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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 21/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 05/2024, de autoria do Vereador Paulo Egidio Grigolin (PP).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise promove alterações na Lei Municipal n° 3.084/2000,
referente ao horário de funcionamento de restaurantes, bares e afins.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 10 de abril de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP)
Membro
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
APROVO
APROVO
APROVO
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3
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FINANÇ_AS E ORÇAMENTO eitiolos"--
APROVO
APROVO
APROVO
41 04--- 1111.
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
ir
Camara Municipal de
Bariri/SP
0 1 OR 2024
PROppOLO
N° 4 19 61
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