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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3440

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-12-02 Proposição aprovada A —
2024-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-18 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T15:09:25.719441-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente, PRESIDENTF 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n • 
Ca'm ara Municipal de 
Bariri/SP 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
12 NOV 2021 
ROTWOLO 
5 &6 
; 
,,xtvitrii,44,1t 
1 DO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 60/2024 
Bariri, 11 
OBJETO DEU 
<1/4 s C ornissõe 111, ' 1 
14 Ødi A diPMEK r r
SALA SESS6ES f2//21. / 00 2 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereador 
Lei no 51/2024 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendime 
Dispõe o referido Projeto na criação de ficha orçamentariapa 
remanescentes de convênios junto a união devidamente apurados nas prestagc 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobre 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
I, 
ar 
de novembro de 2024. 
s, o incluso Projeto de 
to. 
a devolução de saldos 
es de contas. 
igo 43 da Lei Orgânica 
e Ilustres Vereadores, 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
; -;--' 
.0. 
1410 
lyktr
f
ar 4p 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 51/2024 = 
de 11 de novembro de 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especi 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R 
seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 
Excesso 
02 03 01 Serv. Finanças 
960 04.123.0003.2009.0000Infraestrutura Administrativa e Financeira 3.2 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇõESF.R.: 005 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS￾110 000 GERAL 
Superav Financeiro 
'e da outras providências. 
46.760,27 distribuídos as 
46.760,27 
1,89 
INCULADOS 
02 03 01 Serv. Finanças 
960 04.123.0003.2009.0000Infraestrutura Administrativa e Financeira 16 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇõESF.R.: 005 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-V 
110 000 GERAL 
Anulação 
02 03 01 Serv. Finanças 
960 04.123.0003.2009.0000Infraestrutura Administrativa e Financeira 
27.432,62 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR.: 005 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-V 
110 000 GERAL 
065,76 
[NCULADOS 
NCULADOS 
Art.2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos prove nientes de: 
Excesso: 3.261,89 
tes de Recurso 
00 
61,89 
00 
065,76 
Superávit Financeiro: 16.065,76 
Fo 
05 
3.: 
Anulação: 05 00 
tes de Recurso 
00 
61,89 
16.065,76 
Fo 
05 
3., 
05 
16 
; ,.• 
tin 
tifIrfr0,0 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
879 08.122.0004.2013.0801 Gestão Social Geral 27.432,62 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 05 00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENTOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 047 SIGTV 350520320210004-ESTRUT.SUAS COVID 
- 27.432,62 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 11 de novembro de 2024. 
LUISFERNANDO F LONI 
Prefeito Municipal 

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