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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaInstitui o Plano Municipal de Cultura de Bariri e dá outras providências.
native_id3445

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-12-02 Proposição aprovada A —
2024-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-02 Proposição distribuída às comissões — —
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T15:09:25.760317-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

OBJETO DELIBERAÇÃO 
/4" As Corms.95es e jr1)4? 1": MUNICÍPIO DE BARIRI 
op e aief )-';,-) 
SALA SESSÕES ALL./da-Y 
PRESIDENTE 
MENSAGEM 
No 064/2024 
Senhor Presidente, 
Fag()uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de 
Lei no 55/2024,_para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em Instituir o Plano Municipal de Cultura de Bariri (PMC) sendo um 
documento fundamental que define as diretrizes, objetivos e ações para o desenvolvimento cultural da cidade. 
Cumpre informar que o referido Plano foi elaborado de maneira democrática e participativa, conforme 
mencionado pela chefe do Setor de Cultura, no pedido anexo a presente mensagem. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n 'ar cL2
.
2
..
f
.
a Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus 
protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO Assinado de forma digital porLUIS 
FERNANDO FOLONI:26330179832 
FOLONI:26330179832 Dados: 2024.11.22 16:13:21 -0300' 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUIS PEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
22 NY 2024 
PROT,O;OLO 
N° f 
; 
. 
110'4 
Amk
7:-.-3.-141-4 
,14-
ús I 
f oi Fak 
1890 , 
Bariri, 22 de novembro de 2024. 
MUNICÍPIO DE BARIR1 
= PROJETO DE LEI N°55/2024 = 
de 22 de novembro de 2024. 
Institui o Plano Municipal de Cultura deBark! e dá outras providencias. 
Art.1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Bariri, constante no documento anexo a presente Lei, com 
duração decenal. 
Art.2° A execução do Plano Municipal de Cultura de Bariri será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal 
de Politica Cultural. 
Art.30 Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura de Bariri serão consignados nos 
instrumentos orçamentários, observando o cronograma geral elaborado pela chefia do Setor de Cultura e Eventos da 
Prefeitura Municipal de Bariri. 
Art.4° 0 Setor de Cultura e Eventos manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano 
aprovado nesta Lei, devendo, anualmente, apresentar relatório técnico ao Conselho Municipal de Politica Cultural sobre o 
cumprimento das metas e ações estabelecidas neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, 
mediante comunicação institucional permanente. 
Art.5° A cada dois anos serão realizadas apurações das metas e ações realizadas, após avaliação dos resultados 
alcançados, com a finalidade de estabelecer medidas adicionais e estratégicas para alcance dos resultados e cumprimento 
das metas, caso se façam necessárias. 
Art.60 0 Plano Municipal de Cultura de Bariri poderá ser objeto de atualizações, a cada quatro anos, a serem 
aprovadas pela Câmara Municipal, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural, procedida de consulta pública. 
Parágrafo único. As atualizações deverão ocorrer nos anos em que procede a elaboração dos Planos Plurianuais do 
Município. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 22 de novembro de 2024. 
LUISFERNANDO 
FOLONI:26330179832 
Assinado de forma digital por LUIS 
FERNANDO FOLONI:26330179832 
Dados: 2024.11.22 16:10:57 -0300' 
LUIS FERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
APROVADO C3 
REJEITADO 
UNANIMIDADE CD 
EJ 
MAIORIA C=1 
FAVORÁVEL CD CONTRA C3 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE 
BARIRI 
2024/2034 
Raica Spedo - Chefe de setor de cultura e 
eventos 
Conselho Municipal de Políticas Culturais — 
gestão 2022/2024 
SUMARIO 
- Apresentação (p. 3) 
- Diagnóstico (p. 5) 
- Objetivos estratégicos e diretrizes (p.10) 
- Sistema de monitoramento e avaliação do Plano Municipal 
de Cultura (p.18) 
- Conclusão (p.20) 
APRESENTAÇÃO 
Um Plano Municipal de Cultura (PMC) é um documento fundamental que define 
as diretrizes, objetivos e ações para o desenvolvimento cultural de uma cidade. 
Ele serve como uma bússola para orientar as políticas públicas culturais, 
garantindo que a cultura seja valorizada e integrada ao desenvolvimento local. 
Estrutura básica de um PMC 
1. Diagnóstico Cultural 
2.0bjetivos Estratégicos e diretrizes — prazos de execução 
3.Sistema deMon itoramento e Avaliação 
Importância da participação 
É fundamental que o processo de elaboração do PMC seja participativo, 
contando com a contribuição de diversos atores da sociedade: artistas, gestores 
culturais, representantes da comunidade, entre outros. Essa participação 
garante que o plano reflita as necessidades e aspirações da população e 
fortalece o sentimento de pertencimento à cultura local. Assim, além das 
propostas definidas em Conferência Municipal de Cultura, foram realizadas 
reuniões e consultas junto ao Conselho Municipal de Políticas Cultural para a 
definição das propostas e prazos de execução/prioridade. 
A Importância da Cultura para o Desenvolvimento Local 
A cultura, em suas diversas manifestações, é um pilar fundamental para o 
desenvolvimento de qualquer localidade. Ela não se limita a expressões 
artísticas e tradições, mas engloba valores, costumes, conhecimentos e 
identidades que moldam a vida das comunidades. 
Por que a cultura é tão importante para o desenvolvimento local? 
3 
1 - Identidade e Coesão Social: A cultura fortalece o sentimento de 
pertencimento, criando um senso de comunidade e identidade local. Isso 
contribui para a coesão social e a construção de laços mais fortes entre os 
cidadãos. 
2 - Desenvolvimento Econômico: A cultura pode ser um motor para o 
desenvolvimento econômico, gerando empregos, atraindo turistas e 
incentivando a economia criativa. Festivais, eventos culturais e o patrimônio 
histórico podem transformar um local em um destino turístico atrativo. 
3 - Inovação e Criatividade: A cultura estimula a criatividade e a inovação, 
gerando novas ideias e soluções para os desafios locais. A valorização das 
tradições locais pode inspirar novos produtos e serviços, fortalecendo a 
economia local. 
4 - Qualidade de Vida: A cultura contribui para a qualidade de vida da população, 
proporcionando momentos de lazer, entretenimento e aprendizado. A 
participação em atividades culturais promove o bem-estar físico e mental. 
5 - Preservação da Memória: A cultura preserva a memória de um povo, 
transmitindo conhecimentos e valores de geração em geração. Isso é 
fundamental para a construção de uma identidade coletiva e para o 
fortalecimento da autoestima. 
Como a cultura pode ser integrada ao desenvolvimento local? 
1 - Investimento em infraestrutura cultural: Criação de espaços culturais, como 
teatros, museus e bibliotecas, e a valorização do patrimônio histórico. 
2 - Incentivo ã produção cultural local: Apoio a artistas e produtores culturais 
através de editais, residências artísticas e programas de formação. 
3 - Promoção de eventos culturais: Realização de festivais, mostras e outras 
atividades que valorizem a diversidade cultural. 
4 - Educação cultural: Inclusão da cultura no curriculo escolar e a oferta de 
programas de educação não formal. 
4 
5 - Turismo cultural: Desenvolvimento de roteiros turísticos que valorizem a 
cultura local e a criação de produtos turísticos relacionados A cultura. 
6 - Articulação entre os setores: Integração da cultura com outras áreas, como 
educação, turismo, desenvolvimento econômico e meio ambiente. 
A cultura é um ativo fundamental para o desenvolvimento local, pois contribui 
para a construção de comunidades mais justas, prósperas e sustentáveis. Ao 
investir na cultura, as cidades podem se tornar mais atraentes, inovadoras e com 
uma melhor qualidade de vida para seus habitantes. 
1 - DIGNÓSTICO 
Bariri e sua história 
Nos anos de 1765 até 1775, a Capitania de São Paulo era governada por Dom 
Luiz Antonio de Souza, que também ficou conhecido como o grande urbanizador 
do interior paulista, já que foi o grande incentivador para que as pessoas 
formassem famílias ao redor de uma igreja, nas terras férteis ás margens do rio 
Tietê. 
Em 1769, a pedido do Governador, foi transferido para São Paulo o jovem 
português Teotônio José Juzarte, de 19 anos que acabara de servir na Marinha 
de Guerra de Lisboa. Sua missão era a de comandar expedições pelo 
desconhecido, caudaloso e temido rio Tietê, no qual se acreditava ser habitado 
por índios "canibais", feras selvagens e principalmente cobras gigantescas. 
Em 20 de Abril de 1769, ao visitar uma comprida ilha no meio do rio, embicaram 
as grandes canoas e avistaram uma pequena cachoeira, que recebeu o nome 
de Bariry-Mirim, e logo à frente uma pequena ilha com uma grande cachoeira, 
chamada Bariry-Guaçu. Passaram a noite acampados e índios vindos da 
expedição fizeram contato com os índios que aqui habitavam e viu se tratar da 
tribo Caingangue, também conhecidos por Coroados devido aos pedaços de 
bambus que usavam na cabeça em forma de Coroa. Os Coroados cultuavam o 
barulho das águas da grande cachoeira. 
5 
NalinguaTupy-Guarani, Bariri significa "trecho de rio com cachoeiras com águas 
barulhentas e agitadas". Ao cortarem a mata e atravessarem com muita 
dificuldade toda da gente e embarcação por terra, subiram nas embarcações 
entre as pedras próximas da margem e seguiram em tremenda disparada, devido 
ás águas muito velozes desse trecho do rio. 
Em 1832, com a instalação do município de Araraquara, ficou essa região 
conhecida por "Campos de Araraquara", no qual compreendia um distrito e 
dezenove quarteirões. Nossa terra era o Quarteirão 9 e no primeiro 
recenseamento Federal no ano de 1835, aqui se encontrava José Antonio de 
Lima que vivia de sua lavoura ás margens do rio, no Sitio do Tietê. Com a sua 
morte em 19 de agosto de 1846, deixa viúva e duas filhas nascidas nesse solo. 
Aos poucos foram negociando parte das terras e no ano de 1858, aparece para 
comprar o último lote de terras João Leme da Rosa, que ao comprar grande área, 
doou parte ao bispado para se erguer uma Igreja em devoção a Nossa Senhora 
das Dores, o que valorizou muito as terras e fez sua fortuna aumentar mais de 
cinqüenta vezes nos anos que aqui ficou. 
Em 1864 vendeu suas últimas terras para o Coronel Antonio José de Carvalho. 
0 Coronel teve como genro o jovem Joaquim LourençoCorrea, que em 16 de 
Junho de 1890, foi pessoalmente falar com o então Governador Prudente de 
Moraes para que emancipasse o Bairro do Tietê. Foi o próprio Prudente de 
Moraes, que, após ouvir sobre a grande cachoeira, deu o nome ao município de 
Bariry. 
Após alguns governantes municipais, somente em 1908 o titulo de Prefeito foi 
criado, tendo como primeiro Prefeito o advogado Godofredo Silveira Martins e 
vice o italiano Antonio Augusto, que se tornou Prefeito em 1909. 
Bariri ho e 
Atualmente, Bariri é um município com uma economia diversificada, que 
combina tradição e modernidade. A cidade possui um rico patrimônio histórico e 
cultural, além de uma infraestrutura moderna. 
6 
Pontos de destaque 
1 - Patrimônio histórico: A cidade possui diversos casarões antigos, igrejas e 
outros monumentos que contam a história de Bariri. 
2 - Cultura: Bariri é conhecida por suas festas e eventos culturais, que valorizam 
as tradições locais e atraem visitantes de toda a região. 
3 - Gastronomia: A culinária baririense é rica e diversificada, com influências de 
diversas culturas. 
A história de Bariri é marcada por um processo de desenvolvimento continuo, 
desde suas origens como povoado até se tornar um município próspero e com 
uma rica identidade cultural. A cidade, que já foi conhecida como a "Milionária 
do Vale", continua a se reinventar e a crescer, preservando suas tradições e 
adaptando-se aos novos tempos. 
Características Geográficas 
1 -Localização: Bariri está situada na região central do estado de São Paulo, em 
uma área relativamente plana. 
2 - Hidrografia: 0 município é cortado pelo rio Tietê, um dos principais rios do 
estado, que desempenha um papel importante na história e na economia local. 
3 - Clima: 0 clima de Bariri é tropical, com estações bem definidas: verão quente 
e chuvoso e inverno seco. 
4 - Vegetação: A vegetação predominante é a savana, com áreas de mata ciliar 
ao longo dos rios. 
Características Demográficas 
1 - População: Bariri possui uma população de aproximadamente [inserir número 
atualizado], com um crescimento populacional moderado. 
7 
2 - Densidade demográfica: A densidade demográfica é relativamente alta, 
concentrada principalmente naareaurbana. 
3 -indicessociais: Os indicadores sociais de Bariri são semelhantes aos de 
outros municípios da região, com avanços significativos nas últimas décadas, 
especialmente em relação à educação e a saúde, 
4 - Composição étnica: A população de Bariri é formada por descendentes de 
europeus (principalmente italianos e portugueses), além de indígenas e 
afrodescendentes. 
5 - Economia: A economia local é diversificada, com destaque para a agricultura, 
a indústria e o comércio. A cidade também possui um importante setor de 
serviços. 
Dados do último senso (2022) 
População 
Em 2022, a população era de 31.595 habitantes e a densidade demográfica era 
de 71,1 habitantes por quilômetro quadrado. Na comparação com outros 
municipios do estado, ficava nas posições 190 e 222 de 645. Já na comparação 
com municípios de todo o pais, ficava nas posições 1064 e 1081 de 5570. 
Trabalho e renda 
Salário médio mensal dos trabalhadores formais (2022) - 2,2 salários mínimos. 
Pessoal ocupado (2022) - 11.623 pessoas. 
População ocupada (2022) - 36,79 %. 
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 
salário minimo (2010) - 26,7 %. 
Educação 
Em 2010, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade era de 96,3%. Na 
comparação com outros municípios do estado, ficava na posição 590 de 645. Já 
na comparação com municípios de todo o pais, ficava na posição 4359 de 5570. 
8 
Em relação ao IDEB, no ano de 2021, o IDEB para os anos iniciais do ensino 
fundamental na rede pública era 6,2 e para os anos finais, de 5,4. Na 
comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 251 e 231 de 
645. Já na comparação com municípios de todo o pais, ficava nas posições 1045 
e 793 de 5570. 
Economia 
Em 2021, o PIB per capita era de R$ 45.290,86. Na comparação com outros 
municípios do estado, ficava nas posições 178 de 645 entre os municípios do 
estado e na 1154 de 5570 entre todos os municípios. Já o percentual de receitas 
externas em 2023 era de 76,76%, o que o colocava na posição 383 de 645 entre 
os municípios do estado e na 4125 de 5570. Em 2023, o total de receitas 
realizadas foi de R$ 173.279.240,85 (x1000) e o total de despesas empenhadas 
foi de R$ 173.029.939,5 (x1000). Isso deixa o município nas posições 204 e 199 
de 645 entre os municípios do estado e na 1025 e 975 de 5570 entre todos os 
municípios. 
Equipamentos culturais da cidade de Bariri e atividades culturais 
financiadas peio ente público 
- Pragas Públicas; 
- Centro Cultural Educacional e de exposições Mario Fava; 
- Biblioteca Municipal; 
- Associação Cultural Quilombo : Associação - Prefeitura Repassa recursos 
orçamentários no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) anuais 
- Museu Mario Fava: - Particular - Prefeitura Repassa recursos orçamentários 
anuais 
- Clube da Melhor Idade : Prédio da Prefeitura Municipal, e o setor de Cultura faz 
a gestão do espaço. 
- Antigo tiro de guerra: Prédio sob responsabilidade do setor de Cultura - Projeto 
Guri utiliza. 
9 
Estrutura organizacional do setor de cultura do município 
1 - Diretoria de educação e cultura (diretora); 
2 - Setor de Cultura ( Chefe de setor). 
2 — OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E DIRETRIZES — PROPOSTAS PARA A 
CULTURA LOCAL PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS 
A definição dos objetivos se deu a partir da realização da Conferência Municipal 
de Cultura, realizada no município no ano de 2023. Num segundo momento, a 
partir de reunião realizada com o Conselho Municipal de Cultura, foram incluídas 
novas propostas bem como definidos parâmetros de execução das propostas no 
tempo (curto, médio e longo prazo). 
A Conferência teve o seguinte ternário: 
- EIXO 1— DIAGNOSTICO DA CENA PATRIMONIAL DE BARIRI 
- EIXO 2 — CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, COM FOCO: ECONOMIA 
CRIATIVA COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO 
- EIXO 3— CULTURA, CIDADE E CIDADANIA COM FOCO: CIDADE COMO 
ESPAÇO DE PRODUÇÃO, INTERVENÇÃO E TROCAS CULTURAIS, 
GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO A BENS CULTURAIS. 
2. 1 - Objetivos/propostas definidas a partir da discussão dos eixos durante 
a realização da Conferência Municipal de Cultura: 
EIXO - DIAGNOSTICO DA CENA PATRIMONIAL DE BAR IRI 
PROPOSTA PRIORIDADE / PRAZO DE 
EXECUÇÃO 
I— Projeto de Lei para regulamentar médio 
os patrimônios Públicos imateriais e 
materiais 
10 
II— Criação de uma cartilha com os 
pontos turísticos. 
curto 
III— Criar ou apropriar de espaço para 
Museu de identidade de Bariri. 
longo 
IV- Criar um Programa de 
Valorização de Educação Patrimonial 
no Município. 
médio 
V- Isenção de IPTU para imóveis 
tombados. 
curto 
VI- Fomentar o uso de prédios 
históricos com espaços culturais e 
museus. 
curto 
VII- Incluir ações de educação 
patrimonial nos editais da cultura, 
abrangendo todas as linguagens 
artísticas. 
curto 
EIXO — CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, COM FOCO: ECONOMIA 
CRIATIVA COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO 
I — Criação do Calendário de eventos 
anuais 
curto 
II - Desenvolver programas de 
formação na área cultural, 
potencializando o emprego e geração 
de renda para toda a população. 
curto 
Ill- Desenvolver cursos de 
qualificação profissionais para 
jovens e adultos produtores de 
curto 
11 
diversas expressões de todos os 
segmentos culturais. 
IV- Promover o incentivo a economia 
criativa relacionada as produções 
culturais locais, relacionadas a todos 
os segmentos. 
curto 
V - Incentivar o fortalecimento da 
cadeia produtiva do artesanato 
curto 
VI- Casa economia criativa, para 
exposições e venda de artesanato 
médio 
VII - Criação de um selo de 
qualidade para produtos da economia 
criativa de Bariri 
médio 
VIII - Separação da pasta Cultura 
criando uma diretoria ou secretária de 
Cultura 
curto 
IX- Formalização das feiras de 
economia criativa anual 
curto 
X - Desburocratizar o apoio do poder 
público em eventos que envolvam 
artesanato e feiras de economia 
criativa 
curto 
EIXO: CULTURA, CIDAE E CIDADANIA, COM FOCO: CIDADE COMO 
ESPAÇO DE PRODUÇÃO, INTERVENÇÃO E TROCAS CULTURAIS, 
GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO A BENS CULTURAIS 
I — Fortalecimento do Poder Público 
Municipal orçamento Cultural para 
editais de fomento a cultura. 
curto 
ll — Garantia de Oficinas Culturais em 
Bairros Periféricos. 
curto 
III - Criação de uma premiaçâo anual, 
onde será premiado um munícipe 
facilitador de Cultura. 
curto 
12 
IV - Centro Cultural de artes e 
formações. 
médio 
V - Integração dos Projetos Culturais 
nas Escolas Municipais e Estaduais 
curto 
VI - Criação de uma Plataforma de 
indicadores Sociais de produtos 
Culturais 
curto 
Obs. Os prazos/ prioridades foram definidos a partir de consultas junto ao 
Conselho Municipal de Política Cultural. 
2.2 - Objetivos/propostas definidas a partir da consulta ao Conselho 
Municipal de Política Cultural. 
PROPOSTAS PRIORIDADE / PRAZOS DE 
EXECUÇÃO 
I - Ampliar e viabilizar ações e 
intervenções relacionadas à cultura 
popular tradicional, a partir do diálogo 
COM OS ativistas dessas 
manifestações. 
médio 
II - Identificar a produção artística e 
cultural historicamente produzida pela 
população negra no município, por 
meio do Mapeamento Cultural de 
Bariri. 
médio 
Ill - Criar festival bianual de artes 
produzidas pela população negra no 
município, que 
contemple temas relativos aos 
aspectos culturais das religiosidades 
de matriz africana, estética, 
musicalidade, saberes, danças, 
educação. 
médio 
13 
IV - Mapear e promover comunidades 
de terreiro e religiões de matriz 
africana, visando a educação sobre as 
referencias culturais de origem 
africana e afro-brasileira. 
curto 
V - Promover formação especifica 
para a promoção da diversidade 
cultural. 
curto 
VI - Promover, por meio de ações de 
mediação cultural, o conhecimento e 
acesso para a população sobre as 
heranças culturais negras e 
indígenas. 
médio 
VII - Estimular seminários de cultura e 
educação, por meio do diálogo entre a 
Secretária de Cultura e a Secretaria 
da Educação, que promovam a 
formação dos profissionais de 
educação na utilização de materiais 
didáticos, a partir da discussão das 
leis 10.639/2003 e 11.645/2008. 
médio 
VIII - Promover a participação das 
expressões culturais afro-brasileiras 
no calendário de eventos 
da cidade, garantindo a valorização, a 
divulgação e o fomento da cultura e 
memória afro-brasileira. 
médio 
IX - Garantir que as propagandas 
oficiais do Municípios veiculem 
imagens e texto que 
valorizem e respeitem a diversidade, 
a diferença e a multiculturalidade da 
população negra. 
curto 
14 
X - Articular com a Secretaria 
Municipal de Cultura, Educação, 
Social e Esporte o 
estabelecimento de um programa de 
ações afirmativas para pessoas 
negras nos projetos e programas 
municipais de cultura. 
curto 
XI - Revitalizar as Escolas de Samba 
do Município de Bariri. 
Curto 
XII - Fomentar a ampliação do acervo 
das bibliotecas públicas com a 
aquisição de livros de intelectuais 
africanos, afro-brasileiros e 
periféricos. 
médio 
XIII - Fortalecer com a Secretaria 
Municipal Cultura, Educação e 
Esporte a restauração e ampliação do 
acervo das bibliotecas temáticas. 
médio 
XIV - Incentivar e divulgar as 
manifestações culturais negras, dos 
povos e comunidades tradicionais, 
estimulando a valorização destas 
culturas. 
médio 
XV - Preservar, valorizar, proteger, 
difundir e fomentar as manifestações 
culturais negras. 
curto 
XVI - Inserir no calendário oficial do 
Município, as datas comemorativas e 
de luta da população negra (21 de 
Janeiro - Dia Nacional de Combate 6 
Intolerância Religiosa, 21 deMargo￾Dia Internacional pela Eliminação da 
Discriminação Racial proclamada 
15 
pela ONU, 13 de Maio — Dia Nacional 
de Denúncia contra o Racismo, 03 de 
Julho — Dia Nacional de Combate 6 
Discriminação Racial, 25 de Julho Dia 
Internacional da Mulher Negra Latino￾Americana e Caribenha e o Dia 
Nacional de Tereza de Benguela e 20 
de Novembro - Consciência Negra). 
XVII - Fazer com que as artes 
plasticas esteja acessível a todas as 
crianças da rede municipal e pública 
da cidade. Mudando assim, a geração 
que virá no futuro. A arte tem o poder 
de agir e mudar a mente de qualquer 
ser humano. 
XVIII - Reservar porcentual minino de 
60% nos eventos festivos e 
tradicionais do município como 
Carnaval, Aniversário da cidade, 
festas juninas, festa do Peão de 
Boiadeiro, festa da Padroeira, dia do 
rock, dia do sertanejo, festas de Natal 
e réveillon para a contratação de 
artistas e agentes culturais locais. 
XIV - Incentivo e fomento a formação 
tecnológica para crianças e jovens, 
como artes digitais, games, VR, AR, 
MR, Animação, Impressão 3D, 
robótica eetc. 
XV - Laboratório de cultura - espaço 
com auxilio dedicados a formação de 
agentes culturais, profissionalizando￾16 
os para inserção na economia criativa 
e acesso a verbas públicas para 
fomento a cultura. 
XVI - Criar , construir, transformar ou 
viabilizar um Espaço cultural, 
estrutural para eventos com 
infraestrutura adequada nos altas da 
cidade na região periférica. 
XVII - Criar um canal de denúncias, 
ajuda, orientação e reclamações. 
XVIII - Lei de incentivo A Cultura 
Municipal de Bariri - permitindo que o 
contribuinte destine um percentual do 
ISS para projetos culturais aprovados, 
com abatimento de 100% do valor. 
XIX - Destinação de recursos diretos 
para o Fundo Municipal de Cultura, 
visando a implantação do Sistema 
Municipal de Cultura, exceto a folha 
de pagamento. 
Obs. Os prazos/ prioridades foram definidos a partir de consultas junto ao 
Conselho Municipal de Política Cultural. 
3 — SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL 
DE CULTURA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS 
MUNICIPAIS DE CULTURA. 
Um sistema de monitoramento e avaliação sólido é crucial para garantir a 
efetividade de um Plano Municipal de Cultura (PMC). As Conferências 
Municipais de Cultura, por sua vez, são espaços privilegiados para a construção 
desse sistema, uma vez que reúnem diversos atores da sociedade civil e do 
17 
poder público para discutir e acompanhar a implementação das políticas 
culturais. 
0 presente plano é previsto para execução em dez anos (validade decenal) e 
deve ser revisto e avaliado a cada dois anos. 
Por que monitorar e avaliar um PMC? 
1 - Garantir a efetividade das políticas: Avaliar se as ações propostas no PMC 
estão atingindo os objetivos estabelecidos. 
2 - Identificar ajustes: Detectar possíveis desvios e realizar ajustes no plano para 
otimizar os resultados. 
3 - Promover a transparência: Demonstrar à sociedade como os recursos 
públicos estão sendo utilizados e os resultados alcançados. 
4 - Fortalecer a participação social: Incentivar a participação continua da 
sociedade civil no processo de construção e acompanhamento das políticas 
culturais. 
Como construir um sistema de monitoramento e avaliação a partir das 
Conferências Municipais de Cultura? 
1 - Definir indicadores: Nas Conferências, estabelecer indicadores claros e 
mensuráveis para acompanhar o avanço das ações propostas no PMC. Esses 
indicadores devem ser relevantes, específicos, mensuráveis, atingíveis, 
relevantes e temporais(SMART). 
2 - Estabelecer um cronograma de avaliação: Definir os momentos em que serão 
realizadas as avaliações, considerando as etapas do PMC e a periodicidade das 
Conferências. A proposta é que as Conferências de Cultura, incluam em seu 
ternário, a avaliação do Plano a cada dois anos. 
3 - Criar mecanismos de coleta de dados: Definir os instrumentos e ferramentas 
que serão utilizados para coletar os dados necessários para a avaliação, como 
questionários, entrevistas, análise de documentos e indicadores estatísticos. 
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4 - Analisar os dados: Analisar os dados coletados de forma sistemática e 
compará-los com os indicadores estabelecidos. 
5 - Divulgar os resultados: Divulgar os resultados das avaliações de forma clara 
e transparente para a sociedade, os gestores públicos e os participantes das 
Conferências. 
6 - Utilizar os resultados para aprimorar o PMC: Utilizar os resultados das 
avaliações para identificar as ações que precisam ser fortalecidas, as que 
precisam ser ajustadas e as que precisam ser abandonadas, além de propor 
novas ações. 
Enfim, um sistema de monitoramento e avaliação sólido, construido a partir das 
Conferências Municipais de Cultura, é fundamental para garantir a efetividade 
das políticas culturais e promover o desenvolvimento cultural do município. Ao 
envolver a sociedade civil nesse processo, é possível construir um plano mais 
democrático e transparente, que atenda ás necessidades e expectativas da 
comunidade. 
4- CONCLUSÃO 
Um Plano Municipal de Cultura é mais do que um documento, é um compromisso 
com a identidade e o futuro da cidade. Ao finalizar esse plano, estamos dando 
um passo crucial para garantir que a cultura seja um pilar fundamental no 
desenvolvimento local. 
A Importância da Implantação 
A implantação efetiva de um Plano Municipal de Cultura traz inúmeros benefícios 
para a comunidade: 
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1 - Democratização do acesso á cultura: Ao definir ações e projetos específicos, 
o plano garante que a cultura chegue a todos os cidadãos, independentemente 
de sua classe social, origem ou localização geográfica. 
2 - Valorização da diversidade cultural: 0 plano reconhece e valoriza as diversas 
expressões culturais presentes no município, promovendo o respeito 
diversidade e a construção de uma identidade cultural mais rica e plural. 
3 - Fortalecimento da economia local: A cultura é um importante motor para o 
desenvolvimento econômico, gerando empregos e renda. Um plano bem 
estruturado pode atrair investimentos e fomentar o turismo cultural. 
4 - Melhoria da qualidade de vida: 0 acesso à cultura contribui para a formação 
de cidadãos mais críticos, criativos e engajados, além de promover o bem-estar 
social e a inclusão. 
5 - Preservação do patrimônio cultural: 0 plano inclui ações para a preservação 
e valorização do patrimônio histórico, material e imaterial, garantindo que as 
futuras gerações possam conhecer e apreciar suas raizes. 
6 - Fortalecimento da identidade local: Ao promover as manifestações culturais 
locais, o plano contribui para a construção de uma identidade mais forte e coesa, 
gerando um sentimento de pertencimento e orgulho de ser cidadão de Bariri. 
7 - Articulação de políticas públicas: 0 plano serve como um instrumento para a 
articulação de diferentes políticas públicas, garantindo que a cultura seja 
considerada em todas as áreas de governo. 
Desafios e Perspectivas 
A implantação de um Plano Municipal de Cultura exige um esforço conjunto de 
diversos atores sociais, como gestores públicos, artistas, produtores culturais, 
comunidades e sociedade civil. É fundamental superar desafios como: 
1 - Falta de recursos financeiros: A cultura muitas vezes é vista como um gasto 
e não como um investimento. É preciso sensibilizar os gestores públicos sobre 
a importa'ncia de destinar recursos adequados para a area. 
2 - Falta de estrutura: É necessário criar estruturas adequadas para a gestão e 
execução das políticas culturais, com atuação do Conselho Municipal de 
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Políticas Culturais e criação de espaços culturais e fortalecimento/manutenção 
dos já existentes. 
3 - Falta de participação da sociedade: A participação da sociedade civil é 
fundamental para o sucesso do plano. É preciso criar mecanismos de 
participação e controle social. 
Apesar dos desafios, a implantação de um Plano Municipal de Cultura é uma 
ação, mesmo a longo prazo que trará inúmeros benefícios para a cidade. Ao 
trabalhar em conjunto, podemos construir um futuro mais culturalmente rico e 
democrático para todos. 
21 
Município de Bariri 
Setor de Cultura 
Avenida José Jorge Resegue ,687 jd panorama 
Bariri, 05 de Noverlia.ria de 704 
Assunto: Criação da Lei do Plano Municipal de Cultura. 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
PM BARIRI 
05 NOV, 2024 
PROTOCOLO 
Dirijo-me a Vossa Excelência, com a finalidade de submeter o projeto de lei em anexo, que 
trata da criação de Plano Municipal de Cultura (PMC) no qual é um documento 
fundamental que define as diretrizes, objetivos e ações para o desenvolvimento cultural de 
uma cidade. Ele serve como uma bússola para orientar as políticas públicas culturais, 
garantindo que a cultura seja valorizada e integrada ao desenvolvimento local. 
Vale ressaltar que o processo de elaboração do PMC foi participativo, através de conferência 
com temas importantes e contando com a contribuição de diversos atores da sociedade: 
artistas, gestores culturais, representantes da comunidade, entre outros. Essa participação 
garante que o plano reflita as necessidades e aspirações da população e fortalece o 
sentimento de pertencimento à cultura local. Assim, além das propostas definidas em 
Conferência Municipal de Cultura, foram realizadas reuniões e consultas junto ao Conselho 
Municipal de Políticas Cultural para a definição das propostas e prazos de 
execução/prioridade. 
Aliado a isso, o presente Projeto atenderá ao anseio dos profissionais fazedores culturais, 
bem como a toda a sociedade de Bariri, que se beneficiará com o desenvolvimento social e 
econômico que será gerado pelas políticas públicas de cultura. 
Por tais considerações, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo para que 
envie a Casa Leis para aprovação dos nobres, reitero a Vossas Excelências os protestos da 
mais elevada estima e consideração. 
Raica Spedo 
Chefe do setor de Cultura e Eventos 
,taulicar g&PPosidiii=. 
Chess do Setor de 
Culture e eventos 
353.753.768-90 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 66.386/2024 
Interessado: Setor de Cultura 
Assunto: Criação da Lei do Plano Municipal de Cultura 
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, 
No termos da atribuição da Procuradoria Jurídica de análise prévia de minutas de projetos de lei 
prevista no artigo 9°, VIII da Lei n° 4.651/2015, observa-se que a minuta projeto de lei trata de matéria de 
iniciativa normativa comum dentre o rol de legitimados previsto no Art. 38 da Lei Orgânica do Município, 
encontrando-se válida quanto ao aspecto formal em sua propositura pelo Executivo. 
Quanto ao aspecto material, em vista das competências comuns atribuidas aos Municípios no Art. 23, 
incisos II, Ill e IV da Constituição da Repúblical no que diz respeito à Cultura, depreende-se que a aprovação 
normativa do Plano Municipal de Cultura objetiva o atendimento dos objetivos previstos na Lei Municipal n° 
4.757/2017, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura através da criação do Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC e da Conferência Municipal de Cultura — CMC, na qual foram estabelecidas as diretrizes do 
Plano Municipal de Cultura — PMC, instrumento de gestão de planejamento estratégico que organiza, regula e 
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura, conforme o 
Art. 50 da Lei n° 4.757/2017, de modo que o Projeto de Lei elaborado, através de suas disposições gerais, 
constitui instrumento normativo adequado para a efetivação das propostas contidas no Plano Municipal de 
Cultura que faz parte como anexo à norma. 
Destarte, pontuada apenas a retificação na redação do Art. 2° para fazer constar o número correto da 
Lei Municipal n° 4.757/2017, de criação do Conselho Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, a 
Procuradoria Jurídica opina pela legalidade do Projeto de Lei elaborada, orientando por seu envio à Camara 
Municipal após a retificação na redação, junto do Plano Municipal de Cultura de Bariri anexo ao Projeto de Lei. 
Bariri, 14 de novembro de 2024. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
CRFB 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: 
(...) Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sítios 
arqueológicos; 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artistico ou cultural; 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, A educação, à ciência, a tecnologia, à pesquisa e A inovação; 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mait: iuridico3®bariri.so.Rov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tet.:(14) 3662-9200 

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