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Câmara Municipal de
Bariri/SP
03 OUT 2024
PROTO,.:01.0
N° 5 2) (--1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI,
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° /2024
Dispõe sobre o repasse de honorários de
sucumbencia à Procuradoria Jurídica da
CamaraMunicipal de Bariri e da outras
providências.
Art. 10 Os valores fixados e percebidos a titulo de honorários advocaticios por
arbitramento, acordo ou sucumbencia, nas ações judiciais ou administrativas de qualquer
natureza em que for parte a Câmara Municipal de Bariri (SP) serão devidos ao(s) Procurador(es)
Jurídico(s) ocupante(s) de cargo de provimento efetivo, na forma estabelecida na Lei n° 8.906, de
4 de julho de 1994, e noart. 85, § 19, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.
I - Cl disposto no caput deste artigo é válido para ações já ajuizadas, em andamento ou
não, e por valores retidos nos cofres públicos ainda não levantados.
II - Não será devido qualquer pagamento a titulo de honorários quando efetuado acordo
ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva
ação.
Art. 2° Se houver mais de um Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Bariri,
ocupante de cargo efetivo e em exercício, os honorários serão partilhados de forma isonômica.
§ 1° Consideram-se também em efetivo exercício o(s) Procurador(es) Jurídico(s) que,
na data do pagamento, esteja(m):
I — em gozo de ferias regulamentares;
II — em gozo de licença para tratamento de saúde;
Ill — licença a gestante, licença-maternidade ou licença-paternidade.
§ 2° Não se considera(m) em efetivo exercício o(s) Procurador(es) Jurídico(s) que, na
data do pagamento, esteja(m):
I — licenciado para tratamento de interesses particulares;
II — licenciado para campanha eleitoral;
Ill — licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastado para exercício de mandado eletivo;
V — afastado da função para cumprimento de punição após regular processo
administrativo;
VI — aposentado.
Art. 3° A verbahonorariaprevista no caput não constitui encargo da Câmara Municipal
e nem receita da Municipalidade, sendo paga exclusivamente pela parte sucumbente.
Art. 4° Os honorários advocaticios serão devidos ao(s) Procurador(es) Jurídico(s), sem
prejuízo da remuneração de seu cargo ou função.
I — Os valores percebidos a titulo dos honorários advocaticios de que trata esta Lei não
incidem no adicional de férias ou outras verbas legais.
II — Os honorários constituem verba variável, não incorporavel, nem computável para
cálculo de qualquer vantagem remunerat6ria, não estando sujeita à incidência de contribuição
previdenciaria.
Parágrafo único. Os honorários advocaticios pagos ao(s) Procurador(es) Jurídico(s) da
CamaraMunicipal de Bariri (SP) ficam submetidos ao teto remuneratório previsto noart. 37, inciso
XI, da Constituição Federal.
Art. 5° Para o cumprimento desta Lei, o recolhimento dos honorários sucumbenciais
serão feitos em guias próprias e em conta vinculada.
I — Os honorários advocaticios arrecadados serão repassados ao(s) Procurador(es)
Jurídico(s) mediante transferência bancaria para a(s) conta(s) individua(is) indicada(s) pelo(s)
beneficiário(s).
II — 0 repasse mensal ocorrera até o dia 10 (dez) do mês subsequente aquele em que
se apurou o montante arrecadado.
Art. 6° A Presidência da Câmara expedirá os atos que se fizerem necessários
regulamentação da presente lei.
Art. 7° Caso haja fixação de honorários sucumbenciais por parte do Juizo de Direito
nos autos dos processos de forma diversa da tratada nesta lei, será observada a fixação judicial.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2024.
Airton Luis Pegoraro
Presidente
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva
1° Secretário 2a Secretária
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que objetiva regulamentar o pagamento de
honorários sucumbenciais ao ocupante de emprego efetivo de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Bariri, desde que em efetivo exercício, nos termos da Lei n° 8.906, de 4 de julho de
1994, e noart. 85, § 19, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Nesses termos, solicitamos a votação favorável por parte de
nossos pares.
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