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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre alteração na referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
native_id3595

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/fevereiro/5349.php
2025-02-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-02-17 Proposição aprovada U —
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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nkiri-OELIBER 0 
Cornissi5es t 4-" (‘0;' 
9-346?1,4 
e9 
SALASESSÕES2L/ 
/Z-62j-MUNIC(1)10 DE BARIRI 
F-RESDENTE 
MENSAGEM 
No 09/2025 
Senhor Presidente, 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 09/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a referência dos empregos públicos de 
Agente Comunitário deSakee Agente de Combate as Endemias, em atendimento a Emenda 
Constitucional(EC)no 120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo que o vencimento dos referidos 
cargos no seja inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
Desta forma, o salário base dos empregos acima citados passará da referência 143 
(R$ 2.970,14) para a referência 144 (R$ 3.044,40), assim como a insalubridade que será proporcional 
ao novo valor salarial. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
--- 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atocio 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIR1 - SP 
Câmara Municipal dL 
Bariri/SP 
30 JAN 2025 
PROTOCOLO 
N° 
MUNICiP10 DE BARRI 
= PROJETO DE LEI No 09/2025 = 
de 30 de janeiro de 2025. 
Dispõe sobre alteração na referência dos 
empregos públicos de Agente Comunitário 
de Saúde e Agente de Combate as Endemias, 
de acordo com a Emenda Constitucional no 
120, de 05 de maio de 2022. 
Art. lo Fica alterada a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate as Endemias, contidos na Lei Municipal no 3.309, de 2002, e alterações 
posteriores, passando da referência 143 para a referência 144. 
Art.20 A alteração prevista noart. loda presente Lei vem dar cumprimento a 
Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022. 
Art.30 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a 10de janeiro de 2025. 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
APROVADO CD 
REJEITADO 
UNANIMIDADE C:3 MAIORIA [Z3 
FAVORÁVEL 
CONTRA C:=1 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 

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