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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aditar o convênio firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e dá outras providências.
native_id3593

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/fevereiro/5345.php
2025-02-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-02-03 Proposição aprovada U —
2025-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 27 de janeiro de 2025. 
MENSAGEM 
No 07/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 07/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei em autorizar a Prefeitura de Bariri a aditar por mais 
doze meses o convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, destinado a 
Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde. 
Desta forma, para que os serviços de assistência à saúde, incluindo urgência e 
emergência, prestados à população não seja prejudicado, se faz necessário o amparo financeiro, a fim de 
manter a prestação dos serviços. 
Municipal. 
( 
t
....,, 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no ar go 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
OBJETO 
f
f
orriassões 
(0,(vc-09vt 6)14 ftv 
SALA SESSÕES / 
FRESDENTF 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Câmara Municipal de 
BarirWSP 
30 JAN 2025 
PROTO,;OLO 
1 
ELIBERAr
d06,,,t
r 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 07/2025 = 
de 27 de janeiro de 2025. 
Autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio firmado com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e dá outras 
providencias. 
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o termo de convênio no 03/2023 
celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita noCNNn° 44.690.238/0001-
61, no valor de R$ 12.150.00,00 (doze milhões e cento e cinquenta mil reais), pelo período de 12 (doze) 
meses, a contar delode fevereiro de 2025, ou dentro do período em que vigorar a requisição 
administrativa prevista pelo Decreto Municipal no 5.521, de 01 de janeiro de 2021 e suas alterações, o que 
acontecer primeiro, para Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde. 
§ 1.0As transferências serão realizadas até o limite autorizado no caput deste artigo, 
sempre após solicitação da unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri ao 
Poder Executivo, respeitando-se a dotação orçamentária e a disponibilidade financeira da Prefeitura 
naquele momento, o que pode levar os repasses ocorrerem com valores e prazos distintos daqueles 
solicitados pela Irmandade. 
§ 20A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse ao Poder 
Executivo. 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite doart. 1°, para 
execução das finalidades desta Lei. 
ParágrafoCalico. Os recursos para a transferência poderão envolver recursos próprios da 
Administração Direta Municipal, assim como recursos de transferências do Governo Federal ou Estadual, 
quando o repasse permitir a presente natureza de gastos. 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei 
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
contrário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em 
Bariri, 27 de janeiro de 2025. 
AIRTON- rigrt 2EGORARO 
Prefeito Municipal 
SANTA CASA DE BARIRI 
SANTA CASA 
15.1.14111 
Oficio Adm. 03/2025 
Bariri, 14 de janeiro de 2025 
Ref-Convênio para Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência ã 
Saúde — Hospitalar de Média Complexidade e Ambulatorial de Pronto Socorro 
Senhor Prefeito, 
Vimos por meio deste apresentar a V.S.a Plano de Trabalho detalhado cujo objeto é a 
Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência â Saúde no âmbito Hospitalar de 
Média Complexidade e Ambulatorial de Pronto Socorro, para o período de fevereiro de 2.025 
até janeiro de 2.026, no valor de R$ 12.150.000,00 (Doze milhões e cento e cinquenta mil 
reais). 
Atenciosamente. 
MARINA PREARO 
Diretora Administrativa — Santa Casa de Bariri 
Exmo. Sr. 
Airton Luis Pegoraro 
Prefeito 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 2791676 I çontroladona@santacasabarin com br (14) 3662-6522 
SANTA CASA DE BARIRI 1- &....NTA CASA 
BAPIRI 
PLANO DE TRABALHO 
Objeto: Manutenção da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde 
I) IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE PROPONENTE 
Razão Social: 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI 
Nome Fantasia: 
SANTA CASA DE BARIRI 
CNPJ: 
44.690.238/0001-61 
CNES 
2791676 
Endereço/Telefone: 
Avenida Cel. Antonio José de Carvalho, 409 CEP 17.250-182 
Telefone (14) 3662-6522 
Email 
financeironsantacasabariri.com.br 
Site 
www.santacasabariri.com.br 
CEBAS 
Portaria MSSASn° 127, de 2 de fevereiro de 2023 
Diretor Administrativo 
MARINA PREARO RG 47.608.454-4/ CPF 032.006.341-03 
Diretor Técnico 
Dr.Marco AntonioGallo- CREMESP 50.737 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 2791676 1 controladoriaOsantacasabariricom br (14) 3662-6522 
1 
.fl. SANTA CASA DE BARIRI 
SXNTA CASA isokmm 
II- Justificativa 
Para a manutenção ininterrupta dos serviços médico-hospitalares de baixa e média 
complexidade, a Santa Casa de Bariri mantém diversos setores de apoio e assistenciais. Os setores 
de apoio — lavanderia, nutrição e dietética, manutenção, administrativo, radiologia, enfermagem e 
farmácia são responsáveis pelo atendimento de todos os setores assistenciais da Entidade: 
Maternidade, Enfermaria, Unidade Intermediária e Pronto Socorro. 
Os referidos serviços são prestados por pessoal próprio (pessoas físicas) e empresas 
especializadas (pessoas jurídicas) em cada segmento especifico da unidade hospitalar. São serviços 
de naturezas diversas, podendo ser dentro do eixo hospitalar especifico, nos casos dos 
atendimentos médicos, ou realizados através da manutenção de equipamentos ou da prestação de 
serviços técnicos não médicos. 
Além disso, para a execução dos serviços são consumidos materiais de uso especifico de 
ambiente hospitalar para atendimento direto ao paciente, assim como de uso geral para manutenção 
dos setores de apoio. 
Para a prestação de serviços médicos, no Pronto Atendimento são mantidos dois médicos 
plantonistas para atendimento ás urgências e emergências durante as 24 horas do dia. Para 
atendimento dos pacientes internados em enfermaria e Unidade Intermediária, é mantido um médico 
internista durante as 24 horas do dia. Para os atendimentos de intercorrências são mantidos médicos 
sob regime de retaguarda nas especialidades de Anestesiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia e 
obstetrícia, ortopedia e pediatria. 
Para apoio diagnóstico e tratamento, a Entidade mantém o setor de RX com profissionais em 
atendimento durante as 24 horas do dia e mantém contrato de prestação de serviços com laboratório 
de análises clinicas também de forma ininterrupta. Os serviços de ultrassonografia e outros métodos 
diagnósticos são contratados para prestação de serviços conforme demanda e os serviços de 
nutrição e fisioterapia prestam atendimento diário aos pacientes internados. 0 serviço de controle de 
acesso foi implantado no Ultimo ano como resposta aos anseios de profissionais e pacientes, na 
prestação de informações, acompanhamento seguro de pacientes durante o atendimento, apoio em 
situações de estresse e prevenção de incidentes dentro da Entidade. 0 serviço é prestado de forma 
ininterrupta e mostrou efetividade imediatamente após a implantação. 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI 
Rua Ankinio Jose de Carvalho, 409 - Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182 
CNP.J.- 44.690.238/0001-611 CNES-27916761controladoria(asantacasabandcorn br (14) 3662-6522 
2 
- I I SANTA CASA DE BARIRI 
SANTA CASA 
IS.H111T1 
A assistência na Média e Alta Complexidade cujos serviços não estão disponíveis na 
Instituição, depende da transferência dos pacientes através do Sistema de Regulação — SIRESP aos 
serviços de referência da Secretaria de Estado da Saúde. 
Sabendo disso, propomos a utilização dos recursos oriundos do Município de Bariri, conforme 
detalhado adiante, para o custeio de despesas administrativas - folha de pagamento e encargos, 
assim como custeio da prestação dos serviços médicos e aquisição de medicamentos, materiais 
hospitalares, OPME e gases medicinais. 
III -OBJETIVO 
• Geral: Prestação de serviços de assistência à saúde. 
• Especifico: 
A) Atendimento Ambulatorial em Pronto Socorro; 
B) Atendimento Médico Especializado sob regime de Retaguarda nas especialidades de Cirurgia 
geral, ortopedia, anestesiologia, clinica pediátrica e obstetrícia; 
C) Atendimento Médico presencial em Clinica Médica para atendimento à enfermaria e Unidade 
Intermediária; 
D) Realização de cirurgias de urgência e emergência em média complexidade em cirurgia geral, 
traumato ortopedia e obstetrícia; 
E) Realização de cirurgias eletivas em média complexidade em cirurgia geral, ortopedia e gineco 
obstetrícia; 
IV- Metas 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICCRDIA DE BA RIR! 
Rua Ant6nio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Banri-SP - CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-61 I CNES: 2791676 I controladonaOsantacasabanri.comOr (14) 3662-6522 
3 
SANTA CASA DE BARIRI 
SXNTA CASA 
SAIRIPt1 
METAS DESCRIÇÃO Metas Qualitativas Metas 
Quantitativas 
Atendimento médico em Pronto 
Socorro — pessoas atendidas 
Número absoluto de Consultas médicas realizadas 
no Pronto Socorro 
Atender 100% da livre 
demanda 5.450 consultas 
Procedimentos decorrentes das 
consultas realizadas em Pronto 
Socorro 
Número absoluto de procedimentos decorrentes das 
consultas de Pronto Socorro ( Administração de 
medicamentos, curativos, assistência prestada por 
profissionais não médicos) 
Executar 100% dos 
procedimentos indicados 
durante as consultas 
médicas 
30.000 
procedimentos 
Internações SUS Número absoluto de internaVies realizadas no mês 
através do SUS 
Realizar 100% das 
internaVies clinicas 
indicadas pelos médicos do 
Pronto Socorro e eletivas 
158 AIHs 
Proced Cirurgicos de Urg/Emerg 
SUS 
Número absoluto de cirurgias de 
urgência/emergência, incluindo nascimentos 
Realizar 100% dos 
procedimentos cirúrgicos de 
média complexidade 
conforme Deliberação CIB 
N° 08 de 27/02/2023 
23 cirurgias 
Proced Cirurgicos Eletivos Número absoluto de cirurgias eletivas encaminhadas 
pela Stv1S 
Realizar 100% dos 
procedimentos cirúrgicos de 
média complexidade 
encaminhados pela SMS 
04 cirurgias 
ortopédicas 
08 Cirurgia Geral 
04 Cirurgias do Ap. 
Genitourinario 
Parto e Nascimento Número absoluto de nascimentos Realizar 100% dos partos e 
nascimentos referenciados 19 
Diagnostico em Laboratório Clinico - 
externo Número Absoluto de exames 
Atender 100% da demanda 
referenciada dos municípios 
de Bariri e ltaju 
3.400 
Diagnostico por Radiologia - 
externos 
Número absoluto de exames 
Atender 100% da demanda 
referenciada dos município 
de Bariri e ltaju 
440 
Notas: 
1) 0 atendimento em Pronto Socorro, sendo de livre demanda, sofre variação numérica em função da sazonalidade, 
eventos adversos, etc, sendo portanto, contraindicada sua quantificação ou imposição de limite. Os números se 
aproximam da média atendida mensalmente no ano de 2024 e servem de norte para a avaliação quantitativa do 
serviço, sem qualquer intenção de limitar o atendimento de suporte a vida. 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bahd-SP - CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 27916761controladoriaesantacasabariri.com.br (14) 3662-6522 
4 
SANTA CASA DE BARIRI 
SANTA CASA 
15.•11X1 
2) As cirurgias de Urgência/Emergência sofrem variação numérica em função da sazonalidade, eventos adversos, 
etc, sendo portanto, contraindicada sua quantificação ou imposição de limite. Os números indicados se 
aproximam da média realizada mensalmente no ano de 2024 e servem de norte para a avaliação quantitativa do 
serviço, sem qualquer intenção de limitar o atendimento. 
V-Areade Abrangência do Atendimento 
• Municípios de Bariri e ltaju, conforme Pactuação com a Secretaria de Estado da Saúde. 
• Para o serviço de Pronto Socorro, sendo serviço de porta aberta, não há restrição de 
abrangência. 
VI- Plano de Aplicação dos Recursos 
DETALHAMENTO DA PROPOSTA 
NATUREZA DA 
DESPESA 
CATEGORIA DA DESPESA 
FEVEREIRO A 
OUTUBRO 
NOVEMBRO 
(132 SALÁRIO) 
DEZEMBRO (132 
SALÁRIO E 
PLANTÕES 
DIFERENCIAIS) 
JANEIRO 
CUSTEIO 
Salários (130 funcionáriosref:folha mensal, 
férias, rescisões trabalhistas) 
R$ 360.000,00 R$ 540.000,00 R$ 576.000,00 R$ 360.000,00 
Impostos: FGTS, INSS, IRRF PJ/PF R$ 100.000,00 R$ 87.950,00 R$ 47.950,00 R$ 100.000,00 
Contribuições sindicais negocial e 
associativa, Associação de funcionários e 
Cartão Alimentação 
R$ 43.700,00 R$ 43.700,00 R$ 43.700,00 R$ 43.700,00 
Médicos PRONTO SOCORRO (jan a nov: 04 
plantões diários 12 hs / média 30,5 dias) 
(dez:108 plantões R$1.500,00 e 16 plantões 
R$ 3.000,00) 
R$ 183.000,00 R$ 183.000,00 R$ 210.000,00 R$ 183.000,00 
Médico Retaguarda (01 plantonista diário 
nas espec de ortop, ped, anest e cirurgia no 
valor de R$ 1.100,00 e 01 plantonista diário 
na espec de obstetrícia no valor de R$ 
1500,00 
R$ 179.950,00 R$ 179.950,00 R$ 179.950,00 R$ 179.950,00 
Médico Internista (01 plantonista dia: R$ 
1.500 + 01 plantonista noite: R$ 1.300 X 
30,5 dias)- Mês de dezembro: 29 plantões X 
R$ 2.800,00 e 02 plantões X R$ 5.600,00 
(dias 24 e 31 noite 4- 25 e 01 dia) 
R$ 85.400,00 R$ 85.400,00 R$ 92.400,00 R$ 85.400,00 
Medicamentos ematerialsméd hosp, 
incluindo OPME 
R$ 35.950,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35.950,00 
Total R$ 988.000,00 R$ 1.120.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 988.000,00 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro -Bann-SP - CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-611CNES: 27916761controladonaesantacasabarin.com.br (14) 3662-6522 
5 
(R$ 12.150.000,00) 
3° Mês 4° Mês 
1.120.000,00 1.150.000,00 988.000,00 988.000,00 988.000,00 988.000,00 
988.000,00 988.000,00 988.000,00 
2° Mês 6° Mês 
988.000,00 988.000,00 
7° Mês 8° Mês 9° Mês 10° Mês 11° Mês 
1° Mês 5° Mês 
12° Mês 
988.000,00 
SANTA CASA DE BARIRI 
'SZNTA CASA 
19/".1,1 
VII - Cronograma de desembolso 
Subvenção 
VIII - Vigência 
A proposta refere a vigência de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026— 12 meses. 
IX— Metodologia de Avaliação 
• Número total de atendimentos em Pronto Socorro no mês; 
• Número total de internações hospitalares no mês; 
• Número de cirurgias realizadas durante o mês; 
• Número de nascimentos ocorridos no mês; 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI 
Rua António Jose de Carvalho, 409 - Centro -Bann-SP - CEP 17 250-182 
CNPJ. 44690238/0001-61 I CNES. 2791676 I controladonaOsat7tacasabann.com br (14) 3662-6522 
6 
SANTA CASA DE BARIRI 
.6:kNTA CASA 
15/0111.11 
• Número de exames Laboratoriais no mês; 
• Número de exames de RX no mês; 
• Pesquisa de satisfação do usuário; 
• Indicadores disponíveis no Sistema de Gestão Hospitalar, com tabulação e relatório 
mensal apresentado até o 300 dia do mês subsequente; 
• Prestação de contas apresentada até o 30° dia do mês subsequente; 
• Avaliação inloco pela equipe convenente. 
Bariri, 15 de janeiro de 2025 
gib 
Documento assinado digitalmente 
EIJANA AIDA IMANIN GUERRA 
Data: 16/01/2025 10:17:02-0300 
Verifiqueenshttps://validar.iti.gov.br 
ELIANA A. MANIN GUERRA 
Assistente Social 
MARINA PREARO 
Dir. Administrativa - Santa Casa de Bariri 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAR/RI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-611 CNES: 27916761controladoriaasantacasabarirtcom.br (14) 3662-6522 
7 
5 / 2025 - Protocolo - Autorização Diversas #16 
: PROCURADORIA JURIDICA 
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves) 
Para: SETOR DE CONVENIOS (Organograma) 
Data: 22 de janeiro de 2025 As 16:43 
Bariri, 22 de janeiro de 2025. 
Vistos. 
Considerando se tratar de convênio autorizado por lei especifica com entidade do setor privado, nos tem-ps doArt. 8". inciso XIII da Lei 
Orgânica do Município, contendo ainda delimitação do período de vigência do aditant-nto desde adim Lei Municipal n° 5.249/2024 do 
período de 12 treses a partir de 01/02/2024, se faz recessária a apresentação de projeto de lei autorizativa para 02° aditanrnto, a partir de 
01/02/2025, período previsto na ninita detempaditivo trazida à análise. 
Desta forma, en-1)0ra a redação da rninuta doterm aditivo encontre-se regular, se faz necessária a aprovação de Lei para autorizar o novo 
período, pelo que a Procuradoria Juridica orienta pelo errarninhamento de projeto de lei do Executivo para deliberação na Cármra Municipal, 
nostempsdo M. 8°.! da Lei Orgânica do Município. 
Danillo Alfredo Neves 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 

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