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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 43/2024
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Camara Municipal de
Bariri/SP
0 1 JUL 20Z4
PRO
N°
OBJETO: Projeto de lei n° 07/2024, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada proibe, no âmbito do Município de Bariri, a inauguração
de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. Todavia, a fim
de melhor adequá-lo, propõe a supressão do artigo 2°, inciso Ill, renumerando-se os dispositivos legais que vêm na
sequência, sendo assim a sua redação final:
Proíbe a inauguração, no âmbito do
Município de Bariri/SP, de obras
públicas incompletas ou que não
atendam ao fim a que se destinam e dá
outras providências.
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Bariri/SP, a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que
se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
I — Incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas
previstas em seu projeto não estejam completamente concluldas;
II - Sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não
possuam quantidademinima de profissionais ou materiais necessários para
prestar o serviço;
Parágrafo único. Serão passiveis de entrega as obras públicas cujas etapas
parciais tenham sido executadas desde que cumpridas as exigências legais e
caracterizado o interesse público.
Art. 3° Na hipótese de descumprimento desta Lei, aplicar-se-ao, no que couber,
as disposições da Lei Federal n° 8.429/1992.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
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