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materia nº 43/2024

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaParecer das Comissões nº 43/2024, com substitutivo, referente ao Projeto de Lei n° 07/2024, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez.
native_id3487

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição aprovada U —
2024-07-01 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PARECER N° 43/2024 
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??1,51004.TE. 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
0 1 JUL 20Z4 
PRO 
N° 
OBJETO: Projeto de lei n° 07/2024, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada proibe, no âmbito do Município de Bariri, a inauguração 
de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. Todavia, a fim 
de melhor adequá-lo, propõe a supressão do artigo 2°, inciso Ill, renumerando-se os dispositivos legais que vêm na 
sequência, sendo assim a sua redação final: 
Proíbe a inauguração, no âmbito do 
Município de Bariri/SP, de obras 
públicas incompletas ou que não 
atendam ao fim a que se destinam e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Bariri/SP, a inauguração e a 
entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que 
se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 
I — Incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas 
previstas em seu projeto não estejam completamente concluldas; 
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não 
possuam quantidademinima de profissionais ou materiais necessários para 
prestar o serviço; 
Parágrafo único. Serão passiveis de entrega as obras públicas cujas etapas 
parciais tenham sido executadas desde que cumpridas as exigências legais e 
caracterizado o interesse público. 
Art. 3° Na hipótese de descumprimento desta Lei, aplicar-se-ao, no que couber, 
as disposições da Lei Federal n° 8.429/1992. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 

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