MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 27 de janeiro de 2025.
MENSAGEM
No 07/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 07/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei em autorizar a Prefeitura de Bariri a aditar por mais
doze meses o convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, destinado a
Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde.
Desta forma, para que os serviços de assistência à saúde, incluindo urgência e
emergência, prestados à população não seja prejudicado, se faz necessário o amparo financeiro, a fim de
manter a prestação dos serviços.
Municipal.
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....,,
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no ar go 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
OBJETO
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SALA SESSÕES /
FRESDENTF
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal de
BarirWSP
30 JAN 2025
PROTO,;OLO
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ELIBERAr
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 07/2025 =
de 27 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio firmado com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e dá outras
providencias.
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o termo de convênio no 03/2023
celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita noCNNn° 44.690.238/0001-
61, no valor de R$ 12.150.00,00 (doze milhões e cento e cinquenta mil reais), pelo período de 12 (doze)
meses, a contar delode fevereiro de 2025, ou dentro do período em que vigorar a requisição
administrativa prevista pelo Decreto Municipal no 5.521, de 01 de janeiro de 2021 e suas alterações, o que
acontecer primeiro, para Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde.
§ 1.0As transferências serão realizadas até o limite autorizado no caput deste artigo,
sempre após solicitação da unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri ao
Poder Executivo, respeitando-se a dotação orçamentária e a disponibilidade financeira da Prefeitura
naquele momento, o que pode levar os repasses ocorrerem com valores e prazos distintos daqueles
solicitados pela Irmandade.
§ 20A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse ao Poder
Executivo.
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite doart. 1°, para
execução das finalidades desta Lei.
ParágrafoCalico. Os recursos para a transferência poderão envolver recursos próprios da
Administração Direta Municipal, assim como recursos de transferências do Governo Federal ou Estadual,
quando o repasse permitir a presente natureza de gastos.
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
contrário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
Bariri, 27 de janeiro de 2025.
AIRTON- rigrt 2EGORARO
Prefeito Municipal
SANTA CASA DE BARIRI
SANTA CASA
15.1.14111
Oficio Adm. 03/2025
Bariri, 14 de janeiro de 2025
Ref-Convênio para Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência ã
Saúde — Hospitalar de Média Complexidade e Ambulatorial de Pronto Socorro
Senhor Prefeito,
Vimos por meio deste apresentar a V.S.a Plano de Trabalho detalhado cujo objeto é a
Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência â Saúde no âmbito Hospitalar de
Média Complexidade e Ambulatorial de Pronto Socorro, para o período de fevereiro de 2.025
até janeiro de 2.026, no valor de R$ 12.150.000,00 (Doze milhões e cento e cinquenta mil
reais).
Atenciosamente.
MARINA PREARO
Diretora Administrativa — Santa Casa de Bariri
Exmo. Sr.
Airton Luis Pegoraro
Prefeito
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 2791676 I çontroladona@santacasabarin com br (14) 3662-6522
SANTA CASA DE BARIRI 1- &....NTA CASA
BAPIRI
PLANO DE TRABALHO
Objeto: Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde
I) IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE PROPONENTE
Razão Social:
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI
Nome Fantasia:
SANTA CASA DE BARIRI
CNPJ:
44.690.238/0001-61
CNES
2791676
Endereço/Telefone:
Avenida Cel. Antonio José de Carvalho, 409 CEP 17.250-182
Telefone (14) 3662-6522
Email
financeironsantacasabariri.com.br
Site
www.santacasabariri.com.br
CEBAS
Portaria MSSASn° 127, de 2 de fevereiro de 2023
Diretor Administrativo
MARINA PREARO RG 47.608.454-4/ CPF 032.006.341-03
Diretor Técnico
Dr.Marco AntonioGallo- CREMESP 50.737
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 2791676 1 controladoriaOsantacasabariricom br (14) 3662-6522
1
.fl. SANTA CASA DE BARIRI
SXNTA CASA isokmm
II- Justificativa
Para a manutenção ininterrupta dos serviços médico-hospitalares de baixa e média
complexidade, a Santa Casa de Bariri mantém diversos setores de apoio e assistenciais. Os setores
de apoio — lavanderia, nutrição e dietética, manutenção, administrativo, radiologia, enfermagem e
farmácia são responsáveis pelo atendimento de todos os setores assistenciais da Entidade:
Maternidade, Enfermaria, Unidade Intermediária e Pronto Socorro.
Os referidos serviços são prestados por pessoal próprio (pessoas físicas) e empresas
especializadas (pessoas jurídicas) em cada segmento especifico da unidade hospitalar. São serviços
de naturezas diversas, podendo ser dentro do eixo hospitalar especifico, nos casos dos
atendimentos médicos, ou realizados através da manutenção de equipamentos ou da prestação de
serviços técnicos não médicos.
Além disso, para a execução dos serviços são consumidos materiais de uso especifico de
ambiente hospitalar para atendimento direto ao paciente, assim como de uso geral para manutenção
dos setores de apoio.
Para a prestação de serviços médicos, no Pronto Atendimento são mantidos dois médicos
plantonistas para atendimento ás urgências e emergências durante as 24 horas do dia. Para
atendimento dos pacientes internados em enfermaria e Unidade Intermediária, é mantido um médico
internista durante as 24 horas do dia. Para os atendimentos de intercorrências são mantidos médicos
sob regime de retaguarda nas especialidades de Anestesiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia e
obstetrícia, ortopedia e pediatria.
Para apoio diagnóstico e tratamento, a Entidade mantém o setor de RX com profissionais em
atendimento durante as 24 horas do dia e mantém contrato de prestação de serviços com laboratório
de análises clinicas também de forma ininterrupta. Os serviços de ultrassonografia e outros métodos
diagnósticos são contratados para prestação de serviços conforme demanda e os serviços de
nutrição e fisioterapia prestam atendimento diário aos pacientes internados. 0 serviço de controle de
acesso foi implantado no Ultimo ano como resposta aos anseios de profissionais e pacientes, na
prestação de informações, acompanhamento seguro de pacientes durante o atendimento, apoio em
situações de estresse e prevenção de incidentes dentro da Entidade. 0 serviço é prestado de forma
ininterrupta e mostrou efetividade imediatamente após a implantação.
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI
Rua Ankinio Jose de Carvalho, 409 - Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182
CNP.J.- 44.690.238/0001-611 CNES-27916761controladoria(asantacasabandcorn br (14) 3662-6522
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- I I SANTA CASA DE BARIRI
SANTA CASA
IS.H111T1
A assistência na Média e Alta Complexidade cujos serviços não estão disponíveis na
Instituição, depende da transferência dos pacientes através do Sistema de Regulação — SIRESP aos
serviços de referência da Secretaria de Estado da Saúde.
Sabendo disso, propomos a utilização dos recursos oriundos do Município de Bariri, conforme
detalhado adiante, para o custeio de despesas administrativas - folha de pagamento e encargos,
assim como custeio da prestação dos serviços médicos e aquisição de medicamentos, materiais
hospitalares, OPME e gases medicinais.
III -OBJETIVO
• Geral: Prestação de serviços de assistência à saúde.
• Especifico:
A) Atendimento Ambulatorial em Pronto Socorro;
B) Atendimento Médico Especializado sob regime de Retaguarda nas especialidades de Cirurgia
geral, ortopedia, anestesiologia, clinica pediátrica e obstetrícia;
C) Atendimento Médico presencial em Clinica Médica para atendimento à enfermaria e Unidade
Intermediária;
D) Realização de cirurgias de urgência e emergência em média complexidade em cirurgia geral,
traumato ortopedia e obstetrícia;
E) Realização de cirurgias eletivas em média complexidade em cirurgia geral, ortopedia e gineco
obstetrícia;
IV- Metas
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICCRDIA DE BA RIR!
Rua Ant6nio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Banri-SP - CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-61 I CNES: 2791676 I controladonaOsantacasabanri.comOr (14) 3662-6522
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SANTA CASA DE BARIRI
SXNTA CASA
SAIRIPt1
METAS DESCRIÇÃO Metas Qualitativas Metas
Quantitativas
Atendimento médico em Pronto
Socorro — pessoas atendidas
Número absoluto de Consultas médicas realizadas
no Pronto Socorro
Atender 100% da livre
demanda 5.450 consultas
Procedimentos decorrentes das
consultas realizadas em Pronto
Socorro
Número absoluto de procedimentos decorrentes das
consultas de Pronto Socorro ( Administração de
medicamentos, curativos, assistência prestada por
profissionais não médicos)
Executar 100% dos
procedimentos indicados
durante as consultas
médicas
30.000
procedimentos
Internações SUS Número absoluto de internaVies realizadas no mês
através do SUS
Realizar 100% das
internaVies clinicas
indicadas pelos médicos do
Pronto Socorro e eletivas
158 AIHs
Proced Cirurgicos de Urg/Emerg
SUS
Número absoluto de cirurgias de
urgência/emergência, incluindo nascimentos
Realizar 100% dos
procedimentos cirúrgicos de
média complexidade
conforme Deliberação CIB
N° 08 de 27/02/2023
23 cirurgias
Proced Cirurgicos Eletivos Número absoluto de cirurgias eletivas encaminhadas
pela Stv1S
Realizar 100% dos
procedimentos cirúrgicos de
média complexidade
encaminhados pela SMS
04 cirurgias
ortopédicas
08 Cirurgia Geral
04 Cirurgias do Ap.
Genitourinario
Parto e Nascimento Número absoluto de nascimentos Realizar 100% dos partos e
nascimentos referenciados 19
Diagnostico em Laboratório Clinico -
externo Número Absoluto de exames
Atender 100% da demanda
referenciada dos municípios
de Bariri e ltaju
3.400
Diagnostico por Radiologia -
externos
Número absoluto de exames
Atender 100% da demanda
referenciada dos município
de Bariri e ltaju
440
Notas:
1) 0 atendimento em Pronto Socorro, sendo de livre demanda, sofre variação numérica em função da sazonalidade,
eventos adversos, etc, sendo portanto, contraindicada sua quantificação ou imposição de limite. Os números se
aproximam da média atendida mensalmente no ano de 2024 e servem de norte para a avaliação quantitativa do
serviço, sem qualquer intenção de limitar o atendimento de suporte a vida.
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bahd-SP - CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 27916761controladoriaesantacasabariri.com.br (14) 3662-6522
4
SANTA CASA DE BARIRI
SANTA CASA
15.•11X1
2) As cirurgias de Urgência/Emergência sofrem variação numérica em função da sazonalidade, eventos adversos,
etc, sendo portanto, contraindicada sua quantificação ou imposição de limite. Os números indicados se
aproximam da média realizada mensalmente no ano de 2024 e servem de norte para a avaliação quantitativa do
serviço, sem qualquer intenção de limitar o atendimento.
V-Areade Abrangência do Atendimento
• Municípios de Bariri e ltaju, conforme Pactuação com a Secretaria de Estado da Saúde.
• Para o serviço de Pronto Socorro, sendo serviço de porta aberta, não há restrição de
abrangência.
VI- Plano de Aplicação dos Recursos
DETALHAMENTO DA PROPOSTA
NATUREZA DA
DESPESA
CATEGORIA DA DESPESA
FEVEREIRO A
OUTUBRO
NOVEMBRO
(132 SALÁRIO)
DEZEMBRO (132
SALÁRIO E
PLANTÕES
DIFERENCIAIS)
JANEIRO
CUSTEIO
Salários (130 funcionáriosref:folha mensal,
férias, rescisões trabalhistas)
R$ 360.000,00 R$ 540.000,00 R$ 576.000,00 R$ 360.000,00
Impostos: FGTS, INSS, IRRF PJ/PF R$ 100.000,00 R$ 87.950,00 R$ 47.950,00 R$ 100.000,00
Contribuições sindicais negocial e
associativa, Associação de funcionários e
Cartão Alimentação
R$ 43.700,00 R$ 43.700,00 R$ 43.700,00 R$ 43.700,00
Médicos PRONTO SOCORRO (jan a nov: 04
plantões diários 12 hs / média 30,5 dias)
(dez:108 plantões R$1.500,00 e 16 plantões
R$ 3.000,00)
R$ 183.000,00 R$ 183.000,00 R$ 210.000,00 R$ 183.000,00
Médico Retaguarda (01 plantonista diário
nas espec de ortop, ped, anest e cirurgia no
valor de R$ 1.100,00 e 01 plantonista diário
na espec de obstetrícia no valor de R$
1500,00
R$ 179.950,00 R$ 179.950,00 R$ 179.950,00 R$ 179.950,00
Médico Internista (01 plantonista dia: R$
1.500 + 01 plantonista noite: R$ 1.300 X
30,5 dias)- Mês de dezembro: 29 plantões X
R$ 2.800,00 e 02 plantões X R$ 5.600,00
(dias 24 e 31 noite 4- 25 e 01 dia)
R$ 85.400,00 R$ 85.400,00 R$ 92.400,00 R$ 85.400,00
Medicamentos ematerialsméd hosp,
incluindo OPME
R$ 35.950,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35.950,00
Total R$ 988.000,00 R$ 1.120.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 988.000,00
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 27916761controladonaesantacasabarin.com.br (14) 3662-6522
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(R$ 12.150.000,00)
3° Mês 4° Mês
1.120.000,00 1.150.000,00 988.000,00 988.000,00 988.000,00 988.000,00
988.000,00 988.000,00 988.000,00
2° Mês 6° Mês
988.000,00 988.000,00
7° Mês 8° Mês 9° Mês 10° Mês 11° Mês
1° Mês 5° Mês
12° Mês
988.000,00
SANTA CASA DE BARIRI
'SZNTA CASA
19/".1,1
VII - Cronograma de desembolso
Subvenção
VIII - Vigência
A proposta refere a vigência de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026— 12 meses.
IX— Metodologia de Avaliação
• Número total de atendimentos em Pronto Socorro no mês;
• Número total de internações hospitalares no mês;
• Número de cirurgias realizadas durante o mês;
• Número de nascimentos ocorridos no mês;
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI
Rua António Jose de Carvalho, 409 - Centro -Bann-SP - CEP 17 250-182
CNPJ. 44690238/0001-61 I CNES. 2791676 I controladonaOsat7tacasabann.com br (14) 3662-6522
6
SANTA CASA DE BARIRI
.6:kNTA CASA
15/0111.11
• Número de exames Laboratoriais no mês;
• Número de exames de RX no mês;
• Pesquisa de satisfação do usuário;
• Indicadores disponíveis no Sistema de Gestão Hospitalar, com tabulação e relatório
mensal apresentado até o 300 dia do mês subsequente;
• Prestação de contas apresentada até o 30° dia do mês subsequente;
• Avaliação inloco pela equipe convenente.
Bariri, 15 de janeiro de 2025
gib
Documento assinado digitalmente
EIJANA AIDA IMANIN GUERRA
Data: 16/01/2025 10:17:02-0300
Verifiqueenshttps://validar.iti.gov.br
ELIANA A. MANIN GUERRA
Assistente Social
MARINA PREARO
Dir. Administrativa - Santa Casa de Bariri
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-611 CNES: 27916761controladoriaasantacasabarirtcom.br (14) 3662-6522
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5 / 2025 - Protocolo - Autorização Diversas #16
: PROCURADORIA JURIDICA
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves)
Para: SETOR DE CONVENIOS (Organograma)
Data: 22 de janeiro de 2025 As 16:43
Bariri, 22 de janeiro de 2025.
Vistos.
Considerando se tratar de convênio autorizado por lei especifica com entidade do setor privado, nos tem-ps doArt. 8". inciso XIII da Lei
Orgânica do Município, contendo ainda delimitação do período de vigência do aditant-nto desde adim Lei Municipal n° 5.249/2024 do
período de 12 treses a partir de 01/02/2024, se faz recessária a apresentação de projeto de lei autorizativa para 02° aditanrnto, a partir de
01/02/2025, período previsto na ninita detempaditivo trazida à análise.
Desta forma, en-1)0ra a redação da rninuta doterm aditivo encontre-se regular, se faz necessária a aprovação de Lei para autorizar o novo
período, pelo que a Procuradoria Juridica orienta pelo errarninhamento de projeto de lei do Executivo para deliberação na Cármra Municipal,
nostempsdo M. 8°.! da Lei Orgânica do Município.
Danillo Alfredo Neves
Procurador do Município
OAB/SP 325.369