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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SAOPAULO
PARECER N° 73/2024
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 09/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 04, de 19
dezembro de 1997.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2024.
JUST! A E REDA AO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
APROVO
APROVO
EVANDRO ANTONIO FOLIENI APROVO
Membro
FINANÇASE OR AMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
APROVO
APROVO
BENEDITOANTONIOFRANCHINI APROVO
Membro
I
Câmara Municipal de
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