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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id3434

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.374297-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, protesto da mais 
alta estima e distinta consideração. 
LUIS FERNAND OLONI 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
N°56/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Bariri 30 de outubro de 2024. 
OBJETO DELI. NAÇA0 
As Comissões e fl-k772 ‘ eZtad5& 
SALA SESSÕES 
PHESDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 08/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que 
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência emAreas,em Vias e em Logradouros 
Públicos, de acordo com a Lei Complementar Municipal no 11, de 16 de dezembro de 1998, sendo a base 
de cálculo da taxa determinada em função da natureza, utensílio, veiculo e ou qualquer outro objeto, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está presente na Lei 
Complementar no 158, de 22 de novembro de 2023. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice inflacionário (IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
I Qom lAtaticipak 
BariNSP 
21 OUT NA 
PROTO 
" 
• 
ijk, "fiiii.S141 
.74F,• 4424LP 
v OTACÂO 
REJEITADO 1-1 
MAIORI 
CON 
IS FERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 08/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da 
Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, 
e dá outras providências. 
Art. lo 0 artigo 50 da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter 
os incisos de I a XV com a seguinte redação: 
"Art. 5°.. 
I Em atividade de feirante: R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) por banca ou 
similar, por exercido ou fração; 
— Em atividade eventual: R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por banca ou similar, por 
mês ou fração; 
III — Exposições e Feiras: R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) por evento, por mês 
ou fração; 
IV — Caçamba ou similar: R$ 38,00 (trinta e oito reais) por unidade, por mês ou fração; 
V — Banca de jornal e revistas: R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) por banca, por 
exercido ou fração; 
VI — Postes ou Similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por unidade, por Ines ou fração; 
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 25,00 (vinte e CMCO reais) por unidade, por 
mês ou fração; 
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por unidade, por mês ou 
fração; 
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 101,00 (cento e 
um reais) por unidade, por ales ou fração; 
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 38,00 (trinta e oito reais) por unidade, 
por mês ou fração; 
XI — Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 50,00 (cinquenta 
teals)por unidade, por mês ou fração; 
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 63,00 (sessenta e 
três reais) por dia; 
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas.' R$ 126,00 
(cento e vinte e seis reais) por dia; 
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 
25,00 (vinte e cinco reais) por dia,.' 
XV — Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 38,00 (trinta e oito 
reais) por dia." 
Art.20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 158, de 22 de 
novembro de 2023. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
DISCUSSÃO 
APROVADO ri 
UNANIMIDADE ri 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 

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