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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
C. 9 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR es'
GABINETE DA VEFtEADORA
Alyzefecc So
PLL 4 /2024
Dispõe sobre o Atenanent°Prioritário de
Crianças e Adolesc ntes que estejam em
Acolhimento Instit cional e Acolhimento
Familiar, e d outras providências.
Art. 1. As crianças e adolescentes que se encontrar m em acolhimento
institucional e acolhimento familiar no município de Bariri possuem absoluta prioridade quando
necessitarem de todo e qualquer atendimento oferecido pelas Diretorias M nicipais de Saúde,
Educação, Esporte, Cultura, Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 22. As crianças e adolescentes acolhidos têm o •ireito garantido de
atendimento médico e de enfermagem nas unidades de acolhimento i stitucional e nas
residências das famílias que estiverem acolhendo crianças e adolescentes, atavés de visitas dos
profissionais de saúde, mediante disponibilidade da diretoria de saúde.
Art. 3g. Esta lei entrará em vigor na data de suapublicgão, revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 18 de novembro de 2024
Myrella Soares da Silva
Vereadora
Justificativa
Considerando a necessidade de garantir o pleno de envolvimento e bemestar de crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional acolhimento familiar
por compreender que se trata de medida excepcional em razão de extrema ulnerabilidade que se
encontrava a criança e do adolescente, as quais gozam de prioridade absolut na forma prevista na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais Leis de Regência.
Visando a proteção e integridade dos menores ue ficam por vezes
expostos nas unidades públicas, gerando especulação de populares, e constr ngendo os acolhidos,
faz-se necessário o presente projeto de lei. Tais crianças e adolescentes est5 sob constantestress
e transtornos por terem sido afastadas de suas famílias, sendo necessário olh rmos o atendimento
de modo a promover o bem estar dos mesmos, buscando a equidade, pri cipio que norteia a
saúde dos indivíduos segundo o Ministério da Saúde, neste sentido pego cordi lmente a aprovação
dos nobres pares.
Pela necessidade latente do proposto, invoco oArt149 do regimento
interno, para que a matéria seja apreciada em caráter de urgência.
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