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Câmara Municipal de
BarirlISP
1 8 NOV 2021
PROT() OLO
N°
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE siko PAULO
Ciki
3.Sossae301"0
PARECER N° 66/2024
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 02/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera a fixação dos valores constantes do Anexo I da Lei
Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2024.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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