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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 13/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 13/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura retroage os efeitos da Lei Municipal n° 5.281/2024, a partir de 1° de
janeiro de 2024, referente ao enquadramento na referência 143 dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de fevereiro de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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FINANÇAS E ORÇA ' ENTO
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APROVO
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EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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Câmara Municipal de i
Barin/SP
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1 9 FEY 2024
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