer de medida judicial para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem, fica a 
concessionária obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocaticios, sem 
prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados. 
Art.90 A Concessionária fica inteiramente responsável pela manutenção e boa conservação do respectivo 
prédio, de forma a devolvê-lo no estado de conservação em que o recebeu, no prazo, ou antes dele, nas hipóteses 
constantes desta lei. 
Art.10. Demais cláusulas sobre as condições da concessão, no tocante a direitos, obrigações, 
penalidades e demais necessárias, serão amplamente contemplados, tanto no processo licitatório, quanto no contrato. 
Art.11. Ao final do prazo de concessão, havendo interesse da municipalidade na alienação do bem 
objeto da concessão, e devidamente comprovado o objetivo benéfico ao município, com a reversão do valor no 
investimento ao desenvolvimento econômico com aquisição de novas áreas e edificações, gozará a empresa 
concessionária o beneficio de preferência. 
Parágrafo único. Referido beneficio de preferência não isentará a municipalidade da aplicação de todo o 
processo licitatório compatível, podendo, inclusive, a empresa concessionária participar ou não do referido processo, 
entretanto, poderá exercitar seu direito de preferência somente ao final do referido processo, tendo a oportunidade de 
ofertar o valor tanto por tanto, utilizando como parâmetro o valor da licitação vencedora. 
Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. 
Bariri, 11 de setembro de 2024. 
LUIS FERNAND FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Interessado: Diretoria de Desenvolvimento Econômico 
Assunto: Anteprojeto de Lei - Concessão de uso imóvel Av. José Saltarelli - Matricula n° 19.729 
PARECER JURÍDICO 
No termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista no artigo 9°, 
VIII da Lei n° 4.651/2015, observa-se quanto ao aspecto formal que a minuta elaborada contempla o 
requisito de competência normativa reservada ao Chefe do Executivo para a edição de projeto de lei 
para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, conforme as previsões doArt. 39, II 
eArt. 62, XIII da Lei Orgânica do Município. 
Quanto ao aspecto material, considerando que o imóvel já foi objeto de concessão de uso 
anterior pela Lei Municipal n° 4.351/2013, infere-se que as disposições contidas na minuta do 
anteprojeto de Lei estabelecem regramento válido e suficientemente adequado para a formalização 
de novo negócio jurídico de concessão de uso remunerada do imóvel, com manutenção da maior 
parte das disposições que nortearam a concessão anterior e readequação das condições para 
descontos no valor da remuneração e para eventual alienação por venda posterior com preferência 
concessionária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.827/97, 
alterada pelas leis n° 2.841/97 e n°2.851/97, bem como da Lei n° 14.133/2021. 
Destarte, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de anteprojeto de lei 
elaborada, opinando por sua publicação, ressalvando-se que a opinio exarada pelo órgão jurídico se 
restringe aos aspectos legais referentes aos fatos trazidos a análise, sem adentrar em critérios de 
conveniência e oportunidade ou questões administrativas, financeiras e técnicas de outras áreas do 
conhecimento, não vinculando a decisão a ser levada a efeito pela Administração, podendo 
fundamentadamente haver decisão em sentido diverso do parecer jurídico. 
Bariri, 10 de setembro de 2024. 
DANILLO Assinado de forma digital por 
DANILLO ALFREDO NEVES 
ALFREDO NEVES Dados: 2024.09.10 17:54:38 
-0300 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: luridico3@bariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Te1.:(14) 3662-9200 

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