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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera a Lei Municipal no 4.565, de 23 de abril de 2015.
native_id3553

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Proposição transformada em lei — —
2025-01-15 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-01-14 Proposição aprovada U —
2025-01-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-14 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e 01;03- e 
att.,(24 MUNICÍPIO DE BARIRI 
SALA SESSÕES 
PHES!DENTE 
Bariri, 14 de janeiro de 2025. 
MENSAGEM 
No 03/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto deLe* , para 
substituição ao Projeto de Lei no 02/2025, que dispõe sobre altera na Lei no 4.565, de 23 de abril 
ttEr-70-1-57—citJe trata da correção das Tabelas de Vencimentos da Lei 4.111/2011, a fim de dar 
cumprimento ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. 
Ainda, requeremos a inclusão do referido projeto na Sessão Extraordinária agendada para 
a data de hoje. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Bariri, 14 de janeiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
te-imara—iitti4CVat ' 7de 
B,-IirlISP 
14 JAN 2025 
PROTWOLO 
t.I4Í c? 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente daCamaraMunicipal deDarin 
BARIRI — SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 03/2025 = 
de 14 de janeiro de 2025. 
Altera a Lei Municipal no 4.565, de 23 de abril de 
2015. 
Art. lo 0Art. lo da Lei Municipal no 4.565, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art.100 vencimento inicial (referencia 1-A) das tabelas de vencimentos dos profissionais 
do magistério previstas na Lei Municipal no 4.111/2011 serão reajustadas anualmente em 
percentual igual ao do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. 
§ 10 As demais referencias das tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério 
previstas na Lei Municipal no 4.111/2011 também serão reajustadas anualmente em 
percentual igual ao do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, exceto 
na hipótese descrita no parágrafo seguinte. 
if 200 regramento previsto no parágrafo § 10não incidirá quando restar apurado que, no 
exercício financeiro anterior, as receitas transferidas ao Municipio por intermédio do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação não foram suficientes para pagar integralmente 
a folha salarial dos profissionais do magistério, hipótese em que o reajuste da classe 
observará o percentual definido na revisão geral anual dos servidores municipais. 
if 30A apuração do montante gasto com a folha de pagamento dos empregos e funções 
do magistério será feita pela Diretoria de Serviços de finanças até 31 de dezembro do 
exercicio financeiro anterior ao do reajuste. 
if 40Quando o reajuste seguir o piso nacional do magistério, incidirá a partir de 10de 
janeiro do exercício financeiro seguinte à apuração, e quando for reajustado de acordo 
com a revisão geral anual, incidirá a partir da data fixada na legislação de regência. 
if 50 Para os fins previstos nesta Lei; considera-se folha de pagamento dos profissionais do 
magistério todas as despesas suportadas pelo Municipio em razão da contratação de tais 
servidores, induidos remuneração, gratificações, vantagens pessoais, depósito na conta 
vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, encargos previdenciiirios do 
empregado e do empregador, bem como qualquer outra verba decorrente do contrato de 
trabalho. 
if 60 É expressamente vedada a acumulação do reajuste previsto no if 10com revisão 
geral anual concedida aos servidores municipais." 
Art.20 Fica revogado oart. 20da Lei no 4.565, de 23 de abril de 2015. 
Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroagidos a 31 
de dezembro de 2024. 
Bariri, 14 d 'aneiro de 2025.-- 
DISCUSSÃO\MACAO---- - 
APROVADO REJEITADO AIRTON LU ORARO 
UNANIMIDADE C:1 MAIORIA E:3 Prefeito Municipal 
FAVORÁVEL CONTRA 
SALA DAS SESSÕES / / 
PRESIDENTE 

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