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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaDispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id3439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-11-18 Proposição aprovada — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-18 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T14:24:12.285039-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

SALA SESSÕES 
LUIS F RNAN DO 
PrefeitoMunicipal 
mara Municipal Cit 
Bariri/SP 
31 OUT 2021 
PROTO:.:OLO 
o 5 40 
C5 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
MENSAGEM 
No 49/2024 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a VossaEx celênda e demais grItYrtTatrvi,eisso Projeto de 
/ Lei Complementar no 01/2024, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
—e-ritendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores 
venais dos imóveis deste Município, para o exercício de 2025. A presente propositura é necessária, a 
fim de que tais valores não se tornem defasados, devendo ser atualizados anualmente, conforme 
determinam os artigos 12 e 33 da Lei Municipal no 2.281/1991 (CódigoTrbutário do Município de 
Bariri). 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice 
inflacionário (IPCA). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 01/2024 = 
de 30 de outubro de 2024. 
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, 
anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá 
outras providências. 
Art.10 Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do 
Município, Lei no 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores 
de 31/12/2024, reajustados pelo índice IPCA — fndice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do 
período de 01/11/2023 à 30/10/2024, para o exercício de 2025, com seus e`eitos a partir de 01 de 
janeiro de 2025. 
Art.20 Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores 
inscritos em Divida Ativa. 
Art.30 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrario. 
Bariri, 30 de outubro de 2024. 
LUIS FERNAN OLONI 
PrefeitoMunicipal 
DISCUSSÃO i VOTAÇÃO 
APROVADO I I REJEITADO ni 
UNANIMIDADE I I MAIORIA EJ 
FAVORÁVEL E:1 CONTRAED 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
; 
rVarifr 
A•tA 
4114111r 
Instituto Brasileiro de Geograf 
E 
a e Estatistica 
Busc r no IBGE 
IPCA do Ultimo mês 
0,44% 
Set/2024 
IPCA acumulado de 12 meses 
4,42% 
IN C do Ultimo mês 
0,48% 
5et/2024 Set/2024 
30/10/2024, 08:39 Inflação I IBGE 
COMUNICA BR ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGI AÇÃO ÓRGÃOS DO 
Inflação 
0 que é inflação 
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviç s. Ela é calculada 
pelosindicesde preços, comumente chamados deindicesde inflaçã 
0 IBGE produz dois dos mais importantesindicesde preços: o IPCA, onsiderado oof ei• 
pelo governo federal, e o IN PC. 
Para que servem o IPCA e o INPC? 
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de u a cesta de produtos e 
serviços consumida pela população. 0 resultado mostra se os preço aumentaram ou 
diminuíram de um mês para o outro. 
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre 
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do r ndimento familiar é 
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material tscolar, médico, 
cinema, entre outros. 
Osindices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preç de cada item, mas 
também o peso que ele tem no orçamento das famílias. 
Calculadora do IPCA 
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasi eiro 
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação d Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cál ulo, é possível 
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 1/5 
>> 
30/10/2024, 08:39 Inflação I IBGE 
simular a correção de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de 
preço e saber o valor correspondente numa outra data. Ver descrição completa. 
Mês inicial 
mm/aaaa 
Mês final 
mm/aaaa 
Valor na data inicial (R$) 
999,99 
Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o Ultimo dia do mês final. 
> Metodologia de cálculo 
Qual é a diferença entre eles? 
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA 
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 
A diferença entre eles está no uso do termo "amplo". 
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida 
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos. 
0 INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 
1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis As variações de preços, pois 
tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação, 
medicamentos, transporteetc. 
IPCA [Set/2024] INPC [5et/2024] 
Brasil 0,44% 0,48% 
Aracaju (SE) 0,07% 0,08% 
Belém (PA) 0,18% 0,22% 
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 2/5 
3 0/10/2024, 08:39 Inflação I IBGE 
Local IPCA [Set/2024] INPC [5et/2024] 
Belo Horizonte (MG) 0,51% 0,51% 
Brasilia(DF) 0,26% 0,41% 
Campo Grande (MS) 0,58% 0,59% 
Curitiba (PR) 0,77% 0,93% 
Fortaleza (CE) 0,30% 0,36% 
Goiânia (GO) 1,08% 1,05% 
Grande Vitória (ES) 0,49% 0,56% 
Porto Alegre (RS) 0,39% 0,42% 
Recife (PE) 0,17% 0,18% 
Rio Branco (AC) 0,75% 0,70% 
Rio de Janeiro (RJ) 0,53% 0,59% 
Salvador (BA) 0,28% 0,27% 
São Luis (MA) 0,60% 0,64% 
São Paulo (SP) 0,36% Ci 
Por que se fala tanto em IPCA? 
0 governo federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele serve 
de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros. 
Como ele é calculado? 
0 IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do Pais, de, aproximadamente, 
430 mil preços em 30 mil locais. Todos esses preços são comparados com os preços do 
mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral 
consumidor no período. 
de preços ao 
Índice pessoal de inflação 
Sua cesta de compras, ou seja, os produtos e serviços que vocêcon ome regularmente, 
pode ser bem diferente da cesta média da população brasileira. Cor
.
1 isso, o seu índice 
pessoal de inflação pode ser maior ou menor do que o IPCA. 
Por exemplo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade 
escolar terá, com certeza, um índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo 
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 3/ 
30/10/2024, 08:39 Inflação I IBGE 
coloca peso considerável na variação do preço da carne e da mensalidade escolar. 
Poder de compra 
Se a variação do seu salário, de um ano para o outro, for menor do que o IPCA, você perde 
seu poder de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e o seu 
salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém, receber 
um aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará. 
Curiosidades do IPCA 
0 IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de 
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%! 
A maior variação mensal do IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor 
variação, em julho de 2022 (-0,68%). 
Outrosindicesde inflação do IBGE 
Além do IPCA e do INPC, o IBGE produz outros quatro indicesde inflação: 
• IPCA-15: difere do IPCA apenas no período de coleta, que abrange, em geral, do dia 16 
do mês anterior ao dia 15 do mês de referência. Funciona como uma prévia do IPCA; 
• IPCA-E: é o acumulado trimestral do IPCA-15; 
• IPP: é voltado para a indústria e mede a variação de preços de venda recebidos pelos 
produtores de bens e serviços. Sua sigla corresponde ao Índice de Preços ao Produtor; e 
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 4/5 
30/10/2024, 08:39 Inflação I IBGE 
• SINAPI: é produzido em conjunto com a Caixa Econômica Federal - Caixa e mede a 
variação de preços para o setor habitacional e de construção. Sua sigla corresponde ao 
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e indices da Construção Civil 
Índices de inflação de outras instituições 
Outras instituições também produzem indicesde inflação. Esses são .lguns dos mais 
importantes: 
• IGP-M: o Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pelaFundção Getulio Vargas - 
FGV, é formado por trêsindicesdiversos que medem os preços por tacado(IPA-M), ao 
consumidor (IPC-M), e de construção (INCC). O IGP-M é comumente sado para contratos 
de aluguel, seguros de saúde e reajustes de tarifas públicas; e 
• !PC-Fipe: o Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de 
Pesquisas Econômicas - FIPE, mede a variação de preços no Município de São Paulo. Ele 
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda de a 10 salários 
minimos. 
Estas informações foram úteis? 
Sim Não 
Saiba mais sobre o IPCA 
Variação mensal durante o Plano Real (%), Jul1994 -Set2024 
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), desde dezembro de 1995 
Variação mensal por grupos (%) 
IPCA - Peso Mensal - Grupos de produtos e serviços 
x w 
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 
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