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LUIS FERNANDO#OL
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
de outubro de 2024.
OBJETO DELIBERAÇ AO
Bariri, 3(
As Comissões e1:4 MENSAGEM
No 51/2024 77 )itellp Ci'/Ç 41'1: (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
SALA SESSÕES
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o inc
4, para a devida apreciação, discussão e aprov
uso Projeto de 021_
gão, se este for o
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anex
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vi
presente na Lei Complementar no 162/2023.
IV, da Tabela IV da
04/97 e dá outras
gente de valores está
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
futuro não motivarem
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o
inflacionário (IPCA).
reajuste pelo índice
no artigo 43 da Lei
os Nobres e Ilustres
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispost
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal de
Bariri/SP
3 1 OUT 2024
PR
N°
APROVADO ED
UNANIMIDADE C:=1
FAVORÁVEL
DAS SESSÕES
REJEITADO
MAIORIA
CONTRA 1---1
SALA
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
\la,'
4.40, ob.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá
outras providências.
Art. lo Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei no
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituida pela Tabela anexa e fazendo parte integrante
desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
PRESIDENTE
\
OU FRA iio
R$
0,84 por m2
0,64 por m2
0,33 por m2
0,64 por m2
0,33 por m2
8,17 por m2
4,59 por m2
4,25 por m2
8,63 por m2
4,25 por m2
4,59 por m2
17,26 por m2
0,99 por m2
0,99 por m2
34,50
44,00
34,50
0,99 por m2
34,50
0,99 por m2
788,40
151,50
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO IV
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
1. ALVARÁ PARA LOCALIZACÃO DE ESTABELECIMENTOS POR AN
1.1 INDUSTRIAIS:
Indústrias em geral
- Localizadas no perímetro urbano (com área de
até 2.000 m2 de área construída)
- acima de 2.000 m2 de área construída
- Localizadas fora do perímetro urbano
Produção Agro-Pecuária
- Localizada no perímetro urbano
- Localizada fora do perímetro urbano
1.2 COMERCIAIS
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
2.1 CONSTRUÇÕES
Residencial
- Comercial e Prestação de Serviços
Concessão de Alvarás para construções
Concessão de Habite-se, inclusive numeração
Emplacamento
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES
- Aprovação de Plantas
- Alvarás de modificações
2.3 DEMOLIÇOES E ALTERAÇõES
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS
- Aprovação de Plantas
- Alterações de Plantas aprovadas
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Até 02 lotes
De 03 à 06 lotes
De 07 à 50 lotes
De 51 à 100 lotes
De 101 a 200 lotes
De 201 lotes em diante
7,70
01,50
90,70
r6,10
1. 91,70
1.933,85