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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera a Lei Complementar no 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.323194-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
MENSAGEM 
N°52/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Comissões e 
_ 
SALA SESSÕES 
Senhor Presidente: 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 04/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Complementar no 32, de 17 de 
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras 
providências. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar no 163, de 22 de novembro de 2023. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice 
inflacionário (IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n ar Lti2o2
.
13 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
1'64130 LONI 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
31 OUT 2024 
PROM.01.0 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
LUIS FERNAND FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
APROVADO 
UNANIMIDADE E=3 
FAVORÁVEL Li 
SALA DAS SESSÕES 
REJEITADO E:1 
MAIORIA 
CONTRA 
II 
' 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 04/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Altera a Lei Complementar no 32, de 17 de 
dezembro de 2003, que dispcje sobre o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras 
providências, 
Art. 
dezembro de 2003 
integrante desta Lei 
1° Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar no 32, de 17 de 
e alterações posteriores, ficando substituida pela Tabela anexa e fazendo parte 
Art. 2° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário. 
PRESIDENTE 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO II 
TABELA II 
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE/ESTIMATIVA ARBITRADA. 
CÓDIGO ATIVIDADE VALOR MENSAL (R$) 
1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMÁTICA 53,00 
3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VIDEOS E CONGÊNERES 102,00 
4.30 MEDICO (A) 199,00 
4.31 DENTISTA 111,00 
4.32 PROTÉ I 1CO 70,00 
4.33 FONOAUDIbLOGOS 102,00 
4.34 FISIOTERAPEUTA 102,00 
4.35 PSICÓLOGO 102,00 
4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 53,00 
4.37 ENFERMEIRO 70,00 
4.38 NUTRICIONISTA 102,00 
4.39 TERAPEUTA 102,00 
4.40 OUTROS TECNICOS NAAREADE SAUDE 102,00 
5.15 VETERINÁRIO 111,00 
6.10 BARBEIRO 58,00 
6.11 MANICURE 38,00 
6.12 CABELELEIRO (A) 58,00 
6.13 ESTETICISTA FACIAL 58,00 
6.14 SALÃO DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS DE SALÃO 58,00 
6.15 ACADEMIA DE GINASTICA 80,00 
6.16 PODóLOGA 38,00 
6.17 MASSAGISTA 58,00 
6.18 MASSOTERAPIA 58,00 
7.30 ENGENHEIRO 111,00 
7.31 ARQUITETO 111,00 
7.32 TOPÓGRAFO 70,00 
7.33 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 70,00 
7.34 JARDINEIRO 29,00 
7.35 FAXINEIRO (A) 29,00 
7.36 RECICLAGEM 51,00 
7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 221,00 
7.38 TRATORISTA 31,00 
7.39 VIDRACEIRO 102,00 
7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 29,00 
7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO 208,00 
7.42 DECORADOR (A) 102,00 
8.1U PEDAGOGO 102,00 
8.11 PROFESSOR (A) 38,00 
8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 53,00 
8.13 MONITOR 38,00 
8.14 PALESTRANTE 38,00 
9.05 GUIA DE TURISMO 29,00 
} 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
9.06 AGENCIA DE TURISMO,PASSEIO E EXCURSÕES 70,00 
10.15 INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS,ETC. 102,00 
10.16 CORRETOR DE IMÓVEIS 70,00 
10.17 REPRESENTANTE COMERCIAL 70,00 
10.18 ESCRITÓRIO IMOBILIARIO 99,00 
10.19 LEILOEIRO 66,00 
10.20 AGENCIADOR DE PUBLICIDADE 69,00 
11.10 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS 95,00 
11.11 VIGIA 29,00 
11.12 SEGURANÇA 29,00 
11.13 REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO 207,00 
12.20 CAMPO DE BOCHA 51,00 
12.21 JOGOS DE CARTEADOS 51,00 
12.22 JOGOS DE DIVERSÕES EM VÍDEOS 51,00 
12.23 MÚSICO 69,00 
12.24 PRODUTOR DE EVENTOS 69,00 
12.25 ANIMADOR DE FESTA 51,00 
13.10 FOTÓGRAFO 38,00 
14.20 CARPINTEIRO 29,00 
14.21 TAPECEIRO 29,00 
14.22 MARCINEIRO 29,00 
14.23 SERRALHEIRO 29,00 
14.24 MECÂNICO 29,00 
14.25 PEDREIRO 29,00 
14.26 PINTOR 29,00 
14.27 ELETRICISTA 29,00 
14.28 ALFAIATE 29,00 
14.29 COSTUREIRA 29,00 
14.30 BORDADEIRA/BORDADOR 29,00 
14.31 CROCHETEIRA 29,00 
14.32 PASSADEIRA 29,00 
14.33 SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RADIO/TV 70,00 
14.34 LAVANDERIA 29,00 
14.49 SOLDADOR 29,00 
14.50 TORNEIRO MECÂNICO 29,00 
14.51 PESCADOR 29,00 
14.52 BORRACHEIRO 29,00 
14.53 FUNILEIRO 51,00 
14.54 CONSERTO DE BICICLETAS 51,00 
14.55 RESTAURADOR DE OBJETOS 69,00 
14.56 ENCADERNADOR 29,00 
14.57 LAVADOR DE VEÍCULOS 42,00 
16.05 TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL 50,00 
16.06 VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FÍSICA) 50,00 
16.07 MOTORISTA DE TAXI 50,00 
16.08 MOTORISTA AUTÔNOMO 29,00 
16.09 MOTORISTA MOTO- TAXI 29,00 
1G.10 CARROCEIRO 29,UU 
16.11 OPERADOR DE MAQUINA 29,00 
16.12 MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR 29,00 
17.30 ADVOGADO 80,00 
17.31 CONTADORES 99,00 
17.32 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS,ETC 199,00 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
17.33 DATILÓGRAFO 51,00 
17.34 SECRETARIA (o) 51,00 
17.35 EXPEDIENTE 51,00 
17.36 GARÇON 29,00 
17.37 VENDEDOR AUTÔNOMO 38,00 
17.38 BUFFET 70,00 
17.39 COBRADOR 29,00 
17.40 ENTREGADOR 29,00 
17.41 TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 70,00 
19.05 DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC 297,00 
24.05 LETRISTA DE PROPAGANDAS 42,00 
24.06 CHAVEIRO 42,00 
24.07 CONFECCIONADOR DE CARIMBOS 29,00 
27.05 ASSISTENTE SOCIAL 102,00 
31.05 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 70,00 
31.06 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 49,00 
33.05 DESPACHANTE 102,00 
33.06 AUXILIAR DE DESPACHANTE 53,00 
40.05 ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS,PLASTICOS E FIBRAS 29,00 
_J 

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