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CÂMARA MUNICIPAL DE MIR!
BARRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 05/2024
cra,as
S.S025003
OBJETO: Projeto de lei n° 01/2024, de autoria da Mesa da Câmara.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a concessão mensal de vale alimentação aos servidores
públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 25 dejaneirode 2024.
JUSTI A E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
AUSENTE
APROVO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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APROVO
APROVO
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Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
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1
AUSENTE
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Membro
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