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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
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PARECER N° 59/2024
OBJETO: Projeto de resolução n° 06/2024, de autoria dos Vereadores Edcarlos Pereira dos Santos e Francisco
LeandroGonzalez.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise inclui regulamentação das em ndas individuais impositivas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos f rmal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de outubro de 20,2
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
Membro
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO NliwA
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
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Câmara Municipal de
Bariri/SP
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