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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDenomina prolongamento da via pública "Rua Professor Jose Carlos Barbosa"
native_id3446

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-12-02 Proposição aprovada A —
2024-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-02 Proposição distribuída às comissões — —
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T15:09:25.773900-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Atenciosamente, 
LUIS FERNA FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 065/2024 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissi3es e 1)9 ANP)Ze (451. 
SALA sascks O 1 / 
Bariri, 29 de novembro de 2024. 
PRESDENTF 
Senhor Presidente, 
Fag)uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei no 056 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em denominar o Prolongamento da Rua Professor 
José Carlos Barbosa, entre a Rua José Gonçalves e Avenida José Saltarelli, Bairro Jardim Santa Rosa. 
A presente solicitação foi apresentada pela Diretoria de Obras através do Processo 
Administrativo no 66.599/2024, considerando que esta via foi aberta, em anos anteriores, dentro do 
lote de terras de propriedade do Município, matricula 11.835, buscando facilitar a interligação entre os 
bairros e o escoamento da população, contudo, até o presente momento não havia sido regularizada. 
Deste modo, faz-se necessária dar a devida denominação na via para proceder com a 
regularização junto ao cartório, uma vez que a área remanescente será objeto de construção de UBS. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no /artigo 43 da Lei 
Org8nica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
• 0 2 KZ 2014 
PROTOCOLO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 056/2024 = 
de 29 de novembro de 2024. 
Denomina prolongamento da via pública "Rua 
Professor Jose Carlos Barbosa': 
Art.1° 0 prolongamento da via pública entre a Rua José Gonçalves e Avenida Jose 
Saltarelli, Bairro Jardim Santa Rosa, passa a denominar-se "Rua Professor José Carlos Barbosa". 
Art.20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 29 de novembro de 2024. 
LUIS FERNAN FOLO I 
PrefeitoMunicipal 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
APROVADO [ REJEITADO FT] 
UNANIMIDADE I I MAIORIA El 
FAVORÁVEL I I CONTRA EJ 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
DIRETORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS 
OFÍCIO N.033/2024/DMS0 
L: . 
‘,- 
4:;\\ 
ocoL 
27 NOV 2024 
PRor O 
) 
Bariri-SP, 27 de novembro de 2024. 
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL 
SENHORLUISFERNANDO FOLONI 
A Prefeitura Municipal de Bariri por meio da Diretoria Municipal dos Serviços de 
Obras, representada pelo Senhor Guilherme Ticianeli Migliorini, Diretor Municipal dos 
Serviços de Obras, vem por meio deste, SOLICITAR ao Prefeito, o envio àCamaraMunicipal 
de Bariri de Projeto de Lei para tornar arruamento no município de Bariri, como 
prolongamento de via já existente em loteamento devidamente aprovado e consolidado, 
com as razões que se seguem. 
0 local em questão, trata-se do terreno, onde por ora pretende-se construir uma 
UBS, a saber, está localizado com frente para a Avenida José Saltarelli, registrado como 
AreaComercial 1 no Núcleo Habitacional Bariri C - Bariri - SP, sob Matricula N° 11.835 do 
Cartório de Registro de Bariri-SP, de propriedade do Município, onde por dentro do lote em 
questão foi realizado a pavimentação de uma faixa de terras, para que o bairro pudesse 
ter ligação com o Jardim Santa Clara, facilitando o acesso aos moradores, entre os bairros, 
pois logo à frente encontra-se instalado uma creche municipal e unidade de saúde, além 
de outras facilidades que a abertura do arruamento proporciona, acontece que, a obra 
foi realizada, sem que a via fosse regularizada no cartório, constando ainda na matricula 
atual que o lote encontra-se por inteiro, o que difere, pois o mesmo foi dividido pela via, 
desta forma, como por ora, a intenção é construir um prédio na área remanescente do 
lote, é necessário que seja feito a retificação via cartório, onde está diretoria, por meio do 
PA 47253/2024 de 26/06/2024, já encontra-se com empresa contratada para a realização 
do serviço, porém, por exigência do cartório de imóveis, e para que o processo possa ser 
concluído, é necessário uma Lei Municipal, que declare a via existente, conforme 
descrição abaixo, como prolongamento da Rua Professor José Carlos Barbosa, que faz 
ligação com a mesma. 
Descrição: Via existente, a ser denominada como: Prolongamento da Rua Professor 
José Carlos Barbosa. Com largura de aproximadamente 7,20 M (sete virgula vinte metros). 
Confronta em uma das extremidades com a Avenida José Saltarelli, onde quem por esta 
avenida olha, a via confronta pelo lado esquerdo, com aarearemanescente do lote 
"AreaComercial 1", e pelo lado direito com outra porção de área remanescente do lote 
1.16.1.6100 Wri. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
DIRETORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS 
"Area Comercial 1"; na outra extremidade, o Prolongamento da Rua Professor José Carlos 
Barbosa, faz cruzamento com a Rua José Gonçalves, e pelo lado direito de quem desta 
rua olha, confronta com o Lote "01" da Quadra "K" do Jardim Santa Clara, já pelo lado 
esquerdo, confronta com o Lote "18" da Quadra "J" do Jardim Santa Clara. 
Estando a via descrita e localizada, conforme os anexos para maior verificação, 
bem como as razões pelo qual se faz necessário o envio do Projeto de Lei, solicitamos 
URGÊNCIA na apreciação do caso, pois pelo findar do ano, o Legislativo conta com 
somente mais uma sessão camarária. 
Aproveitamos do ensejo para renovarmos protestos de elevada estima e distinta 
consideração, nos colocando a total disposição para maiores dúvidas e esclarecimentos. 
Sem mais para o momento, peço o DEFERIMENTO. 
Atenciosamente. 
&t?Gf Gff_2t6c.: 
GUILHERME TICIANELI MIGLI INI 
Engenheiro Civil 
Diretor Municipal dos Serviços de Obras 
CREA/SP: 506.287.773-8 
Folha 01/01 
II 
IMP 
MAPA 
Lote 14 —Quadra A Lote 01 —Quadra B 
Município de Bariri -SP 
Localização: Prolongamento da Rua Professor Jose 
Carlos Barbosa - Bariri -SP 
SITUAÇÃO PRETENDIDA 
Lote 18 —Quadra J 
Jardim Santa Clara 
Lote 01 —Quadra k 
Jardim Santa Clara 
LI° 
Largura 
Aprox. 7,20 M 
Avenida Jose Saltarelli 
Localização 
Avon,. /0.6 Aven.da 10.6 Sellere10 

Bariri - LEI N° 1626, DE 1984 26/11/2024, 14:32 
Akt, 
Município de Bariri 
Estado - Sio Paulo 
LEI N" 1626, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. 
Altera denominação de vias públicas dada pela Lei n° 
1.130dellde novembro de 1.975. 
DR. JOSEAPARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bariri, usando das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Complementar n°9, de 31 de dezembro de 1.969, 
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10 As denominações dada pela Lei Municipalle1.130 de 11 de novembro de 1.975, a Ruas e Avenidas do Bairro 
Jardim Santa Rosa, passarão a denominar-se de acordo com esta Lei: 
Rua Maracand - para Professora Sumaia SahadFarah. 
Rua Belém - para Vereador Gabriel Laguerra. 
Rua Santa Rosa - para Prefeito José Pacheco. 
Rua Ouro Preto - para Vereador Izaldevar HespanhoL 
Rua Porto Seguro - para Benedito Pereira Leite. 
Rua da Garoa - para José Gonçalves. 
Rua Minas Gerais - para João Rodrigues Cruz. 
Rua Lisboa - paraJoaode Barros. 
Rua Aracaju - para Professor José Carlos Barbosa. 
Rua Água Rasa - para VereadorJoaoDomingues Ferreira, 
Rua Divina Pastora - para Av. Vereador Osório Oréfice. 
Rua Circular - para Av. João Gonçalves Preto. 
Av. Cruzada - para João Rodrigues Freire. 
Av. Caramurti - para José Furcin. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente Certidões de Emplacamento e de mudanças de 
nomes de vias públicas aos interessados, na presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 10 de dezembro de 1.984. 
0 Prefeito, 
Dr. José Aparecido de Araújo 
Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data. 
José Carlos Baroni 
Chefe de Setor 
www.leinasnuvens.com.brilegislacao/SP/bariri/1984/dezembro/1626.nhn • 
CfP1i0 PE BARIRI fIxe 
C!•iFIA OEGABINETE qt:b 
riz"1 Cegarra, 126 , Centro , Barlrl-SP 
y.v.m.barlrl.sp.gov.br • 
Ref. PA 100066599-24 
F,a2,7iri, 28 de novembro de 2024. 
AProcuradoriaJuridic 
Douto Procurador: 
atenção as informações 
requisitadas e que deram ore.-:, ao presente procedimento, 
solicito analise juricuic ed1dQ para que possamos dar 
prosseguimento. 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 66.599/2024 
Interessado: Diretoria de Obras 
Assunto: Projeto de Lei - Arruamento ,f 
CHEFIA DE GABINETE, 
Em atenção ao solicitado, nos termos da competência de consultoria jurídica aos órgãos 
da Administração Municipal prevista noArt. 4°, IV da Lei n° 4.651/2015, há de se inferir a partir 
das informações apresentadas pela Diretoria de Obras que há necessidade de regularização no 
sentido de haver o prolongamento da via indicada no imóvel de matricula n° 11.835, não 
havendo risco de violação de direitos de terceiros por se tratar de bem de domínio do Município. 
Outrossim, a denominação e prolongamento de ruas é matéria legislativa de iniciativa 
comum, não exclusiva de quaisquer dos Poderes Executivo ou Legislativo, não havendo vicio 
formal na propositura do projeto legal por iniciativa do Chefe do Executivo. 
Ante o exposto, a Procuradoria Jurídica opina favoravelmente à solicitação da Diretoria 
de Obras para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, nos termos do Art. 8°, I da Lei 
Orgânica do Município. 
Bariri, 28 de novembro de 2024. 
DANILLO ALE1EDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vita Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: juridico3®bariri.so.00v.hr çil-fa• ‘AIIAAA/ 1.• r. et 

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