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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 70/2024
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 06/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do
Anexo IV da Tabela VI da Lei n° 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n° 04/97 e dá
outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO/
Z' 110011..rrf"
FINANÇAS E ORÇAMENTO .._
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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Camara Municipal de
Bariri/SP
18 NOV 2024
PROTO,,OLO
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