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PARECER N° 68/2024
Câmara Municipal de
ibriri/SP
18 NOV 2024
PROTO.:OLO
N°(-4
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 04/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera a Lei Complementar n°32, de 17 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado deSaoPaulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
CamaraMunicipal de Bariri, 18 de novembro de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ APROVO
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI APROVO
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI APROVO
Membro
FINAN AS E OR AMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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