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materia nº 71/2024

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaParecer das Comissões nº 70/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2024, de autoria do Chefe do Executivo.
native_id3507

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada U —
2024-11-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —

Documents (1)

texto original #

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CE-1414i 
aSoskieai 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 71/2024 
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 07/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera a tabela Ill do anexo Ill do Código Tributário 
Municipal (Lei n° 2.281/1991) e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituida 
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Camara Municipal de Bariri, 18 denovembrode 2024. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APROVO 
APROVO 
APROV01 
- #7- 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI 
Membro 
'•/;" 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
C ....a7- —) 
,• 
, 
Câmara Municipal de 
BarirlISP 
1 8 NOV NA 
PROTO,;OLO 

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