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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a criação de Função Gratificada de Assessor (a) Especial de Imprensa e Comunicação.
native_id3594

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2025-03-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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2s2z_r 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
°WET EL1BE AO 
Às comissÕes 
1,&02,1,44 I 49 7 76 
 
SALA SESSÕES / 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no tigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
in, 30 dejaneirode 2025. 
PRESIDENTE 
MENSAGEM 
No 08/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
08/2025, que dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Assessor (a) Especial de Imprensa e 
Comunicação. 
Atualmente, na Prefeitura de Bariri, não existe o emprego de Assessor de Imprensa ou 
Jornalista, sendo, este papel, executado por um agente administrativo. Sabemos, ainda, que a Assessoria de 
Imprensa e Comunicação tem um importante papel em administrar a informação para repassá-la de maneira 
eficaz, por meio de diferentes canais, a toda população. 
Tem-se ainda que em detrimento dos serviços realizados pelo servidor efetivo, o município 
acaba por economizar em relação a agência de publicidade, que recebe por demanda 
Com a presente lei, nosso objetivo é valorizar o servidor ocupante de cargo efetivo que exerce 
função superior ao cargo e que, ao conduzir os trabalhos em seu setor, especialmente devido à experiência que 
possui, contribui com o aprimoramento do atendimento às demandas de serviços públicos sem, contudo, 
receber qualquer bonificação por estes serviços prestados. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente 
AIRTON LUS-PEG 
PrefeitoMunicipal 
Ba 
CâmaraMunicipal de 
Bariri/SP 
30 JAN 2025 
PROTO,;OLO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 08/2025 = 
de 30 de janeiro de 2025. 
Dispõe sobre a criação de Função 
Especial de Imprensa e Comunicação. 
r tificada de Assessor (a) 
Art.1° Fica criada no âmbito do Município de Bariri a Função Gratificadadi 
Imprensa e Comunicação, exercida exclusivamente por servidor integrante do quadrc 
nos termos da Lei Municipal no 5.258, de 20 de setembro de 2023. 
Art.2° A descrição das atividades, requisitos, habilidades e competências 
Assessor(a) Especial de Imprensa e Comunicação está presentes no anexo desta Lei. 
Parágrafo único. 0 Anexo I da Lei Municipal no 5.258, de 20 de setembro ( 
acrescido da folha 39, que acompanha a presente Lei. 
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp 
Bariri, 30 de jan iro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
1215CL6I6Q-LY-216-ç6a 
APROVADO ED REJEITADO CJ 
UNANIMIDADE CD MAIORIA E3 
FAVORÁVEL coNTRA 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
da função gratificada de 
e 2023, passará a vigorar 
sigeies em contrário. 
Assessor (a) Especial de 
) efetivo da municipalidade, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Anexo 
Descrição das Atividades, Requisitos, Habilidades e Competências 
Das Funções Gratificadas 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO FOLHA 
39 
Descrição das Atividades 
I - planejar e executar as atividades de relações públicas da Prefeitura de Bariri; 
II - elaborar e divulgar os programas oficiais e extraoficiais; 
III- executar as atividades de imprensa do município; 
IV - gerenciar as publicações do Diário Oficial do Município; 
V - gerenciar as atividades de publicidade da Prefeitura; 
VI - redigir e revisarreleasese demais comunicados 6 imprensa oficias dos órgãos municipais; 
VII - elaborar e executar as estratégias de publicidade digital, inclusive nositeoficial 
oficial; e, 
e nas redes sociais 
VII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de comunicação e imprensa. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: curso superior em Jornalismo ou Comunicação Sozial 
jornalismo. 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspoidente 
por cento) do padrão 159 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal 1-1 
com habilitação em 
a 50% (cinquenta 
3.309, de 2002. 

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