Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, protesto da mais
alta estima e distinta consideração.
LUIS FERNAND OLONI
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
MENSAGEM
N°56/2024
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Bariri 30 de outubro de 2024.
OBJETO DELI. NAÇA0
As Comissões e fl-k772 ‘ eZtad5&
SALA SESSÕES
PHESDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
Complementar no 08/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência emAreas,em Vias e em Logradouros
Públicos, de acordo com a Lei Complementar Municipal no 11, de 16 de dezembro de 1998, sendo a base
de cálculo da taxa determinada em função da natureza, utensílio, veiculo e ou qualquer outro objeto, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está presente na Lei
Complementar no 158, de 22 de novembro de 2023.
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice inflacionário (IPCA).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
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IS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 08/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da
Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998,
e dá outras providências.
Art. lo 0 artigo 50 da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter
os incisos de I a XV com a seguinte redação:
"Art. 5°..
I Em atividade de feirante: R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) por banca ou
similar, por exercido ou fração;
— Em atividade eventual: R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por banca ou similar, por
mês ou fração;
III — Exposições e Feiras: R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) por evento, por mês
ou fração;
IV — Caçamba ou similar: R$ 38,00 (trinta e oito reais) por unidade, por mês ou fração;
V — Banca de jornal e revistas: R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) por banca, por
exercido ou fração;
VI — Postes ou Similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por unidade, por Ines ou fração;
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 25,00 (vinte e CMCO reais) por unidade, por
mês ou fração;
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por unidade, por mês ou
fração;
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 101,00 (cento e
um reais) por unidade, por ales ou fração;
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 38,00 (trinta e oito reais) por unidade,
por mês ou fração;
XI — Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 50,00 (cinquenta
teals)por unidade, por mês ou fração;
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 63,00 (sessenta e
três reais) por dia;
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas.' R$ 126,00
(cento e vinte e seis reais) por dia;
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$
25,00 (vinte e cinco reais) por dia,.'
XV — Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 38,00 (trinta e oito
reais) por dia."
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 158, de 22 de
novembro de 2023.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
DISCUSSÃO
APROVADO ri
UNANIMIDADE ri
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE