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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e da outras providências.
native_id3433

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.362321-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
MENSAGEM 
N°55/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e g4:0-1-7y, e ec-4,-,-; 
;fiçyvv/),4 
SALA SESSÕES 
1/111.mli 
PHESIDENTg 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 07/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimentor 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabelaIII,do anexoIII,do 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em 
referência, que dispõe sobre Taxa de Expediente, Certidões, dentre outras, com seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores esta presente a Lei Complementar no 164, de 
22 de novembro de 2023. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice 
inflacionário (IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n?! artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
.arn"t 
LUIS FERNANDOIOLONI 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Camara Municipal de 
BarirlISP 
31 Ill11 1.03 
PROUL /
,,OLO 
— 
LUIS FERNAN FOLONI 
Prefeito Municipal 
Llia.CiasiliO_Lymck 
APROVADO CD 
REJEITADO CD UNANIMIDADE 
MAIORIA FAVORÁVEL 
CONTRA CD 
SALA DAS SESSÕES Jj 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 07/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Altera a tabelaIII, do anexoIII, constantes no 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e da 
outras providências. 
Art.10 Fica alterada a tabelaIII,do anexoIII,do Código Tributário Municipal, Lei no 
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída 
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 164, de 22 de 
novembro de 2023. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
PRESIDENTE 
1. CERTIDÕES R$ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXOIII 
TABELAIII 
TAXA DE EXPEDIENTE 
DISCRIMINAÇÃO 
1.1. Em Geral 32,00 
1.2. Busca por Ano 32,00 
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 32,00 
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros, 
exceto quanto 6 extinção de créditos tributários 32,00 
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 57,00 
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 32,00 
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 32,00 
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 32,00 
7. DIVERSOS: requerimentos e outras solicitações dirigidas aos órgãos 
municipais referente prestação de serviços, uso de espaço público, 
alvarás diversos, entre outros 
32,00 
8. XEROX: por folha 0,40 

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