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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2025 e dá outras providencias.
native_id3590

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição transformada em lei — —
2025-01-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-01-24 Proposição aprovada — —
2025-01-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-24 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1,-+IES!DENTE Senhor Presidente: 
OBJET 
As Corrusges 
EL1BE \--- 
-/4e0- cto Bariri, 23 de janeiro de 2025. 
MENSAGEM 
No 04/2025 
SALA SESSÕES 
t 91A- alA 
1 
1 N* 
PROTO1/;01.0 4
(..árnara Municipal de 
Bariri/SP 
23 JAN 2025 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 04/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para reposição 
salarial dos servidores municipais e servidores do legislativo, a titulo de revisão geral anual deste 
exercício, com efeitos a partir delode Janeiro de 2025, como previsto no artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal no 3.309, de 2002. Ainda, 
dispõe sobre a correção da referência passando da 115 para a 116, a fim de atingir o valor do 
salário mínimo nacional. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no rtigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
I NO° 
ro¡k‘.., 
V 
r's 
PO- 00 N 
04'3'4 cs 
00 
5 
5/\\)'‘ 9 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N0 04/2025 = 
de 23 de janeiro de 2025. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores municipalspara o 
exercício de 2025 e dá outras providencias. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 5% (cinco por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA 
(Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), e aos servidores do legislativo, a partir de lode janeiro de 2025. 
Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos proventos 
de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal no 1.321, de 23 de abril de 
1979. 
Art.2° Os empregados da Prefeitura Municipal de Bariri e do Serviço de Agua e 
Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), que se encontram enquadrados na referência 115 ficam 
reenquadrados na referência 116, ficando extinta a referência 115 da Tabela de Salários da 
Prefeitura Municipal de Bariri. 
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá￾las se necessário. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Bariri, 23 de ja eiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Prefeito Municipal 
TABELA DE SALÁRIOS / 2024 
Prefeitura Municipal de Bariri-SP 
REAJUSTE 3,71% - LEI n° 5.276/2024 
)\,5 A'S \(). 
As4'-q 
Diferença de valores entre Padrões 2,50% 
Padrão Valor Padrão Valor Padrão Valor 
106 extinto 145 R$ 2.971,91 184 R$ 7.785,12 
107 extinto 146 R$ 3.046,22 185 R$ 7.979,76 
108 extinto 147 R$ 3.122,75 186 R$ 8.179,24 
109 extinto 148 R$ 3.200,44 187 R$ 8.383,73 
110 extinto 149 R$ 3.280,44 188 R$ 8.593,33 
111 extinto 150 R$ 3.362,45 189 R$ 8.808,16 
112 extinto 151 R$ 3.446,52 190 R$ 9.028,37 
113 extinto 152 R$ 3.532,68 191 R$ 9.253,77 
114 extinto 153 R$ 3.621,00 192 R$ 9.485,11 
115 R$ 1.416,84 154 R$ 3.711,53 193 R$ 9.722,24 
116 R$ 1.452,26 155 R$ 3.804,31 194 R$ 9.965,30 
117 R$ 1.488,57 156 R$ 3.899,42 195 R$ 10.214,43 
118 R$ 1.525,78 157 R$ 3.996,91 196 R$ 10.469,79 
119 R$ 1.563,93 158 R$ 4.096,82 197 R$ 10.731,53 
120 R$ 1.603,02 159 R$ 4.199,25 198 R$ 10.999,82 
121 R$ 1.643,10 160 R$ 4.304,23 199 R$ 11.274,82 
122 R$ 1.684,18 161 R$ 4.411,83 200 R$ 11.556,68 
123 R$ 1.726,27 162 R$ 4.522,13 201 R$ 11.845,60 
124 R$ 1.769,43 163 R$ 4.635,18 202 R$ 12.141,73 
125 R$ 1.813,67 164 R$ 4.751,07 203 R$ 12.445,28 
126 R$ 1.859,00 165 R$ 4.869,84 204 R$ 12.756,41 
127 R$ 1.905,48 166 R$ 4.991,58 205 R$ 13.075,32 
128 R$ 1.953,12 167 R$ 5.116,38 206 R$ 13.402,21 
129 R$ 2.001,94 168 R$ 5.244,28 207 R$ 13.737,26 
130 R$ 2.052,00 169 R$ 5.375,38 208 R$ 14.080,70 
131 R$ 2.103,30 170 R$ 5.509,77 209 R$ 14.432,71 
132 R$ 2.155,87 171 R$ 5.647,51 210 R$ 14.793,53 
133 R$ 2.209,78 172 R$ 5.788,70 211 R$ 15.163,37 
134 R$ 2.265,02 173 R$ 5.933,41 212 R$ 15.542,45 
135 R$ 2.321,64 174 R$ 6.081,74 213 R$ 15.931,01 
136 R$ 2.379,69 175 R$ 6.233,79 214 R$ 16.329,27 
137 R$ 2.439,19 176 R$ 6.389,63 215 R$ 16.737,51 
138 R$ 2.500,17 177 R$ 6.549,38 216 R$ 17.155,95 
139 R$ 2.562,67 178 R$ 6.713,11 217 R$ 17.584,85 
140 R$ 2.626,73 179 R$ 6.880,93 218 R$ 18.024,47 
141 R$ 2.692,40 180 R$ 7.052,95 219 R$ 18.475,09 
142 R$ 2.759,71 181 R$ 7.229,28 220 R$ 18.936,97 
143 R$ 2.828,71 182 R$ 7.410,01 
144 R$ 2.899,43 183 R$ 7.595,25 
Padrões 01 a 180 Lei 3309/2002 e outras 
Padrões 181 a 214 Lei 4036/2011 
Padrões 215 a 220 Lei 4.249/13 
L
t%icligrezu do Despesa 
CustoMaximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 3.773.459,51 
10111\0CiPit) tl 
BAFIIRI 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
ENTE: Prefeitura Nikinicipal de EOM 
PERIODO: ExerciCles do 2025, 2026 e 2027. 
Impacto n°. 0-2/i02i 
I) DO MOTIVO 
Estimative do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a revisão anual dos funelonáries em 
5% 
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
II) DO IMPACTQ FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
., ExercIdo de2 : 
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 (855.281,59) 
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 170.746.000,00 
(u) Disponibilidade Financeiro Estimada pare 2025 169,890.718,41 
. ACrésoirno de Despesas - Vale Alimentação 1.250.000,00 
. ACiiscimo de Despesas com o Projeto Atual 3.773.459,51 
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 5.023.459,51 
- impacto Financeiro 2,957% 
• Impacto Orçamentário 2,942% 
Exercício de 2026: 
(+1 Resultado Financeiro Estimado em 2025 .1 ,000.000,o6 
.. 
(+) Receita esperada poro o exercício de 2026 
(x) Disponibilidasie FInunceira Estimada para 20:.6 
180.990.760,00 
181.990.760,00 
Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 1.325.000,00 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 4.360.609,81 
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 202o 5.685,609,81 
- Impacto Financeiro 3,124% 
• Impacto Orçamentário 3,141% 
Exercício de 2027: 
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 1.000.000,00 
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 191.850.205,60 
(7.) Disponibilidade Financeira Estimada para 2C'7 192.850.205,60 
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 1.404.500,00 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 4.709.458,59 
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 6.113.958,59 
- Impacto Financeiro 3,170% 
-impacto Orgamentaria 3,187% 
Ill) DOS CRITtEtIOS UTILIZADOS 
Na previsão das receitos para os exercícios de 2.026 e 2,027 fol considerado a media de 6%, conforme 
informações contidas no Tabela de Indicadores Variávei.; do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN 
Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, cenforme 
informações çontidas na Tabela de Indicadores Variáveis cio PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN 
Run Francisco Pntrodwi 11.6 - VIM Marla - Centro - OarIM-SP -
KAL44.0 5,10 DE 
IV) Q04LIMIT E5 0(35 CASTOS COM PESSOAL 
__ .. 
Recoils; Correntit fiquidO Rostimativo paro 2025 170.746.000,00 
Despesos com Pessoal (apurado em 2024) 75.469,190,14 
Despesas com Pessool do projeto atual - 3% aumento para servidores 3.773.459,51 
Deipesos com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.509.383,80 
Total do Despesacam Pessoal poro exercício de 2.025 40.752.033,45 
Percentual estimado para 31/12/2025 47,29% 
Exercício202 
Iteceita Corrente Liquido Estimada 180,990,760,00 
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 80.752.033,45 
Despesas com Pessool - Aumento Vegetativo 1.615,040,67 
Despesos com Pessoal do projeto atuol 4.845.122,01 
Total do Despesa com Pessoal pare exercício de 2.026 87.212.196,13 
Percentual estimado para 31/12/2026 440 9% 
c) rcicio de 2027 
Itegelta Corrente Líquido Eitimada 191.550.205,60 
Despesascam Pessoal Estimada para 2.027 87.212.196,13 
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.744.243,92 
Despesas com Pessoal do proillito atual 5.232.731,77 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 — ---- — 
94.189.171,82 
Percentval estimadopow31/12/2027 49,10% 
V) DA PtíCLAVI;.A0 00 PRETElf0 
Decloro, ainda, nos termos do Lei que, as alterações aqui consideradas, nao prejudicora o 
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as 
metos de Resultado Nominal e Primário. 
Noto Explicativa; Consideramos que o impacto das despesas iniciará partir de Janeiro/2025 
Municipio de Boriri, 23 de janeiro de 2025. 
AIRTON LUIS AssinaLlo de forma 
Pot A IRTON LUIS 
PEGORARO:48 PETnORARO.413746711953 
7467119,53 „
0
9
1o
i
s:
3 8
20
.0
2
3
5 
0
0
0
1
, 
 34 
AirtonLuis Pegorpro 
PrefeitoMunicipal 
SILVIA APARECIDA Do, 21.VL*APAkEÇOA 
CANDIDO:228458 (MINA Il#45#01,99 
65899 DMusMM.0,2•09:10:52 
.03.90 
Silvia Aparecida Cândido 
Diretora Serviço de Finanças 
Run Francis. Myna. Cagarra, n. 1 26 - VII. Marla - Cuattu Barlrl-SP 
www.bLvirLap.goy.br 

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