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CE-1414i
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 71/2024
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 07/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera a tabela Ill do anexo Ill do Código Tributário
Municipal (Lei n° 2.281/1991) e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituida
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 18 denovembrode 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
APROVO
APROVO
APROV01
- #7-
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI
Membro
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO FRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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Câmara Municipal de
BarirlISP
1 8 NOV NA
PROTO,;OLO
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