Aproveitando o ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protestos da mais alta estima e distinta consideração.
- -
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
MENSAGEM
N°47/2024
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
As comissões e i
Bariri, 09 de outubro de 2024.
SA SESSÕES
SESSÕ„
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
47/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça, para a implantação
de instalações forenses em nosso Município. A lei atualmente vigente, no 4.267/2013, prevê apenas
a instalação da 2a Vara Judicial, no entanto, o referido imóvel abriga demais unidades, a saber,
CEJUSC, JEC/JECRIM e Setor Técnico Psicossocial.
Desta forma, a presente propositura se faz necessária, pois se trata de item
obrigatório para celebração de novo convênio, conforme discorrido no oficio do Excelentíssimo
Senhor Juiz, anexo ao presente projeto de lei.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto notartigó 43 da Lei Orgânica
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal
BARIRI-SP CâmaraMunicipal de
Bariri/SP
09 OF 2024
PRO% ,OLO
No6 em
Art.40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
no 4.267, de 09 de abril de 2013.
Bariri, 09 de outubro de 2024.
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 47/2024 =
de 09 de outubro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo através
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
para abrigar instalações forenses.
Art.10 Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bariri a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
objetivando abrigar neste Município instalações forenses.
Art.20 Para abrigar as instalações forenses, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
providenciar, as suas expensas, a locação de imóvel que se fizer necessário à instalação e
funcionamento, bem como, adequações necessárias ao uso a que se destina, em conformidade com
oLayoutou projeto executivo a ser fornecido pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. 0 prazo de locação previsto neste artigo não poderá ser inferior
a 12 (doze) meses, podendo ser renovado.
Art.30 As despesas com a execução da presente Lei correrão 6 conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento e suplementadas se necessário.
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APROVADO EJ REJEITADO [:= UNANIMIDADE ED MAIORIA FAVORÁVEL P CONTRA ir=
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DMINISTRAÇÃO GERAL DOFORUMDA COMARCA DE BARIRI
Av. ClaudionorBarbieri,n°488, -, Centro - CEP 17250-027, Fone: (14)
663-9405, Bariri-SP -E-mail: baririadm@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 9h00min As17h00m1n
Oficio n° 20/2024
(FAVOR MENCIONAR ESTA REFERÊNCIA NA RESPOSTA)
Bariri, 25 de setembro de 2024.
Excelentíssimos Senhores,
Pelo presente, em atendimento ao Parecer GTAJ n° 159/2024, foi
verificado que a locação do imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, n° 156,
no Município de Bariri é custeada pelas Prefeituras de Bariri e Itaju,
devidamente autorizadas pelas Leis Municipais n° 4.267, de 09/04/2013 e n°
2.070, de 27/07/2018, respectivamente.
Essas Leis mencionam a instalação da 2 Vara Judicial no
Município de Bariri. No entanto, o referido imóvel abriga demais unidades, a
saber, CEJUSC, JEC/JECRIM e Setor Técnico Psicossocial.
Conforme recentes pareceres da i. Assessoria Jurídica deste TJSP,
a exemplo do itemIII do Parecer n° 159/2024, o objeto do Convênio não pode
ser diferente daquele previsto na Lei Municipal, como é o caso aqui verificado.
Assim, é necessária emenda legislativa, ou nova lei
municipal em que conste expressamente a autorização para o Poder Executivo
Municipal proceder à cessão de uso de imóvel para abrikrar instalações
forenses.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
TIFOVALL Pi ANT1L A DMINISTRAÇÃO GERAL DOFORUMDA COMARCA DE BARIRI
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p Av. ClaudionorBarbieri,n° 488, -, Centro - CEP 17250-027, Fone: (14)
• • 3663-9405, Bariri-SP -E-mail: baririadm@tjsp.jus.br
3 DA I LALILLINO Ot 311 I Horário de Atendimento ao Público: das 9h00min AsI7h00min
Observo, por fim, que a Lei Autorizativa é item obrigatório para
celebração de convênio, já solicitado em ocasiões anteriores através.
Diante do exposto, solicito a Vossas Excelências as necessárias
providências para adequação das normas legislativas municipais visando-se
celebração de novo contrato.
Apresento a Vossas Excelências protestos de elevada estima e
consideração.
MAU RICIO Assinado de forma digital
MARTINES por MAURICIO MARTINES
CHIADO:31087053854
CHIADO:310870538 Dados: 2024.09.25
54 13:23:51 -0300'
MAURÍCIO MARTINES CHIADO
Juiz de Direto Diretor da Administração Geral do Fórum da Comarca de
Bariri
Aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos Municípios de BARIRI e ITAJU
procuradoria@itaju.sp.gov.br
secretaria@itaju.sp.gov.br
protocologbariri.sp.gov.br
haghatapepe@gmail.corr
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Processo nO 2023/93359
Parecer n° 159/2024
Cessão de uso n° 000.325/2023/CV. Município deSibMiguel
Arcanjo. Formalização de novo Termo de Cessão de Uso, em
substituição ao anterior sob o n° 000.029/2019, expirado em
18/11/2023, com vistas a atualização de cláusulas. Imóvel de
propriedade da Municipalidade cedido ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo para abrigar as instalações do Juizado Especial
Cível e Juizado Especial Criminal. Ausência de repasses de recursos
entre as partes. 1) Lei autorizativa Municipal com objeto restrito
cessão de uso do referido imóvel para "abrigar as dependências do
Juizado Especial Cível e Juizado Informal de Conciliação desta
Comarca de Sio Miguel Arcanjo". 2) Convênio com objeto distinto da
lei municipal. destinado à instalação e funcionamento do
JEC/JECRIM. 3) Necessidade de elaboração de nova minuta de
convênio de acordo com a nova Lei de Licitações.Art.184 da Lei nu
14.133/21. Parecer pela impossibilidade de formalização do novo
Termo de Cessão de Uso n° 000.325/2023/CV.
Senhor Diretor de Contratos Administrativos, Convênios e Gestão Imobiliária,
Trata-se de pedido de autorização para formalização de novo Termo
de Cessão de Uso n° 000.325/2023/CV a ser firmado entre o Município de SaoMiguel
Arcanjo e o Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto consiste na cessão de uso de um
imóvel de propriedade da municipalidade, situado na Rua Rui Barbosa, n° 611, para abrigar a
0 JEC e JECRIM.
As fls. 37/39, a i. Areagestora,SAAB 6.2, esclareceu que diante do
vencimento do Termo de Cessão de Uso n° 000.029/2019/CV aos 18/11/2023, iniciaram-se as
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO
ASSESSORIA JURÍDICA
tratativas para a celebração do novo termo de cessão, cornvistas a regularizar a sua ocupação.
Para tanto, foram elaboradas as minutas do novo Termo de Cessão e seu Plano de Trabalho
(fls. 29/33 e 34/36), além da juntada de documentos.
Constam dos autos: a) termo de cessão de uso inicial de 2013 a 2018
(fls. 3/4); b) termo de cessão de uso n. 000.029/2019 expirado em 18/11/2023 (fls. 5/6); c) emailsobre as tratativas do novo Termo de Cessão(fl.7); d) planta do imóvel(fl.9); e) CLCB
— Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros com prazo de validade até 27/10/2024 (fl.
10); 1) fotos do imóvel (fls. 11/14); g) oficios enviado para o Município solicitando
documentos (fls. 15/18); h) oficio-resposta(fl.19); i) matricula do imóvel (fls. 20/21); j) ficha
cadastral(fl.22); 1) Habite-se(fl.23); m) laudo de acessibilidade(fl.24); n) Lei Municipal n°
3.470/2013(fl.27); o) certidão de regularidade(fl.28); p) minuta do novo termo de cessão de
uso (fls. 29/33); q) Plano de Trabalho (fls. 34/36); r) informação contendo a fonte de custeio
da despesa de utilidade pública(fl.42).
Ao final, a i.SAAB 6.2.2 apresentou informações às fls. 37/38.
a síntese do necessário. Passamos a opinar.
I — Nos termos doart.46 do Provimento CSM n° 2.724/2023, doart.
6° da Portaria n° 9.795/2019 e doart.53, § 40
, da Lei n° 14.133/2021, incumbe a esta
Assessoria prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico. Assim, o presente Parecer
não alcança a análise de aspectos eminentemente técnicos, contábeis,politicosou
administrativos, tampouco examina a conveniência ou a oportunidade de atos praticados no
âmbito deste Tribunal.
II — Preambularmente, importa registrar que o Termo de Cessão de
Uso n° 000.029/2019 expirou em 18/11 /2023 (fls. 5/6), razão pela qual, iniciaram-se tratativas
para a formalização do novo Termo ora em análise (n° 000.325/2023/CV).
0 presente Termo de Cessão de Uso n° 000.325/2023/CV, a ser
firmado entre o Município de São Miguel Arcanjo e o Tribunal de Justiça de São Paulo, tem
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
ASSESSORIA JURÍDICA
como objeto a "cessão de uso, a titulo precário e gratuito" de um imóvel de propriedade da
municipalidade, situado na Rua Rui Barbosa, n° 611, para abrigar a o JEC e JECRIM.
III — De plano, observa-se que a Lei Orgânica Municipal nu
1.625/19901não trata da cessão de uso de bem imóvel. No entanto, para atender ao interesse
público local2, editou-se a Lei Municipal n" 3.470/2013(fl. 27), que autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder á. cessão de uso. 0 seuart.1" prevê que a cessão de uso do
imóvel situado na Rua Rui Barbosa, n. 611, centro, irá "abrigar as dependências do Juizado
Especial Cível e Juizado Informal de Conciliação desta Comarca de São Miguel Arcanjo".
Ocorre que o novo termo de cessão a ser celebrado descreve o
funcionamento do JEC e JECRIM, enquanto as informações da i.SAAB 6.2 apontam objeto
maior (JEC, JECRIM + CENTRAL DE MANDADOS (fl.37) o que, por si só, conduz
conclusão de inexistência da necessária autorização legislativa municipal e inviabilidade
do prosseguimento da matéria. Comefeito, o objeto do Convênio não pode ser diferente
daquele previsto na lei municipal.
Denota-se, em verdade, que a Lei Municipal que autorizou a cessão de
uso, em 2013, serviu de suporte para o primeiro e segundo termos de cessão de uso, tendo em
vista que o conteúdo deles é consonante ao objeto da lei (fls. 3/4 e 5/6). No entanto, a mesma
Lei não respalda o atual Convênio que se pretende firmar.
Assim, é necessária emenda legislativa ou nova lei municipal em que
conste, expressamente, a autorização para o Poder Executivo Municipal proceder A.
cessão de uso de imóvel para abrigar instalações forenses. Por tal razão, a fim de evitar
futuras e recorrentes retificações, recomenda-se que a lei contenha a expressão `instalaçoes
forenses', de modo a abranger quaisquer setores do Poder Judiciário.
Por conseguinte, fica prejudicada a análise do: (a) plano de trabalho
Plano de Trabalho de fls. 34/36: e (b) da Minuta do Novo Termo de Cessão nu
000.325/2023/CV (fls. 29/33).
1 Disponivel em: littps://leismunicipais.corn.briléi-organica-sao-migitel-arcanjo-sp Acesso em: 27/02/2024.
2Ao mesmo tempo em que é missão instituciolal-do Tribunal de Justiça disponibilizar prestação jurisdicional em todo o
Estado, é de interesse do Município disponibili7ar aos seus cidadãos atendimento em demandas jurídicas para a solução de
conflitos e concretização da garantia constitucio'ial de acesso à Justiça.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Em suma, para a celebração do novo convênio necessária a (i)
elaboração de nova minuta de acordo com a nova Lei de Licitações(art.184 da Lei n°
14.133/21); e (ii) Lei Municipal que autorize para o Poder Executivo Municipal proceder
cessão de uso de imóvel para abrigar instalações forenses;
IV — Diante do exposto e das justificativas constantes destes autos, o
parecer quesubcensura submetemos à apreciação superior é pela impossibilidade de
formalização do novo Termo de Cessão de Uso n° 000.325/2023/CV.
LeilaRafaela Aparecida de Souza Rafael Garcia Leite
Coordenadora —mat. 818.997 Coordenador —mat. 366.650
Advogada do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo
Documento assinado digitalmente, nos termos da legislação em vigor.
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