br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaInstitui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal.
native_id3431

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.337621-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
LUISFERNANDO fOLONI 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Câmara Municipal 
Bariri/SP 
31 OUT 2024 
PROTO.,OLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DgenikRAaabro de 2024. 
As Comissõese C7r0iic-53 
-MENSAGEM .J/4Qtliii) 9 
N°53/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
PRESIDENTE 
AMI• 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 05/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos 
valores da taxa de licença de comércio ambulante, criada pelo artigo 136 da Lei no 2.281, de 13 de 
dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2025. A tabela vigente de valores está presente a Lei Complementar no 159, de 22 de novembro de 
2023. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice 
inflacionário (IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto ncjarigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
SALA SESSÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 05/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou 
Ambulante do Código Tributário Municipal. 
Art. lo A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio 
Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei no 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário do 
Município), fica substituida pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código Tributário 
Municipal. 
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 159, de 22 de 
novembro de 2023. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
( LUISI(ACil IS FERND- OLteif4-1::::7 r. 
Prefeito Municipal 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
REJEITADO l=3 
MAIORIA 
CONTRA =1 
SALA DAS SESSÕES JJ 
PRESIDENTE 
APROVADO rn 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL =1 
f 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO VII 
TABELA VII 
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
Especificações dos produtos R$ (Real) 
Por dia Pormes s 
1- Acessórios, pegas e utensílios para autos 108,00 1.296,00 
2- Alumínio em geral 71,00 852,00 
3- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais 71,00 852,00 
4- Brinquedos em geral e similares 47,00 564,00 
5- Cabides de madeira e similares 71,00 852,00 
6- Calçados, sandálias e similares 71,00 852,00 
7- Colchas, cobertores e similares 71,00 852,00 
8- Estampas, estátuas, espelhos,etc. 71,00 852,00 
9- Espanadores, escovas e similares 71,00 852,00 
10- Ferragens e Ferramentas em geral 180,00 2.160,00 
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes 71,00 852,00 
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas,etc. 71,00 852,00 
13- Instrumentos musicais e similares 71,00 852,00 
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral 101,00 1.212,00 
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares 71,00 852,00 
16- Lustres artísticos e similares 71,00 852,00 
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares 71,00 852,00 
18- Peixes em geral 65,00 780,00 
19- Roupas feitas em geral e bordados 143,00 1.716,00 
20- Tecidos em geral 143,00 1.716,00 
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais 71,00 852,00 
22- Lenha e carvão 71,00 852,00 
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano 71,00 852,00 
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos 143,00 1.716,00 
25- Vassouras, rodos e similares em geral 60,00 720,00 
26- Flores e mudas de plantas 65,00 780,00 
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos,etc. 65,00 780,00 
28- Suporte para lixo 71,00 852,00 
29- Utensílios domésticos em geral 71,00 852,00 
30- Alhos e condimentos 47,00 564,00 
31- Consertos em alumínio 47,00 564,00 
32- Quadros e outros enfeites 71,00 852,00 
33- Cadeiras e mesas em geral 698,00 8.376,00 
34- Massas em geral 47,00 564,00 
35- Caixas para correspondências 71,00 852,00 
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares 47,00 564,00 
37- Cofres 180,00 2.160,00 
38- Perfumes em geral 47,00 564,00 
39- Capas de carros 108,00 1.296,00 
40- Frutas, verduras e ovos 24,00 288,00 
41- Doces e salgados em geral 24,00 288,00 
42- Outros artigos não especificados nessa tabela 143,00 1.716,00 
} 

open original →