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/Z-62j-MUNIC(1)10 DE BARIRI
F-RESDENTE
MENSAGEM
No 09/2025
Senhor Presidente,
Bariri, 30 de janeiro de 2025.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 09/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a referência dos empregos públicos de
Agente Comunitário deSakee Agente de Combate as Endemias, em atendimento a Emenda
Constitucional(EC)no 120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo que o vencimento dos referidos
cargos no seja inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Desta forma, o salário base dos empregos acima citados passará da referência 143
(R$ 2.970,14) para a referência 144 (R$ 3.044,40), assim como a insalubridade que será proporcional
ao novo valor salarial.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
---
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atocio
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIR1 - SP
Câmara Municipal dL
Bariri/SP
30 JAN 2025
PROTOCOLO
N°
MUNICiP10 DE BARRI
= PROJETO DE LEI No 09/2025 =
de 30 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre alteração na referência dos
empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate as Endemias,
de acordo com a Emenda Constitucional no
120, de 05 de maio de 2022.
Art. lo Fica alterada a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate as Endemias, contidos na Lei Municipal no 3.309, de 2002, e alterações
posteriores, passando da referência 143 para a referência 144.
Art.20 A alteração prevista noart. loda presente Lei vem dar cumprimento a
Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022.
Art.30 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 10de janeiro de 2025.
Bariri, 30 de janeiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
APROVADO CD
REJEITADO
UNANIMIDADE C:3 MAIORIA [Z3
FAVORÁVEL
CONTRA C:=1
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
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