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MUNICÍPIO DE BARIRI
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Às comissÕes
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SALA SESSÕES /
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no tigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
in, 30 dejaneirode 2025.
PRESIDENTE
MENSAGEM
No 08/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
08/2025, que dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Assessor (a) Especial de Imprensa e
Comunicação.
Atualmente, na Prefeitura de Bariri, não existe o emprego de Assessor de Imprensa ou
Jornalista, sendo, este papel, executado por um agente administrativo. Sabemos, ainda, que a Assessoria de
Imprensa e Comunicação tem um importante papel em administrar a informação para repassá-la de maneira
eficaz, por meio de diferentes canais, a toda população.
Tem-se ainda que em detrimento dos serviços realizados pelo servidor efetivo, o município
acaba por economizar em relação a agência de publicidade, que recebe por demanda
Com a presente lei, nosso objetivo é valorizar o servidor ocupante de cargo efetivo que exerce
função superior ao cargo e que, ao conduzir os trabalhos em seu setor, especialmente devido à experiência que
possui, contribui com o aprimoramento do atendimento às demandas de serviços públicos sem, contudo,
receber qualquer bonificação por estes serviços prestados.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente
AIRTON LUS-PEG
PrefeitoMunicipal
Ba
CâmaraMunicipal de
Bariri/SP
30 JAN 2025
PROTO,;OLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 08/2025 =
de 30 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a criação de Função
Especial de Imprensa e Comunicação.
r tificada de Assessor (a)
Art.1° Fica criada no âmbito do Município de Bariri a Função Gratificadadi
Imprensa e Comunicação, exercida exclusivamente por servidor integrante do quadrc
nos termos da Lei Municipal no 5.258, de 20 de setembro de 2023.
Art.2° A descrição das atividades, requisitos, habilidades e competências
Assessor(a) Especial de Imprensa e Comunicação está presentes no anexo desta Lei.
Parágrafo único. 0 Anexo I da Lei Municipal no 5.258, de 20 de setembro (
acrescido da folha 39, que acompanha a presente Lei.
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp
Bariri, 30 de jan iro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
1215CL6I6Q-LY-216-ç6a
APROVADO ED REJEITADO CJ
UNANIMIDADE CD MAIORIA E3
FAVORÁVEL coNTRA
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
da função gratificada de
e 2023, passará a vigorar
sigeies em contrário.
Assessor (a) Especial de
) efetivo da municipalidade,
MUNICÍPIO DE BARIRI
Anexo
Descrição das Atividades, Requisitos, Habilidades e Competências
Das Funções Gratificadas
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO FOLHA
39
Descrição das Atividades
I - planejar e executar as atividades de relações públicas da Prefeitura de Bariri;
II - elaborar e divulgar os programas oficiais e extraoficiais;
III- executar as atividades de imprensa do município;
IV - gerenciar as publicações do Diário Oficial do Município;
V - gerenciar as atividades de publicidade da Prefeitura;
VI - redigir e revisarreleasese demais comunicados 6 imprensa oficias dos órgãos municipais;
VII - elaborar e executar as estratégias de publicidade digital, inclusive nositeoficial
oficial; e,
e nas redes sociais
VII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de comunicação e imprensa.
Habilidades e Competências
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor
GRAU DE INSTRUÇÃO: curso superior em Jornalismo ou Comunicação Sozial
jornalismo.
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspoidente
por cento) do padrão 159 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal 1-1
com habilitação em
a 50% (cinquenta
3.309, de 2002.