texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
OBJETO DELIBRAÇÂO
As corruesbes e
r
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
úI A r„ %voila 1r-:- •
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de outubro de 2024.
MENSAGEM
N°57/2024
(PROJETO VELEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
SALA SESSÕES
PRESIDENTF
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
Complementar no 09/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimenro.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar oart.20da Lei Complementar no 04/97, a fim de
atualizar o valor mínimo com base nosindicesde reajustamento da taxa de renovação de licenças,
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está presente na Lei
Complementar no 161, de 22 de novembro de 2023.
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice inflacionário
(IPCA).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nceartigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
A Sua Excelencia o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Câmara Municipal
Bariri/SP
31 OUT 2024
PROTO.,01.0
N°5.7R
titji;4 . x00- '/L 4
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 09/2024 =
de 30 de outubro de 2024.
Altera o Att. 20 da Lei Complementar no 04, de 19
de dezembro de 1997.
Art. lo 0 artigo 20da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a
ter a seguinte redação:
'Art. 20 0 valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovaçcio de licenças, para
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de
R$ 101,30 (cento e um reais e trinta centavos)."
Art. 20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 161, de 22 de
novembro de 2023.
Bariri, 30 de outubro de 2024.
APROVADO ri SSA
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
VOTAÇÃO
REJEITADO ED
MAIORIA 1=3
CONTRA
/ i_
[E]
PRESIDENTE
open original →