Atenciosamente,
LUIS FERNA FOLONI
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
MENSAGEM
No 065/2024
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissi3es e 1)9 ANP)Ze (451.
SALA sascks O 1 /
Bariri, 29 de novembro de 2024.
PRESDENTF
Senhor Presidente,
Fag)uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei no 056 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em denominar o Prolongamento da Rua Professor
José Carlos Barbosa, entre a Rua José Gonçalves e Avenida José Saltarelli, Bairro Jardim Santa Rosa.
A presente solicitação foi apresentada pela Diretoria de Obras através do Processo
Administrativo no 66.599/2024, considerando que esta via foi aberta, em anos anteriores, dentro do
lote de terras de propriedade do Município, matricula 11.835, buscando facilitar a interligação entre os
bairros e o escoamento da população, contudo, até o presente momento não havia sido regularizada.
Deste modo, faz-se necessária dar a devida denominação na via para proceder com a
regularização junto ao cartório, uma vez que a área remanescente será objeto de construção de UBS.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no /artigo 43 da Lei
Org8nica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de
BaririlSP
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
• 0 2 KZ 2014
PROTOCOLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 056/2024 =
de 29 de novembro de 2024.
Denomina prolongamento da via pública "Rua
Professor Jose Carlos Barbosa':
Art.1° 0 prolongamento da via pública entre a Rua José Gonçalves e Avenida Jose
Saltarelli, Bairro Jardim Santa Rosa, passa a denominar-se "Rua Professor José Carlos Barbosa".
Art.20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 29 de novembro de 2024.
LUIS FERNAN FOLO I
PrefeitoMunicipal
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
APROVADO [ REJEITADO FT]
UNANIMIDADE I I MAIORIA El
FAVORÁVEL I I CONTRA EJ
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
DIRETORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS
OFÍCIO N.033/2024/DMS0
L: .
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ocoL
27 NOV 2024
PRor O
)
Bariri-SP, 27 de novembro de 2024.
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL
SENHORLUISFERNANDO FOLONI
A Prefeitura Municipal de Bariri por meio da Diretoria Municipal dos Serviços de
Obras, representada pelo Senhor Guilherme Ticianeli Migliorini, Diretor Municipal dos
Serviços de Obras, vem por meio deste, SOLICITAR ao Prefeito, o envio àCamaraMunicipal
de Bariri de Projeto de Lei para tornar arruamento no município de Bariri, como
prolongamento de via já existente em loteamento devidamente aprovado e consolidado,
com as razões que se seguem.
0 local em questão, trata-se do terreno, onde por ora pretende-se construir uma
UBS, a saber, está localizado com frente para a Avenida José Saltarelli, registrado como
AreaComercial 1 no Núcleo Habitacional Bariri C - Bariri - SP, sob Matricula N° 11.835 do
Cartório de Registro de Bariri-SP, de propriedade do Município, onde por dentro do lote em
questão foi realizado a pavimentação de uma faixa de terras, para que o bairro pudesse
ter ligação com o Jardim Santa Clara, facilitando o acesso aos moradores, entre os bairros,
pois logo à frente encontra-se instalado uma creche municipal e unidade de saúde, além
de outras facilidades que a abertura do arruamento proporciona, acontece que, a obra
foi realizada, sem que a via fosse regularizada no cartório, constando ainda na matricula
atual que o lote encontra-se por inteiro, o que difere, pois o mesmo foi dividido pela via,
desta forma, como por ora, a intenção é construir um prédio na área remanescente do
lote, é necessário que seja feito a retificação via cartório, onde está diretoria, por meio do
PA 47253/2024 de 26/06/2024, já encontra-se com empresa contratada para a realização
do serviço, porém, por exigência do cartório de imóveis, e para que o processo possa ser
concluído, é necessário uma Lei Municipal, que declare a via existente, conforme
descrição abaixo, como prolongamento da Rua Professor José Carlos Barbosa, que faz
ligação com a mesma.
Descrição: Via existente, a ser denominada como: Prolongamento da Rua Professor
José Carlos Barbosa. Com largura de aproximadamente 7,20 M (sete virgula vinte metros).
Confronta em uma das extremidades com a Avenida José Saltarelli, onde quem por esta
avenida olha, a via confronta pelo lado esquerdo, com aarearemanescente do lote
"AreaComercial 1", e pelo lado direito com outra porção de área remanescente do lote
1.16.1.6100 Wri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
DIRETORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS
"Area Comercial 1"; na outra extremidade, o Prolongamento da Rua Professor José Carlos
Barbosa, faz cruzamento com a Rua José Gonçalves, e pelo lado direito de quem desta
rua olha, confronta com o Lote "01" da Quadra "K" do Jardim Santa Clara, já pelo lado
esquerdo, confronta com o Lote "18" da Quadra "J" do Jardim Santa Clara.
Estando a via descrita e localizada, conforme os anexos para maior verificação,
bem como as razões pelo qual se faz necessário o envio do Projeto de Lei, solicitamos
URGÊNCIA na apreciação do caso, pois pelo findar do ano, o Legislativo conta com
somente mais uma sessão camarária.
Aproveitamos do ensejo para renovarmos protestos de elevada estima e distinta
consideração, nos colocando a total disposição para maiores dúvidas e esclarecimentos.
Sem mais para o momento, peço o DEFERIMENTO.
Atenciosamente.
&t?Gf Gff_2t6c.:
GUILHERME TICIANELI MIGLI INI
Engenheiro Civil
Diretor Municipal dos Serviços de Obras
CREA/SP: 506.287.773-8
Folha 01/01
II
IMP
MAPA
Lote 14 —Quadra A Lote 01 —Quadra B
Município de Bariri -SP
Localização: Prolongamento da Rua Professor Jose
Carlos Barbosa - Bariri -SP
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Lote 18 —Quadra J
Jardim Santa Clara
Lote 01 —Quadra k
Jardim Santa Clara
LI°
Largura
Aprox. 7,20 M
Avenida Jose Saltarelli
Localização
Avon,. /0.6 Aven.da 10.6 Sellere10
Bariri - LEI N° 1626, DE 1984 26/11/2024, 14:32
Akt,
Município de Bariri
Estado - Sio Paulo
LEI N" 1626, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
Altera denominação de vias públicas dada pela Lei n°
1.130dellde novembro de 1.975.
DR. JOSEAPARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bariri, usando das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Complementar n°9, de 31 de dezembro de 1.969,
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 As denominações dada pela Lei Municipalle1.130 de 11 de novembro de 1.975, a Ruas e Avenidas do Bairro
Jardim Santa Rosa, passarão a denominar-se de acordo com esta Lei:
Rua Maracand - para Professora Sumaia SahadFarah.
Rua Belém - para Vereador Gabriel Laguerra.
Rua Santa Rosa - para Prefeito José Pacheco.
Rua Ouro Preto - para Vereador Izaldevar HespanhoL
Rua Porto Seguro - para Benedito Pereira Leite.
Rua da Garoa - para José Gonçalves.
Rua Minas Gerais - para João Rodrigues Cruz.
Rua Lisboa - paraJoaode Barros.
Rua Aracaju - para Professor José Carlos Barbosa.
Rua Água Rasa - para VereadorJoaoDomingues Ferreira,
Rua Divina Pastora - para Av. Vereador Osório Oréfice.
Rua Circular - para Av. João Gonçalves Preto.
Av. Cruzada - para João Rodrigues Freire.
Av. Caramurti - para José Furcin.
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente Certidões de Emplacamento e de mudanças de
nomes de vias públicas aos interessados, na presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 10 de dezembro de 1.984.
0 Prefeito,
Dr. José Aparecido de Araújo
Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data.
José Carlos Baroni
Chefe de Setor
www.leinasnuvens.com.brilegislacao/SP/bariri/1984/dezembro/1626.nhn •
CfP1i0 PE BARIRI fIxe
C!•iFIA OEGABINETE qt:b
riz"1 Cegarra, 126 , Centro , Barlrl-SP
y.v.m.barlrl.sp.gov.br •
Ref. PA 100066599-24
F,a2,7iri, 28 de novembro de 2024.
AProcuradoriaJuridic
Douto Procurador:
atenção as informações
requisitadas e que deram ore.-:, ao presente procedimento,
solicito analise juricuic ed1dQ para que possamos dar
prosseguimento.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 66.599/2024
Interessado: Diretoria de Obras
Assunto: Projeto de Lei - Arruamento ,f
CHEFIA DE GABINETE,
Em atenção ao solicitado, nos termos da competência de consultoria jurídica aos órgãos
da Administração Municipal prevista noArt. 4°, IV da Lei n° 4.651/2015, há de se inferir a partir
das informações apresentadas pela Diretoria de Obras que há necessidade de regularização no
sentido de haver o prolongamento da via indicada no imóvel de matricula n° 11.835, não
havendo risco de violação de direitos de terceiros por se tratar de bem de domínio do Município.
Outrossim, a denominação e prolongamento de ruas é matéria legislativa de iniciativa
comum, não exclusiva de quaisquer dos Poderes Executivo ou Legislativo, não havendo vicio
formal na propositura do projeto legal por iniciativa do Chefe do Executivo.
Ante o exposto, a Procuradoria Jurídica opina favoravelmente à solicitação da Diretoria
de Obras para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, nos termos do Art. 8°, I da Lei
Orgânica do Município.
Bariri, 28 de novembro de 2024.
DANILLO ALE1EDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vita Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
E-mail: juridico3®bariri.so.00v.hr çil-fa• ‘AIIAAA/ 1.• r. et