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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARN - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 82/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 50/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada altera as Leis Municipais n° 5.064 de 10 de setembro
de 2021 e 5.321 de 17 de setembro de 2024.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de SaoPaulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de dezembro de
JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
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