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MENSAGEM (A
No 061/2024
SALA SESSÕES
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MUNICÍPIO DE BARIRI
Senhor Presidente, ----77E-77777--
Bariri, 13 de novembro de 2024.
Fag)uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de
Lei no 052/2024, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em regular o Sistema Municipal de Cultura (SMC) no Município de Bariri,
que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos
direitos culturais, alterando situações presentes na legislação vigente (Lei no 4.757/2017), atendendo a
solicitação do Setor de Cultura, conforme documentos anexos a presen mensagem.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no a igo 43 da Lei Orgânica Mu
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus
protestos da mais afta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUISFERNANDO Assinadode forma digital pot LUIS
FERNANDOFOLONI26330179832
FOLONI:26330179832 °ado:: 2024.11.14 10:3729 -0300
LUISFERNANDOFOLONI
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP Câmara Municipal de
BarirlISP
1 4 tIOI 1011
PROTOCQL0
N°
APROVADO
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO
I
MAIORIA E3
=1
CONTRAED MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 52 2024 =
de 13 de novembro de 2024. PRESIDENTE
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Municipio de Bann;e
dá outras providencias.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.10 Esta lei regula no município de Bariri e em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do
Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui
no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art.2° A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita
os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Bariri, com a participação da sociedade,
no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art.30 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Bariri.
Art.4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como
umaarea estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Bariri.
Art,50 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar
políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art.6° Cabe ao Poder Público do Município de Bariri planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de
expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III- contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art.7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura nao se contrapOe do etor privado, com o qual
deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
LUIS
FERNANDO==''
FOLONI:26330
179832 0.;
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas
públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia,
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art.9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os
fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social as
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art.10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais,
entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e expressão, livre acesso, livre difusão, livre participação nas decisões de politica cultural;
III- o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULOIII
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art.11. 0 Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica
como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art.12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o
patrimônio cultural do Município de Bariri, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme oArt.216 da Constituição Federal.
Art.13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica
expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art.14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município,
abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art.15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e
internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
5E0'0 II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art.16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de
sustentação das políticas culturais.
Art.17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos,
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre
circulaç5o de valores culturais.
Art.18. 0 direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de
políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme osArts.215 e 216 da Constituição Federal.
LUISFERNANDO
FOLONL263301 rot...moosen
79832 OKICIV 202.11 I. lo3,24.3ca
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.19. 0 direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia
da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art.20. 0 direito iâ participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente as pessoas com deficiência, que
devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual.
Art.21. 0 estimulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da
criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃOin
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art.22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de
inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art.23. 0 Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa,
formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais
dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos,
possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art.24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores
de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor
mercantil.
Art.25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada
cadeia produtiva.
Art.26. 0 objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Bariri deve ser de estimular a criação
e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art.27. 0 Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que
tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art.28. 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e
promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação
e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e â
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art.29. 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e
nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gesto compartilhada com os
demais entes federativos da Republica Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art.30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal,
dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento
são:
LUISFERNANDO
FOLON1:263301 rOLON1263301754132
79832 Dados 2024 11 14
10 35 33-03'00.
18(10
MUNICÍPIO DE BARIRI
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.31. 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do Município.
Art.32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área
cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos
artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III- articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas,
considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação
e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULOIII
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - coordenação:
a) Diretoria Municipal de Educação e Cultura.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação naAreada Cultura — PROMFAC.
LUISFERNANDO
FOLONI:2633017
9832 1P350130.100
MUNICÍPIO DE BARIRI
Parágrafo único. 0 Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou
políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art.34. A Diretoria Municipal de Educação e Cultura o é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se
constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art.35. São atribuições da Diretoria Municipal de Educação e Cultura:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as
políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do
Município, considerando a cultura como umaareaestratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e
históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações naareada cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de
fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão
cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas especificas de fomento e
incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais,
federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do
Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na realização e participar das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art.36. A Diretoria Municipal de Educação e Cultura como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura —
SMC compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura —
SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema
Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
descentralizagão dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura —SEC,atuando de forma colaborativa com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas,
procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
LUISFERNANDO
FOLON1,2633017 ramuenolnal/
9832 0.10i 10)111 14 11,5 51
MUNICÍPIO DE BARIRI
VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos
e ações estratégicos do Governo Municipal;
VIII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos
metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal
na implementação de Programas de Formação naAreada Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
X- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
SEÇÃOIII
DAS INSTANCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art.37. Os órgãos previstos no inciso II doart. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação,
pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art.38. 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo,
integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
§ 1° 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2° Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
§ 3° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua
composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e económica da
cultura, bem como o critério territorial.
§ 4° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a
representação do Município de Bariri, por meio do Setor de Cultura do Município de Bariri, ou órgão que vier a substitui-lo e
suas Instituições Vinculadas, de outros 0rgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art.39. 0 Conselho Municipal de Política Culturalseraconstituído por membros titulares e igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
I - membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a) Setor de Cultura do Município de Bariri, ou órgão que vier a substitui: 01 membro titular e 01 membro suplente,
sendo um deles o Chefe do Setor de Cultura, ou responsável máximo pelo órgão que vier a substitui-lo;
b) Diretoria Municipal de Desenvolvimento Económico e Turismo: 01 membro titular e 01 membro suplente;
c) Diretoria de Finanças: 01 membro titular e 01 membro suplente;
d) Diretoria de Esportes e Lazer: 01 membro titular e 01 membro suplente;
e) Diretoria de Obras e Meio Ambiente: 01 membro titular e 01 membro suplente;
f) Diretoria de Assistência Social: 01 membro titular e 01 membro suplente.
II - membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e
quantitativos:
a) Representante Setorial de Musica e/ou Dança: 01 membro titular e 01 membro suplente;
b) Representante Setorial de História, Pesquisa, Leitura, Livros e/ou Literatura: 01 membro titular e 01 membro
suplente;
LUIS At.. de forma
FERNANDO
FOLONI:2633
0179832 10-114. 0300
MUNICÍPIO DE BARIRI
c) Representante Setorial de Artes Plásticas, Artesanato e/ouDesign: 01 membro titular e 01 membro suplente;
d) Representante Setorial de Audiovisual, Teatro, Artes Cénicas e/ou Dramaturgia: 01 membro titular e 01 membro
suplente;
e) Representante Setorial de Arte de Rua e/ou Cultura Popular: 01 membro titular e 01 membro suplente;
f) Representante Setorial deAfroBrasileiro e/ou manifestações culturais referentes e/ou de grupos representantes
da minoria e dos Direitos Humanos: 01 membro titular e 01 membro suplente.
§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os
representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2° 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o
Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 30 Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 4° 0 Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art.40. 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes:
I - Plenário;
II - Colegiados Setoriais;
III- Comissões Temáticas;
IV - Grupos de Estudo e/ou Trabalho;
V - Fóruns Setoriais e/ou Territoriais.
Art.41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes as finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III- colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão IntergestoresTripartite- CIT e na
Comissão IntergestoresBipartite- CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura
e de suas instancias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura —FMCno que concerne
distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e
participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura - SNC;
IX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentarias da área da Cultura;
X - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a
Lei 9.790/99.
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação naAreada Cultura - PROMFAC,
especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração
ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos naareacultural;
XVI - delegar as diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC a deliberação e
acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
LUISFERNANDO
FOLONI:263301798
1.01 102,1 II 14 10 36
32
MUNICÍPIO DE BARIRI
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
Art.42. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art.43. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário,
fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados àarea
cultural.
Art.44. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de
políticas culturais especificas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art.45. 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do
Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do
sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art.46. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura daareacultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura,
que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
§ 10 É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e
avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e as respectivas revisões ou adequações.
§ 2° Cabe à Diretoria Municipal de Educação e Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura —
CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3° A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, nominim,de dois terços
dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art.47. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
III- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação naAreada Cultura — PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como
ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art.48. 0 Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art.49. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e de responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação
e Cultura, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a
ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTOitCULTURA — SMFC
LUISFERNANDO
F0L0NI:263301 401.044,26320179032
044104 2024 II T4 79832 1020.29
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.50. 0 Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de
financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bariri:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III- outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura —FMC.
Art.51. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Diretoria Municipal de Educação e Cultura como
fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art.52. 0 Fundo Municipal de Cultura —FMCse constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas
públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura —FMCcom despesas de
manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art.53. São receitas do Fundo Municipal de Cultura —FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bariri e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura —FMC;
III- contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos pregos públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Diretoria Municipal de Educação e Cultura; resultado
da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura —FMC,
a titulo de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, nominim,lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e
projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura —FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais
custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art.54. 0 Fundo Municipal de Cultura —FMC seraadministrado pela Diretoria Municipal de Educação e Cultura na
forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estimulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas
físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1° Nos casos previstos no inciso II do caput, a Diretoria Municipal de Educação e Cultura definirá com os agentes
financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas
de pagamento.
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal
de Cultura —FMCe pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
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MUNICÍPIO DE BARIRI
§ 30 A taxa de administração a que se refere o § 10não poderá ser superior a três por cento dos recursos
disponibilizados para o financiamento.
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem
o valor originalmente concedido.
Art.55. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura —FMCcom planejamento, estudos,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o
limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art.56. 0 Fundo Municipal de Cultura —FMCfinanciará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros
ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal
de Cultura —FMC,ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu
custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas
administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art.57. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura —FMCcom recursos de
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1° 0 aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não
gozará de incentivo fiscal.
§ 2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura —FMCserá
formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art.58. A criação de editais e chamamentos públicos para destinação de recursos oriundos do Fundo Municipal de
Cultura seguirão os preceitos do decreto 11.453/2023.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC
Art.59. Cabe à Diretoria Municipal de Educação e Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros
e indicadores culturais construidos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1° 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de dados
referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e
Indicadores Culturais.
§ 2° 0 processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como
referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art.60. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação
do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e
oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
LUISFERNANDO
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0,
FOLONI:2633017 LON -330478- 32
9832
Dadoc 2024.11.“
ICt3653 -O3'00*
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
TÍTULOIII
DO FINANCIAMENTO
MUNICÍPIO DE BARIRI
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos
e privados, no âmbito do Município;
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em
geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura —
PMC.
Art.61. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC fará levantamentos para realização de
mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor
cultural.
Art.62. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializa - das na área de
economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver
uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NAAREADA CULTURA — PROMFAC
Art.63. Cabe à Diretoria Municipal de Educação e Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa
Municipal de Formação naAreada Cultura — PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
Art.64. 0 Programa Municipal de Formação naAreada Cultura — PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na
gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nasareastécnicas e artísticas.
Art.65. 0 Fundo Municipal da Cultura—FMCé a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Onico, O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de
Cultura.
Art.66. 0 financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Culturafar-se-6 com
os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura-FMC.
Art.67. 0 Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC,para uso como contrapartida de
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1° Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser
submetida ao Conselho Municipal de Politic Cultural - CMPC.
Art.68. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —FMCdeverão considerar a participação
dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
LUIS Assinado de forma
FERNANDO d lg'
porLUIS
FERNANDO
FOLON1:26330 FOLON1,263301791332
Dados: 2024.11.14
179832 1013704 -03DD
MUNICÍPIO DE BARIRI
CAPÍTULO H
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art.69. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta especifica, e administrados pela Diretoria
Municipal de Educação e Cultura, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura —FMCserão administrados pela Diretoria Municipal de
Educação e Cultura.
§ 2° A Diretoria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da
aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art.70. 0 Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado,
transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura
critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art.71. 0 Município deverá assegurar a condiçãominimapara receber os repasses dos recursos da União, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mil-limos do Sistema
Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULOIII
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art.72. 0 processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a
integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, connpatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de
recursos.
Parágrafo único. 0 Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de
Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art.73. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela
Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.74. 0 Município de Bariri deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do
termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art.75. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas,
previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art.76. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.757, de 19 de maio de 2017.
Bariri, 13 de novembro de 2024.
LUISFERNANDO A,n8dod,IRm,digft,IpoLUIS
FERNANDO FOLONI:26330179832
FOLONI:26330179832 0411. 2024.11.14 1037:17 -0300'
LUISFERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
4 4," ilP. A
• k IRI
06 JUN. 2024
PROTOCOLO
N. J-V-ae
Bariri, 03 de ju
Município de Bariri
Setor de Cultura
Avenida Jose Jorge Resegue ,687 jd panorama
Cultura0bariri.sp.gov.br
Oficio 49/2024.
Assunto: Substituição da Lei 4757/2017.
Exmo. Sr. Prefeito,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar aos ilustres Nobres da Casa Legislativa,
com a finalidade de submeter o projeto de lei em anexo, que trata da criação e
regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Bariri, que, com esse ordenamento
legal .insere-se no contexto nacional da cultura, vez que integrará o Sistema Nacional de
Cultura, fortalecendo ações nesse segmento tão importante para o desenvolvimento humano,
social e econômico do nosso Município.
A atual proposição vem em substituição a Lei 4757/2017, que tinha a mesma finalidade,
porém com a nova configuração legislativa do setor de cultura, como o decreto presidencial
11.451/2023 (Decreto do Fomento Cultural), faz-se necessária a adequação A nova realidade
legal, bem como A estrutura do setor cultural do município de Bariri.
0 Sistema Municipal de Cultura tem por objetivo formular e implantar políticas públicas de
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes
da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município.
Nessa linha, disciplina o desenvolvimento da Cultura em três dimensões: a) dimensão
simbólica, que compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o
patrimônio cultural do município; b) dimensão cidadã, que compreende e entende que os
direitos culturais devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas públicas
de cultura, com a efetiva participação da sociedade, garantindo a liberdade para criar,
acessar, fruir e difundir as suas próprias culturas, garantindo condições de acessibilidade,
bem como estimular a participação da sociedade nas decisões da política pública municipal
de cultura; c) dimensão econômica que compreende as condições para o desenvolvimento
da cultura como instrumento de inovação, expressão da criatividade e fonte de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens
artísticas e múltiplas expressões culturais.
0 Sistema Municipal de Cultura será um instrumento de extrema importância para a
articulação, gestão, formação, fomento, incentivo e promoção de políticas públicas de
cultura, pactuadas entre a sociedade civil e o governo municipal. Como sistema, opresent
Projeto de Lei trata ainda da criação do Fundo Municipal de Cultura, do Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura — SMFC, do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC e do Programa Municipal de Formação naAreada Cultura —
PROMFAC.
Aliado a isso, o presente Projeto atenderá ao anseio dos profissionais fazedores culturais,
bem como a toda a sociedade de Bariri, que se beneficiará com o desenvolvimento social e
econômico que será gerado pelas políticas públicas de cultura.
Por tais considerações, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa
Casa, reitero a Vossas Excelências os protestos da mais elevada estima e consideração.
Raica Spedo
Chefe do setor de Cultura e Eventos
(14) 3662-5344 / Cultura@Bariri.sp.gov.br
Exmo
Luis Fernando Foloni
Prefeito Municipal.
MAI SCAM IS poi di +co
ChefedoSetor de
Cultura e Event°.
CPF: 353,753.768-90
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• —I nl
Li
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 46.YZ6/2024
Interessado: Setor Municipal de Cultura
Assunto: Substituição da Lei 4.757/2017
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista noArt. 90,
VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, observa-se que o projeto de lei trazido a analise encontra
consonância com o aspecto formal de iniciativa normativa estabelecido peloArt. 61, II, "e" da
Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente como parâmetro de constitucionalidade no
Art. 24, § 2°, 2 da Constituição Estadual deSaoPaulo e noArt. 39, II da Lei Orgânica do Município,
na medida em que compete privativamente ao Poder Executivo apresentar leis de criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.
Quanto ao aspecto material, observada a finalidade de instituição de novas diretrizes para o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, com a consequente revogação da Lei 4.757/2017, o projeto de
lei atende integralmente as competências conferidas aos Municípios instituídas noArt. 23, inciso V e
noArt. 30, incisos I e IX, todos da Constituição da República, ao dispor respectivamente as
competências de promoção do acesso à cultura, legislando sobre assuntos de interesse local para a
promoção do patrimônio histórico-cultural local.
Destarte, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de Projeto de Lei
elaborada, opinando por seu envio pelo Chefe do Executivo àCamaraMunicipal para deliberação e
aprovação, nos termos doArt. 8°, I da Lei Orgânica do Município.
Bariri, 12 de junho de 2024.
DANILLO Assinado de forma digital por
DANILLO ALFREDO NEVES
ALFREDO NEVES - D
0
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3
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0
7: 2024.06.12 08:08:52
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
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