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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera o Art. 20 da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997.
native_id3435

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.396879-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OBJETO DELIBRAÇÂO 
As corruesbes e 
r 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
úI A r„ %voila 1r-:- • 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
MENSAGEM 
N°57/2024 
(PROJETO VELEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
SALA SESSÕES 
PRESIDENTF 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 09/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimenro. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar oart.20da Lei Complementar no 04/97, a fim de 
atualizar o valor mínimo com base nosindicesde reajustamento da taxa de renovação de licenças, 
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. A tabela vigente de valores está presente na Lei 
Complementar no 161, de 22 de novembro de 2023. 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice inflacionário 
(IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nceartigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
A Sua Excelencia o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Câmara Municipal 
Bariri/SP 
31 OUT 2024 
PROTO.,01.0 
N°5.7R 
titji;4 . x00- '/L 4 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 09/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Altera o Att. 20 da Lei Complementar no 04, de 19 
de dezembro de 1997. 
Art. lo 0 artigo 20da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a 
ter a seguinte redação: 
'Art. 20 0 valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovaçcio de licenças, para 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de 
R$ 101,30 (cento e um reais e trinta centavos)." 
Art. 20 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar no 161, de 22 de 
novembro de 2023. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
APROVADO ri SSA 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
VOTAÇÃO 
REJEITADO ED 
MAIORIA 1=3 
CONTRA 
/ i_ 
[E] 
PRESIDENTE 

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