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CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 69/2024
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 05/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise institui nova tabela ao comércio eventual ou ambulante do
Código Tributário Municipal.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÂO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI
Membro
APROVO
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FINANÇ_AS E ORÇAMENTO ir
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EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
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Câmara Municipal de
BarirliSP
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