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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAO PAULO
PARECER N° 30/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 20/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em questão delimita novo tragado oficial e área de expansão no
Perímetro Urbano I do Município de Bariri.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 06 de maio de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP)
Membro
APROVO
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FINANÇ_AS E 0 a fl .q.:-
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONLEZ (PODEMOS) ZA
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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