texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 52/2024
OBJETO: Projeto de resolução n° 03/2024, de autoria da Mesa da Câmara.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura modifica o artigo 17, inciso VII do Regimento Interno a fim de que a
devolução da sobra do duodécimo seja feita bimestralmente.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 19 de agosto de 2024.
JUSTIÇA E REDA Ao
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
Presidente e relator 4 .
.
FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Membro
APROVO
APROVO
63
CO, -
,
..
___ •••• ---.m.....
APROVO
.4
.41?
-"gig
open original →