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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.
native_id3429

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.312298-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

—97 
LUIS FERNANDO#OL 
Prefeito Municipal 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
de outubro de 2024. 
OBJETO DELIBERAÇ AO 
Bariri, 3( 
As Comissões e1:4 MENSAGEM 
No 51/2024 77 )itellp Ci'/Ç 41'1: (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
SALA SESSÕES 
Senhor Presidente: 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o inc 
4, para a devida apreciação, discussão e aprov 
uso Projeto de 021_ 
gão, se este for o 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anex 
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vi 
presente na Lei Complementar no 162/2023. 
IV, da Tabela IV da 
04/97 e dá outras 
gente de valores está 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
futuro não motivarem 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o 
inflacionário (IPCA). 
reajuste pelo índice 
no artigo 43 da Lei 
os Nobres e Ilustres 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispost 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
3 1 OUT 2024 
PR 
N° 
APROVADO ED 
UNANIMIDADE C:=1 
FAVORÁVEL 
DAS SESSÕES 
REJEITADO 
MAIORIA 
CONTRA 1---1 
SALA 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
\la,' 
4.40, ob. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do 
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá 
outras providências. 
Art. lo Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei no 
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituida pela Tabela anexa e fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
PRESIDENTE 
\ 
OU FRA iio 
R$ 
0,84 por m2 
0,64 por m2 
0,33 por m2 
0,64 por m2 
0,33 por m2 
8,17 por m2 
4,59 por m2 
4,25 por m2 
8,63 por m2 
4,25 por m2 
4,59 por m2 
17,26 por m2 
0,99 por m2 
0,99 por m2 
34,50 
44,00 
34,50 
0,99 por m2 
34,50 
0,99 por m2 
788,40 
151,50 
I 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO IV 
TABELA IV 
TAXA DE LICENÇA 
1. ALVARÁ PARA LOCALIZACÃO DE ESTABELECIMENTOS POR AN 
1.1 INDUSTRIAIS: 
Indústrias em geral 
- Localizadas no perímetro urbano (com área de 
até 2.000 m2 de área construída) 
- acima de 2.000 m2 de área construída 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
Produção Agro-Pecuária 
- Localizada no perímetro urbano 
- Localizada fora do perímetro urbano 
1.2 COMERCIAIS 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES 
2.1 CONSTRUÇÕES 
Residencial 
- Comercial e Prestação de Serviços 
Concessão de Alvarás para construções 
Concessão de Habite-se, inclusive numeração 
Emplacamento 
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES 
- Aprovação de Plantas 
- Alvarás de modificações 
2.3 DEMOLIÇOES E ALTERAÇõES 
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS 
- Aprovação de Plantas 
- Alterações de Plantas aprovadas 
I 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
Até 02 lotes 
De 03 à 06 lotes 
De 07 à 50 lotes 
De 51 à 100 lotes 
De 101 a 200 lotes 
De 201 lotes em diante 
7,70 
01,50 
90,70 
r6,10 
1. 91,70 
1.933,85 

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