1,-+IES!DENTE Senhor Presidente:
OBJET
As Corrusges
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-/4e0- cto Bariri, 23 de janeiro de 2025.
MENSAGEM
No 04/2025
SALA SESSÕES
t 91A- alA
1
1 N*
PROTO1/;01.0 4
(..árnara Municipal de
Bariri/SP
23 JAN 2025
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 04/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para reposição
salarial dos servidores municipais e servidores do legislativo, a titulo de revisão geral anual deste
exercício, com efeitos a partir delode Janeiro de 2025, como previsto no artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal no 3.309, de 2002. Ainda,
dispõe sobre a correção da referência passando da 115 para a 116, a fim de atingir o valor do
salário mínimo nacional.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no rtigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N0 04/2025 =
de 23 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipalspara o
exercício de 2025 e dá outras providencias.
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 5% (cinco por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA
(Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), e aos servidores do legislativo, a partir de lode janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos proventos
de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal no 1.321, de 23 de abril de
1979.
Art.2° Os empregados da Prefeitura Municipal de Bariri e do Serviço de Agua e
Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), que se encontram enquadrados na referência 115 ficam
reenquadrados na referência 116, ficando extinta a referência 115 da Tabela de Salários da
Prefeitura Municipal de Bariri.
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementálas se necessário.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bariri, 23 de ja eiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
TABELA DE SALÁRIOS / 2024
Prefeitura Municipal de Bariri-SP
REAJUSTE 3,71% - LEI n° 5.276/2024
)\,5 A'S \().
As4'-q
Diferença de valores entre Padrões 2,50%
Padrão Valor Padrão Valor Padrão Valor
106 extinto 145 R$ 2.971,91 184 R$ 7.785,12
107 extinto 146 R$ 3.046,22 185 R$ 7.979,76
108 extinto 147 R$ 3.122,75 186 R$ 8.179,24
109 extinto 148 R$ 3.200,44 187 R$ 8.383,73
110 extinto 149 R$ 3.280,44 188 R$ 8.593,33
111 extinto 150 R$ 3.362,45 189 R$ 8.808,16
112 extinto 151 R$ 3.446,52 190 R$ 9.028,37
113 extinto 152 R$ 3.532,68 191 R$ 9.253,77
114 extinto 153 R$ 3.621,00 192 R$ 9.485,11
115 R$ 1.416,84 154 R$ 3.711,53 193 R$ 9.722,24
116 R$ 1.452,26 155 R$ 3.804,31 194 R$ 9.965,30
117 R$ 1.488,57 156 R$ 3.899,42 195 R$ 10.214,43
118 R$ 1.525,78 157 R$ 3.996,91 196 R$ 10.469,79
119 R$ 1.563,93 158 R$ 4.096,82 197 R$ 10.731,53
120 R$ 1.603,02 159 R$ 4.199,25 198 R$ 10.999,82
121 R$ 1.643,10 160 R$ 4.304,23 199 R$ 11.274,82
122 R$ 1.684,18 161 R$ 4.411,83 200 R$ 11.556,68
123 R$ 1.726,27 162 R$ 4.522,13 201 R$ 11.845,60
124 R$ 1.769,43 163 R$ 4.635,18 202 R$ 12.141,73
125 R$ 1.813,67 164 R$ 4.751,07 203 R$ 12.445,28
126 R$ 1.859,00 165 R$ 4.869,84 204 R$ 12.756,41
127 R$ 1.905,48 166 R$ 4.991,58 205 R$ 13.075,32
128 R$ 1.953,12 167 R$ 5.116,38 206 R$ 13.402,21
129 R$ 2.001,94 168 R$ 5.244,28 207 R$ 13.737,26
130 R$ 2.052,00 169 R$ 5.375,38 208 R$ 14.080,70
131 R$ 2.103,30 170 R$ 5.509,77 209 R$ 14.432,71
132 R$ 2.155,87 171 R$ 5.647,51 210 R$ 14.793,53
133 R$ 2.209,78 172 R$ 5.788,70 211 R$ 15.163,37
134 R$ 2.265,02 173 R$ 5.933,41 212 R$ 15.542,45
135 R$ 2.321,64 174 R$ 6.081,74 213 R$ 15.931,01
136 R$ 2.379,69 175 R$ 6.233,79 214 R$ 16.329,27
137 R$ 2.439,19 176 R$ 6.389,63 215 R$ 16.737,51
138 R$ 2.500,17 177 R$ 6.549,38 216 R$ 17.155,95
139 R$ 2.562,67 178 R$ 6.713,11 217 R$ 17.584,85
140 R$ 2.626,73 179 R$ 6.880,93 218 R$ 18.024,47
141 R$ 2.692,40 180 R$ 7.052,95 219 R$ 18.475,09
142 R$ 2.759,71 181 R$ 7.229,28 220 R$ 18.936,97
143 R$ 2.828,71 182 R$ 7.410,01
144 R$ 2.899,43 183 R$ 7.595,25
Padrões 01 a 180 Lei 3309/2002 e outras
Padrões 181 a 214 Lei 4036/2011
Padrões 215 a 220 Lei 4.249/13
L
t%icligrezu do Despesa
CustoMaximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 3.773.459,51
10111\0CiPit) tl
BAFIIRI
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Nikinicipal de EOM
PERIODO: ExerciCles do 2025, 2026 e 2027.
Impacto n°. 0-2/i02i
I) DO MOTIVO
Estimative do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a revisão anual dos funelonáries em
5%
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
II) DO IMPACTQ FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
., ExercIdo de2 :
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 (855.281,59)
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 170.746.000,00
(u) Disponibilidade Financeiro Estimada pare 2025 169,890.718,41
. ACrésoirno de Despesas - Vale Alimentação 1.250.000,00
. ACiiscimo de Despesas com o Projeto Atual 3.773.459,51
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 5.023.459,51
- impacto Financeiro 2,957%
• Impacto Orçamentário 2,942%
Exercício de 2026:
(+1 Resultado Financeiro Estimado em 2025 .1 ,000.000,o6
..
(+) Receita esperada poro o exercício de 2026
(x) Disponibilidasie FInunceira Estimada para 20:.6
180.990.760,00
181.990.760,00
Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 1.325.000,00
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 4.360.609,81
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 202o 5.685,609,81
- Impacto Financeiro 3,124%
• Impacto Orçamentário 3,141%
Exercício de 2027:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 1.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 191.850.205,60
(7.) Disponibilidade Financeira Estimada para 2C'7 192.850.205,60
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 1.404.500,00
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 4.709.458,59
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 6.113.958,59
- Impacto Financeiro 3,170%
-impacto Orgamentaria 3,187%
Ill) DOS CRITtEtIOS UTILIZADOS
Na previsão das receitos para os exercícios de 2.026 e 2,027 fol considerado a media de 6%, conforme
informações contidas no Tabela de Indicadores Variávei.; do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, cenforme
informações çontidas na Tabela de Indicadores Variáveis cio PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Run Francisco Pntrodwi 11.6 - VIM Marla - Centro - OarIM-SP -
KAL44.0 5,10 DE
IV) Q04LIMIT E5 0(35 CASTOS COM PESSOAL
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Recoils; Correntit fiquidO Rostimativo paro 2025 170.746.000,00
Despesos com Pessoal (apurado em 2024) 75.469,190,14
Despesas com Pessool do projeto atual - 3% aumento para servidores 3.773.459,51
Deipesos com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.509.383,80
Total do Despesacam Pessoal poro exercício de 2.025 40.752.033,45
Percentual estimado para 31/12/2025 47,29%
Exercício202
Iteceita Corrente Liquido Estimada 180,990,760,00
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 80.752.033,45
Despesas com Pessool - Aumento Vegetativo 1.615,040,67
Despesos com Pessoal do projeto atuol 4.845.122,01
Total do Despesa com Pessoal pare exercício de 2.026 87.212.196,13
Percentual estimado para 31/12/2026 440 9%
c) rcicio de 2027
Itegelta Corrente Líquido Eitimada 191.550.205,60
Despesascam Pessoal Estimada para 2.027 87.212.196,13
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.744.243,92
Despesas com Pessoal do proillito atual 5.232.731,77
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 — ---- —
94.189.171,82
Percentval estimadopow31/12/2027 49,10%
V) DA PtíCLAVI;.A0 00 PRETElf0
Decloro, ainda, nos termos do Lei que, as alterações aqui consideradas, nao prejudicora o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as
metos de Resultado Nominal e Primário.
Noto Explicativa; Consideramos que o impacto das despesas iniciará partir de Janeiro/2025
Municipio de Boriri, 23 de janeiro de 2025.
AIRTON LUIS AssinaLlo de forma
Pot A IRTON LUIS
PEGORARO:48 PETnORARO.413746711953
7467119,53 „
0
9
1o
i
s:
3 8
20
.0
2
3
5
0
0
0
1
,
34
AirtonLuis Pegorpro
PrefeitoMunicipal
SILVIA APARECIDA Do, 21.VL*APAkEÇOA
CANDIDO:228458 (MINA Il#45#01,99
65899 DMusMM.0,2•09:10:52
.03.90
Silvia Aparecida Cândido
Diretora Serviço de Finanças
Run Francis. Myna. Cagarra, n. 1 26 - VII. Marla - Cuattu Barlrl-SP
www.bLvirLap.goy.br