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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SAO PAULO
PARECER N° 77/2024
ri)45'
CL- °
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de dezembro de 2
Câmara Municipal de
BaririlSP
0 2 DEZ 2021
PROTu„OLO
N°
OBJETO: Projeto de lei n° 47/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise requer autorização para que o Poder Executivo celebre
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para
abrigar instalações forenses.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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