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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaDispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bariri e da outras providências.
native_id3416

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição transformada em lei — —
2024-11-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-04 Proposição aprovada S —
2024-10-21 Proposição aprovada em 1º votação P —
2024-10-07 Proposição distribuída às comissões — —
2024-10-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:20:24.111169-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-02-06T14:14:45.644180-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
03 OUT 2024 
PROTO,.:01.0 
N° 5 2) (--1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° /2024 
Dispõe sobre o repasse de honorários de 
sucumbencia à Procuradoria Jurídica da 
CamaraMunicipal de Bariri e da outras 
providências. 
Art. 10 Os valores fixados e percebidos a titulo de honorários advocaticios por 
arbitramento, acordo ou sucumbencia, nas ações judiciais ou administrativas de qualquer 
natureza em que for parte a Câmara Municipal de Bariri (SP) serão devidos ao(s) Procurador(es) 
Jurídico(s) ocupante(s) de cargo de provimento efetivo, na forma estabelecida na Lei n° 8.906, de 
4 de julho de 1994, e noart. 85, § 19, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. 
I - Cl disposto no caput deste artigo é válido para ações já ajuizadas, em andamento ou 
não, e por valores retidos nos cofres públicos ainda não levantados. 
II - Não será devido qualquer pagamento a titulo de honorários quando efetuado acordo 
ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva 
ação. 
Art. 2° Se houver mais de um Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Bariri, 
ocupante de cargo efetivo e em exercício, os honorários serão partilhados de forma isonômica. 
§ 1° Consideram-se também em efetivo exercício o(s) Procurador(es) Jurídico(s) que, 
na data do pagamento, esteja(m): 
I — em gozo de ferias regulamentares; 
II — em gozo de licença para tratamento de saúde; 
Ill — licença a gestante, licença-maternidade ou licença-paternidade. 
§ 2° Não se considera(m) em efetivo exercício o(s) Procurador(es) Jurídico(s) que, na 
data do pagamento, esteja(m): 
I — licenciado para tratamento de interesses particulares; 
II — licenciado para campanha eleitoral; 
Ill — licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro; 
IV — afastado para exercício de mandado eletivo; 
V — afastado da função para cumprimento de punição após regular processo 
administrativo; 
VI — aposentado. 
Art. 3° A verbahonorariaprevista no caput não constitui encargo da Câmara Municipal 
e nem receita da Municipalidade, sendo paga exclusivamente pela parte sucumbente. 
Art. 4° Os honorários advocaticios serão devidos ao(s) Procurador(es) Jurídico(s), sem 
prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. 
I — Os valores percebidos a titulo dos honorários advocaticios de que trata esta Lei não 
incidem no adicional de férias ou outras verbas legais. 
II — Os honorários constituem verba variável, não incorporavel, nem computável para 
cálculo de qualquer vantagem remunerat6ria, não estando sujeita à incidência de contribuição 
previdenciaria. 
Parágrafo único. Os honorários advocaticios pagos ao(s) Procurador(es) Jurídico(s) da 
CamaraMunicipal de Bariri (SP) ficam submetidos ao teto remuneratório previsto noart. 37, inciso 
XI, da Constituição Federal. 
Art. 5° Para o cumprimento desta Lei, o recolhimento dos honorários sucumbenciais 
serão feitos em guias próprias e em conta vinculada. 
I — Os honorários advocaticios arrecadados serão repassados ao(s) Procurador(es) 
Jurídico(s) mediante transferência bancaria para a(s) conta(s) individua(is) indicada(s) pelo(s) 
beneficiário(s). 
II — 0 repasse mensal ocorrera até o dia 10 (dez) do mês subsequente aquele em que 
se apurou o montante arrecadado. 
Art. 6° A Presidência da Câmara expedirá os atos que se fizerem necessários 
regulamentação da presente lei. 
Art. 7° Caso haja fixação de honorários sucumbenciais por parte do Juizo de Direito 
nos autos dos processos de forma diversa da tratada nesta lei, será observada a fixação judicial. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2024. 
Airton Luis Pegoraro 
Presidente 
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva 
1° Secretário 2a Secretária 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que objetiva regulamentar o pagamento de 
honorários sucumbenciais ao ocupante de emprego efetivo de Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal de Bariri, desde que em efetivo exercício, nos termos da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 
1994, e noart. 85, § 19, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. 
Nesses termos, solicitamos a votação favorável por parte de 
nossos pares. 

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