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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre o Atendimento Prioritário de Crianças e Adolescentes que estejam em Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar, e dá outras providências.
native_id3450

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2024-12-02 Proposição aprovada A —
2024-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-18 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T15:09:25.815186-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
C. 9 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR es' 
GABINETE DA VEFtEADORA 
Alyzefecc So 
PLL 4 /2024 
Dispõe sobre o Atenanent°Prioritário de 
Crianças e Adolesc ntes que estejam em 
Acolhimento Instit cional e Acolhimento 
Familiar, e d outras providências. 
Art. 1. As crianças e adolescentes que se encontrar m em acolhimento 
institucional e acolhimento familiar no município de Bariri possuem absoluta prioridade quando 
necessitarem de todo e qualquer atendimento oferecido pelas Diretorias M nicipais de Saúde, 
Educação, Esporte, Cultura, Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
Art. 22. As crianças e adolescentes acolhidos têm o •ireito garantido de 
atendimento médico e de enfermagem nas unidades de acolhimento i stitucional e nas 
residências das famílias que estiverem acolhendo crianças e adolescentes, atavés de visitas dos 
profissionais de saúde, mediante disponibilidade da diretoria de saúde. 
Art. 3g. Esta lei entrará em vigor na data de suapublicgão, revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 18 de novembro de 2024 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 
Justificativa 
Considerando a necessidade de garantir o pleno de envolvimento e bem￾estar de crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional acolhimento familiar 
por compreender que se trata de medida excepcional em razão de extrema ulnerabilidade que se 
encontrava a criança e do adolescente, as quais gozam de prioridade absolut na forma prevista na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais Leis de Regência. 
Visando a proteção e integridade dos menores ue ficam por vezes 
expostos nas unidades públicas, gerando especulação de populares, e constr ngendo os acolhidos, 
faz-se necessário o presente projeto de lei. Tais crianças e adolescentes est5 sob constantestress 
e transtornos por terem sido afastadas de suas famílias, sendo necessário olh rmos o atendimento 
de modo a promover o bem estar dos mesmos, buscando a equidade, pri cipio que norteia a 
saúde dos indivíduos segundo o Ministério da Saúde, neste sentido pego cordi lmente a aprovação 
dos nobres pares. 
Pela necessidade latente do proposto, invoco oArt149 do regimento 
interno, para que a matéria seja apreciada em caráter de urgência. 

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