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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaDá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras providências.
native_id3432

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.349797-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°54/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
:tks Comissões e g5,4 e 
e IJf I,
SALASESSÕES SESSÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
PMESIDErsag 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto de Lei 
Complementar no 06/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras providências, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está presente a Lei 
Complementar no 165, de 22 de novembro de 2023. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice inflacionário 
(IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noC9rtigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
LUISFERNANDO LONI 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
31 OUT 2024 
PROTO.,OLO 
N° 573 
LUISFERNANDO F LONI 
Prefeito Municipal 
( 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 06/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Dá nova redação ao item 1.0 esub-item 2.4 
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada 
pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras 
providências. 
Art. lo 0 item 1.0 esub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 
1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS 
Na zona urbana do Município 
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts 
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts 
R$ 87,70 m2 
R$ 320,00 
R$ 720,00 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 165, de 22 de novembro de 2023. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
DISCUSSÀO 
APROVADO F-1 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL E=3 
SALA DAS SESSÕES 
VOTAÇÃO 
REJEITADO El 
MAIORIAED 
CONTRA 
PRESIDENTE 

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