4,141 :
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Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
LUISFERNANDOFO NI
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de outubro de 2024.
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e t"/ Áyz d7;
mp r/
SALA SESSÕES /_/
MENSAGEM
N°50/2024
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente: NIEMEN-1'F
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 02/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
o.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei
Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituida pela
Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está
presente na Lei Complementar no 160/2023.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice
inflacionário (IPCA).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal de
BaridISP
. 31 OUT2014
PROTGADLO
te 511
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 02/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I,
da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro
de 1998, e dá outras providências.
Art. lo Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de
Licença para publicidade da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998, substituída pela
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrério, em especial a
Lei Complementar no 160/2023.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
c-7
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
DiasalisA-Q-L-Y-0 ` 6icAQ
APROVADO 1
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO EJ
MAIORIA EJ
CONTRA / =I
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1890
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
VALORES EM REAIS
SEQ ITEM DIA MÊS ANO
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outro, por m2:
1.1 Comum; 3,45 5,05 50,64
1.2 Luminosa; 3,45 8,63 82,88
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por
publicidade;
3,45 2,63 25,32
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade;
8,40 50,64 246,35
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade, por veiculo;
3,45 5,05 50,64
05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio
de projeção de filmes;
3,45 25,32 246,35
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais por m2;
5,05 50,64 246,35
07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens
anteriores.
3,45 72,52 490,40