e janeiro de 2025.
OBJETO .EUBE
omissõesÁ
0 reic ' et Bariri, 23
MENSAGEM
No 06/2025
Senhor Presidente:
SALA SESSÕES
PHESDENTE
,
±X
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Ver
Projeto de Lei no 06/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o
eadores, o incluso
ntendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em alterar a porcentagem do v
de 130salário no dia do aniversário dos servidores, passando de 80% (oite
50% (cinquenta por cento). Com esta alteração, no mês de dezembro o servid
a receber o restante equivalente a 50% (cinquenta por cento) e não maisso
por cento).
A presente alteração garantirá maior poder de compra ao se
festividades de final de ano, bem como, evitar que alguns salários fiquem neg
segunda parcela que ocorre os descontos de imposto de renda e INSS, e, m
relativo aos 20% do 130salário não é suficiente para cobri-los, deixando o
negativo.
br recebido a titulo
ita por cento) para
r municipal passará
ente os 20% (vinte
fidor no período de
ativos, pois é nesta
Jitas vezes, o valor
servidor com valor
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e ao
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
no artigo 43 da Lei
; No 1 ---5-7-a--e—Ilustres
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Câmara Municipal de;
Ba
23 JAN 1015
PROTO,OLO
Bariri, 23 de janeiro de 2025.
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 06/2025 =
de 23 de janeiro de 2025.
Dá nova redação aoart.30da Lei n°2.818/97.
redação:
Art. loO caput do artigo 30da Lei Municipal no 2.818/97 passa a ter a seguinte
"Art. 300 pagamento do 130 salário será efetuado a base de 50% de seu valor,
juntamente com o pagamento do mês de aniversário, observada a competência do Ines
para pagamento do salário mensal.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrério.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI N° 2818, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário e dá outras
providências.
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições quethesaga conferidas pelo
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento do 13° salário aos servidores do município de
Bariri.
Art. 2" 0 Pagamento do 130 salário terá como referência o dia do nascimento do servidor.
Art-3.2-49-pagariteitto-do--1-32-salitrio-serirefetttador etn-sua-totaildade-,-jerttamente-eem-opergartenit do salário do mês
de-aniversitrieTebseritatia-a-eempetér' reitrcle-inêrinrft-o-i,agamente-tie-sitifirio-menstri:
d.. l9.02.199)
Art.3° 0 pagamento do 13° salário será efetuado a base de 80% de seu valor, juntamente com o pagamento do mês
de aniversário, observada a competência do mês para pagamento do salário mensal. (Redação dada pela Lei n" 4.561,
de 08.04.2015)
§ I° Os servidores comissionados ou efetivos em função de confiança poderão optar em receber o 130 salário
conforme regula a Legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Redação dada pela Lei n° 4561, de
08.04.2(115)
§ 2° Os servidores contratados temporariamente somente poderão receber o 13° salário conforme regula a
Legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Redação dada pela Lei n" 4561, de 08.04.2015)
Art. 4' Eventuais complementações, se houver, serão pagas no mês de dezembro.
Art. 5° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, antes do término do exercício, eventuais diferenças em favor
do município, serão descontadas das verbas rescisórias.
Art.6° Excepcionalmente, neste exercício, os servidores aniversariantes em janeiro, receberão o 130 salário
juntamente com o pagamento do salário do mês de fevereiro e, definitivamente, os servidores aniversariantes em
dezembro, receberão o 13° salário neste mês, independentemente do pagamento de respectivo salário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Bariri, 04 de fevereiro de 1.997.
O Prefeito
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS
Registrada e Publicada no Setor de Comunicações da Prefeitura, na mesma data.
LUISROBERTO PI7'TON
Diretor Administrativo
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