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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 38/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 30/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSICAO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada requer autorização desta Casa de Leis para que o Poder
Executivo adira ao Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN-SP) junto ao Governo do Estado de São Paulo.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 10 de julho de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
Membro
APROVO
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APROVO
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EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
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