Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
LUISFERNANDO fOLONI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal
Bariri/SP
31 OUT 2024
PROTO.,OLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DgenikRAaabro de 2024.
As Comissõese C7r0iic-53
-MENSAGEM .J/4Qtliii) 9
N°53/2024
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
PRESIDENTE
AMI•
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 05/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos
valores da taxa de licença de comércio ambulante, criada pelo artigo 136 da Lei no 2.281, de 13 de
dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2025. A tabela vigente de valores está presente a Lei Complementar no 159, de 22 de novembro de
2023.
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice
inflacionário (IPCA).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto ncjarigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
SALA SESSÕES
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 05/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou
Ambulante do Código Tributário Municipal.
Art. lo A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio
Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei no 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário do
Município), fica substituida pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código Tributário
Municipal.
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 159, de 22 de
novembro de 2023.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
( LUISI(ACil IS FERND- OLteif4-1::::7 r.
Prefeito Municipal
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
REJEITADO l=3
MAIORIA
CONTRA =1
SALA DAS SESSÕES JJ
PRESIDENTE
APROVADO rn
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL =1
f
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO VII
TABELA VII
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Especificações dos produtos R$ (Real)
Por dia Pormes s
1- Acessórios, pegas e utensílios para autos 108,00 1.296,00
2- Alumínio em geral 71,00 852,00
3- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais 71,00 852,00
4- Brinquedos em geral e similares 47,00 564,00
5- Cabides de madeira e similares 71,00 852,00
6- Calçados, sandálias e similares 71,00 852,00
7- Colchas, cobertores e similares 71,00 852,00
8- Estampas, estátuas, espelhos,etc. 71,00 852,00
9- Espanadores, escovas e similares 71,00 852,00
10- Ferragens e Ferramentas em geral 180,00 2.160,00
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes 71,00 852,00
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas,etc. 71,00 852,00
13- Instrumentos musicais e similares 71,00 852,00
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral 101,00 1.212,00
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares 71,00 852,00
16- Lustres artísticos e similares 71,00 852,00
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares 71,00 852,00
18- Peixes em geral 65,00 780,00
19- Roupas feitas em geral e bordados 143,00 1.716,00
20- Tecidos em geral 143,00 1.716,00
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais 71,00 852,00
22- Lenha e carvão 71,00 852,00
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano 71,00 852,00
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos 143,00 1.716,00
25- Vassouras, rodos e similares em geral 60,00 720,00
26- Flores e mudas de plantas 65,00 780,00
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos,etc. 65,00 780,00
28- Suporte para lixo 71,00 852,00
29- Utensílios domésticos em geral 71,00 852,00
30- Alhos e condimentos 47,00 564,00
31- Consertos em alumínio 47,00 564,00
32- Quadros e outros enfeites 71,00 852,00
33- Cadeiras e mesas em geral 698,00 8.376,00
34- Massas em geral 47,00 564,00
35- Caixas para correspondências 71,00 852,00
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares 47,00 564,00
37- Cofres 180,00 2.160,00
38- Perfumes em geral 47,00 564,00
39- Capas de carros 108,00 1.296,00
40- Frutas, verduras e ovos 24,00 288,00
41- Doces e salgados em geral 24,00 288,00
42- Outros artigos não especificados nessa tabela 143,00 1.716,00
}