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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDá nova redação ao art. 30 da Lei n°2.818/97.
native_id3592

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/mar%C3%A7o/5352.php
2025-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-01-24 Proposição aprovada U —
2025-01-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-01-24 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e janeiro de 2025. 
OBJETO .EUBE 
omissõesÁ 
0 r￾eic ' et Bariri, 23 
MENSAGEM 
No 06/2025 
Senhor Presidente: 
SALA SESSÕES 
PHESDENTE 
,
±X 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Ver 
Projeto de Lei no 06/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
eadores, o incluso 
ntendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em alterar a porcentagem do v 
de 130salário no dia do aniversário dos servidores, passando de 80% (oite 
50% (cinquenta por cento). Com esta alteração, no mês de dezembro o servid 
a receber o restante equivalente a 50% (cinquenta por cento) e não maisso 
por cento). 
A presente alteração garantirá maior poder de compra ao se 
festividades de final de ano, bem como, evitar que alguns salários fiquem neg 
segunda parcela que ocorre os descontos de imposto de renda e INSS, e, m 
relativo aos 20% do 130salário não é suficiente para cobri-los, deixando o 
negativo. 
br recebido a titulo 
ita por cento) para 
r municipal passará 
ente os 20% (vinte 
fidor no período de 
ativos, pois é nesta 
Jitas vezes, o valor 
servidor com valor 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e ao 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
no artigo 43 da Lei 
; No 1 ---5-7-a--e—Ilustres 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Câmara Municipal de; 
Ba 
23 JAN 1015 
PROTO,OLO 
Bariri, 23 de janeiro de 2025. 
,Ipsoo 
oik Ots Ç.Pi ,sts5 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 06/2025 = 
de 23 de janeiro de 2025. 
Dá nova redação aoart.30da Lei n°2.818/97. 
redação: 
Art. loO caput do artigo 30da Lei Municipal no 2.818/97 passa a ter a seguinte 
"Art. 300 pagamento do 130 salário será efetuado a base de 50% de seu valor, 
juntamente com o pagamento do mês de aniversário, observada a competência do Ines 
para pagamento do salário mensal. 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrério. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Município de Bariri 
Estado - São Paulo 
LEI N° 2818, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. 
Dispõe sobre o pagamento do 13° salário e dá outras 
providências. 
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições quethesaga conferidas pelo 
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento do 13° salário aos servidores do município de 
Bariri. 
Art. 2" 0 Pagamento do 130 salário terá como referência o dia do nascimento do servidor. 
Art-3.2-49-pagariteitto-do--1-32-salitrio-serirefetttador etn-sua-totaildade-,-jerttamente-eem-opergartenit do salário do mês 
de-aniversitrieTebseritatia-a-eempetér' reitrcle-inêrinrft-o-i,agamente-tie-sitifirio-menstri: 
d.. l9.02.199) 
Art.3° 0 pagamento do 13° salário será efetuado a base de 80% de seu valor, juntamente com o pagamento do mês 
de aniversário, observada a competência do mês para pagamento do salário mensal. (Redação dada pela Lei n" 4.561, 
de 08.04.2015) 
§ I° Os servidores comissionados ou efetivos em função de confiança poderão optar em receber o 130 salário 
conforme regula a Legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Redação dada pela Lei n° 4561, de 
08.04.2(115) 
§ 2° Os servidores contratados temporariamente somente poderão receber o 13° salário conforme regula a 
Legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Redação dada pela Lei n" 4561, de 08.04.2015) 
Art. 4' Eventuais complementações, se houver, serão pagas no mês de dezembro. 
Art. 5° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, antes do término do exercício, eventuais diferenças em favor 
do município, serão descontadas das verbas rescisórias. 
Art.6° Excepcionalmente, neste exercício, os servidores aniversariantes em janeiro, receberão o 130 salário 
juntamente com o pagamento do salário do mês de fevereiro e, definitivamente, os servidores aniversariantes em 
dezembro, receberão o 13° salário neste mês, independentemente do pagamento de respectivo salário. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Bariri, 04 de fevereiro de 1.997. 
O Prefeito 
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS 
Registrada e Publicada no Setor de Comunicações da Prefeitura, na mesma data. 
LUISROBERTO PI7'TON 
Diretor Administrativo 
Mostrar ato compilado 

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