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MENSAGEM
N°54/2024
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
:tks Comissões e g5,4 e
e IJf I,
SALASESSÕES SESSÕES
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de outubro de 2024.
PMESIDErsag
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto de Lei
Complementar no 06/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras providências, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está presente a Lei
Complementar no 165, de 22 de novembro de 2023.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice inflacionário
(IPCA).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noC9rtigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
LUISFERNANDO LONI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal de
Bariri/SP
31 OUT 2024
PROTO.,OLO
N° 573
LUISFERNANDO F LONI
Prefeito Municipal
(
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 06/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Dá nova redação ao item 1.0 esub-item 2.4
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada
pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras
providências.
Art. lo 0 item 1.0 esub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS
Na zona urbana do Município
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso)
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts
R$ 87,70 m2
R$ 320,00
R$ 720,00
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 165, de 22 de novembro de 2023.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
DISCUSSÀO
APROVADO F-1
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL E=3
SALA DAS SESSÕES
VOTAÇÃO
REJEITADO El
MAIORIAED
CONTRA
PRESIDENTE
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