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materia nº 66/2024

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaParecer das Comissões nº 66/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2024, de autoria do Chefe do Executivo.
native_id3502

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada U —
2024-11-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
BarirlISP 
1 8 NOV 2021 
PROT() OLO 
N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE siko PAULO 
Ciki 
3.Sossae301"0 
PARECER N° 66/2024 
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 02/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera a fixação dos valores constantes do Anexo I da Lei 
Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2024. 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Vice-Presidente 
EVANDRO ANTONIO FOLIENI 
Membro 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 

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