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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 87/2024
Câmara Municipal de
Bariri/SP
02 DEZ 2024
PROTOOLO
N°
OBJETO: Projeto de lei n° 13/2024, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada prevê atendimento prioritário pelas Diretorias Municipais
de Saúde, Educação, Esporte, Cultura, Assistência Social, Trabalho e Habitação a crianças e adolescentes em
acolhimento institucional e acolhimento familiar.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de dezembro de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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FINANÇ_AS E ORÇAMENTO 0,
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
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APROVO
Presidente
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