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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id3428

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.300419-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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4,141 : 
-- 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
LUISFERNANDOFO NI 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e t"/ Áyz d7; 
mp r/ 
SALA SESSÕES /_/ 
MENSAGEM 
N°50/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: NIEMEN-1'F 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 02/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
o. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei 
Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituida pela 
Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está 
presente na Lei Complementar no 160/2023. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice 
inflacionário (IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Câmara Municipal de 
BaridISP 
. 31 OUT2014 
PROTGADLO 
te 511 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 02/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, 
da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro 
de 1998, e dá outras providências. 
Art. lo Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de 
Licença para publicidade da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998, substituída pela 
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrério, em especial a 
Lei Complementar no 160/2023. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
c-7 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
DiasalisA-Q-L-Y-0 ` 6icAQ 
APROVADO 1 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
REJEITADO EJ 
MAIORIA EJ 
CONTRA / =I 
I 
PRESIDENTE 
J 
• '"4 rip 
UI 
y, tip",674 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
VALORES EM REAIS 
SEQ ITEM DIA MÊS ANO 
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos 
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outro, por m2: 
1.1 Comum; 3,45 5,05 50,64 
1.2 Luminosa; 3,45 8,63 82,88 
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público 
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por 
publicidade; 
3,45 2,63 25,32 
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer 
modalidade de publicidade; 
8,40 50,64 246,35 
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer 
modalidade de publicidade, por veiculo; 
3,45 5,05 50,64 
05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio 
de projeção de filmes; 
3,45 25,32 246,35 
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, 
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e 
caminhos municipais por m2; 
5,05 50,64 246,35 
07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens 
 anteriores. 
3,45 72,52 490,40 

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