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OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e 01;03- e
att.,(24 MUNICÍPIO DE BARIRI
SALA SESSÕES
PHES!DENTE
Bariri, 14 de janeiro de 2025.
MENSAGEM
No 03/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto deLe* , para
substituição ao Projeto de Lei no 02/2025, que dispõe sobre altera na Lei no 4.565, de 23 de abril
ttEr-70-1-57—citJe trata da correção das Tabelas de Vencimentos da Lei 4.111/2011, a fim de dar
cumprimento ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Ainda, requeremos a inclusão do referido projeto na Sessão Extraordinária agendada para
a data de hoje.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Bariri, 14 de janeiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
te-imara—iitti4CVat ' 7de
B,-IirlISP
14 JAN 2025
PROTWOLO
t.I4Í c?
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente daCamaraMunicipal deDarin
BARIRI — SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 03/2025 =
de 14 de janeiro de 2025.
Altera a Lei Municipal no 4.565, de 23 de abril de
2015.
Art. lo 0Art. lo da Lei Municipal no 4.565, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.100 vencimento inicial (referencia 1-A) das tabelas de vencimentos dos profissionais
do magistério previstas na Lei Municipal no 4.111/2011 serão reajustadas anualmente em
percentual igual ao do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008.
§ 10 As demais referencias das tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério
previstas na Lei Municipal no 4.111/2011 também serão reajustadas anualmente em
percentual igual ao do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, exceto
na hipótese descrita no parágrafo seguinte.
if 200 regramento previsto no parágrafo § 10não incidirá quando restar apurado que, no
exercício financeiro anterior, as receitas transferidas ao Municipio por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação não foram suficientes para pagar integralmente
a folha salarial dos profissionais do magistério, hipótese em que o reajuste da classe
observará o percentual definido na revisão geral anual dos servidores municipais.
if 30A apuração do montante gasto com a folha de pagamento dos empregos e funções
do magistério será feita pela Diretoria de Serviços de finanças até 31 de dezembro do
exercicio financeiro anterior ao do reajuste.
if 40Quando o reajuste seguir o piso nacional do magistério, incidirá a partir de 10de
janeiro do exercício financeiro seguinte à apuração, e quando for reajustado de acordo
com a revisão geral anual, incidirá a partir da data fixada na legislação de regência.
if 50 Para os fins previstos nesta Lei; considera-se folha de pagamento dos profissionais do
magistério todas as despesas suportadas pelo Municipio em razão da contratação de tais
servidores, induidos remuneração, gratificações, vantagens pessoais, depósito na conta
vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, encargos previdenciiirios do
empregado e do empregador, bem como qualquer outra verba decorrente do contrato de
trabalho.
if 60 É expressamente vedada a acumulação do reajuste previsto no if 10com revisão
geral anual concedida aos servidores municipais."
Art.20 Fica revogado oart. 20da Lei no 4.565, de 23 de abril de 2015.
Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroagidos a 31
de dezembro de 2024.
Bariri, 14 d 'aneiro de 2025.--
DISCUSSÃO\MACAO---- -
APROVADO REJEITADO AIRTON LU ORARO
UNANIMIDADE C:1 MAIORIA E:3 Prefeito Municipal
FAVORÁVEL CONTRA
SALA DAS SESSÕES / /
PRESIDENTE
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