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CÂMARA MUNICIPAL DE !MIR!
BARRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 04/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 07/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre alteração na referência dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional n° 120, de
05 de maio de 2022.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 25 de janeiro de 2024.
JUSTI A E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
AUSENTE
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO ,
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APROVO
APROVO
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Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
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AUSENTE
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Membro
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