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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 50/2024
OBJETO: Projeto de lei n° 38/2024, de autoria do Chefe do Poder 'Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada altera a Lei Municipal n° 5.064, de 10 de setembro de
2021.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de agosto de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
Membro
APROVO
APROVO
APRO •
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
Presidente
APROVO
APROVO
APROVO
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