MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de outubro de 2024.
MENSAGEM
N°55/2024
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e g4:0-1-7y, e ec-4,-,-;
;fiçyvv/),4
SALA SESSÕES
1/111.mli
PHESIDENTg
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 07/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimentor
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabelaIII,do anexoIII,do
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em
referência, que dispõe sobre Taxa de Expediente, Certidões, dentre outras, com seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores esta presente a Lei Complementar no 164, de
22 de novembro de 2023.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice
inflacionário (IPCA).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n?! artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
.arn"t
LUIS FERNANDOIOLONI
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Camara Municipal de
BarirlISP
31 Ill11 1.03
PROUL /
,,OLO
—
LUIS FERNAN FOLONI
Prefeito Municipal
Llia.CiasiliO_Lymck
APROVADO CD
REJEITADO CD UNANIMIDADE
MAIORIA FAVORÁVEL
CONTRA CD
SALA DAS SESSÕES Jj
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 07/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Altera a tabelaIII, do anexoIII, constantes no
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e da
outras providências.
Art.10 Fica alterada a tabelaIII,do anexoIII,do Código Tributário Municipal, Lei no
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 164, de 22 de
novembro de 2023.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
PRESIDENTE
1. CERTIDÕES R$
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXOIII
TABELAIII
TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO
1.1. Em Geral 32,00
1.2. Busca por Ano 32,00
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 32,00
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros,
exceto quanto 6 extinção de créditos tributários 32,00
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 57,00
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 32,00
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 32,00
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 32,00
7. DIVERSOS: requerimentos e outras solicitações dirigidas aos órgãos
municipais referente prestação de serviços, uso de espaço público,
alvarás diversos, entre outros
32,00
8. XEROX: por folha 0,40