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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaImplementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.
native_id3596

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2025-03-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROTOCOLO 
30 JAN 2025 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
l--- Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
OBJETO DEUBERAO 
67,1 
^ °(n5s:legA/; cA)- 0.4_,G07-kiGt,, /0 
sEssõEs (3 7 / c()t / en ÇTVIUNICÍPIO DE BARIRI 11111 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
PRESIDENTE 
MENSAGEM 
N0 10/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 10/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
DispEie o referido Projeto de Lei em implementar a Responsabilidade Solidária na 
Administra;:io Pública Municipal, dando autonomia aos Diretores Municipais e Diretor Superintendente 
para despachos de mero expediente, visando assegurar a integridade e a transparência na gestão 
municipal, trabalhando de maneira conjunta e transparente para evitar irregularidades e garantir a 
correta aplicação dos recursos públicos. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
I, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 10/2025 = 
de 30 de janeiro de 2025. 
Implementa a Responsabilidade Solidéria na 
Administração Pública Municipal. 
Art. lo Fica implementada no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
a Responsabilidade Solidária aos Diretores Municipais e Diretor Superintendente, em conjunto com o 
Chefe do Poder Executivo, visando assegurar a integridade e a transparência na gestão municipal, 
trabalhando de maneira conjunta e transparente para evitar irregularidades e garantir a correta 
aplicac,-5o dos recursos públicos. 
Art. 2° Através da responsabilidade solidária, nos casos de responsabilização pessoal do 
Chefe do Executivo admitidos em lei, os Diretores Municipais e Diretor Superintendente responderão 
por atos ou omissões que resultem em prejuízos ao erário ou no descumprimento de normas legais. 
Art.30 Os Diretores Municipais e Diretor Superintendente exercerão autonomia para 
despachos de mero expediente. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
APROVADO 
UNANIMIDADE C=3 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
REJ
L_ J
EITADO 
MAIORIA 
CONTRA ED 
PRESIDENTE 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Parecer Jurídico - NSADM N° 004/2025 
Interessado: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei n° 04/2025 - Responsabilidade solidária de Diretores Municipais 
AO SETOR DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE, 
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei e decretos 
prevista noArt.9°, VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, observado que o projeto de lei 
submetido A. análise prevê hipótese de responsabilização pessoal de Diretores de Serviços 
Municipais e do Diretor Superintendente da autarquia SAEMBA decorrentes do exercício das 
atribuições de cada cargo, verifica-se que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo, 
nos termos doArt.61, II, "e" da Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente no 
Art.24, § 2°, 2 da Constituição Estadual de São Paulo e noArt.39, II da Lei Orgânica do 
Município como parâmetro de constitucionalidade, pelo que há de se inferir pela regularidade 
formal do projeto de lei. 
Quanto ao aspecto material, verificado que a instituição da responsabilização solidária 
em conjunto com o Chefe do Executivo por atos praticados pelos Diretores Municipais de 
Serviços e Superintendente da autarquia é medida que objetiva maior controle na 
administração, se faz necessária a ressalva que a responsabilidade pessoal dos agentes 
politicosno ordenamento jurídico pátrio é excepcional e cabível somente por força de 
previsão legal expressa, por estipulação de vontade entre as partes e nos casos de dolo ou 
culpa comprovados em ação de regresso promovida pelo ente público que sofreu dano. 
Nesse sentido, tem-se da jurisprudência pátria: 
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PREFEITO POR MULTA 
DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 
PACTUADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
FIRMADO PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: juridico3bariri.sp.ciov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Verifica-se que, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que embasa 
a corrente execução, não foi estipulada a responsabilidade pessoal do 
prefeito, o qual, na oportunidade, subscreveu o referido termo na qualidade 
de representante municipal. Nesse contexto, entende-se que não existe 
disposição legal expressa que justifique que o prefeito responda 
solidariamente por obrigações e penalidades firmadas em termo de 
ajustamento de conduta pactuado pelo município que, à época, administrava. 
Isso porque a responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária 
decorre do ordenamento jurídico ou da vontade das partes(art.265 do 
Código Civil), sendo certo que inexiste qualquer previsão legal que 
autorize a "desconsideração da personalidade jurídica" de ente público 
ou estipule a responsabilidade solidária do prefeito municipal. A 
responsabilização patrimonial pessoal do prefeito municipal por danos 
ao erário depende de dolo ou culpa e é tida como excepcional pelo 
ordenamento jurídico, dependendo de ação de regresso promovida pelo 
ente público prejudicado(art.37, § 6°, da CF), ação de improbidade 
administrativa(art.37, § 4°, da CF) ou ação de ressarcimento 
promovida pelo ente público prejudicado(art.37, § 5', da CF). Agravo 
de petição conhecido e improvido. (grifei e negritei) 
(TRT-7 - AP: 00003592620125070028 CE, Relator: FRANCISCO 
TARCISIO GUEDES LIMA VERDEJUNIOR,Seção Especializada II, 
Data de Publicação: 23/02/2022) 
Desta forma, é recomendável a inserção de disposição expressa no sentido de que a 
responsabilidade solidária de Diretores Municipais somente se dará nos casos de 
responsabilização pessoal do Chefe do Executivo admissíveis em lei, conforme o texto 
elaborado a titulo de sugestão na redação doArt.2° do projeto de lei. 
Ante o exposto, observada a regularidade formal de iniciativa normativa do projeto de 
lei elaborado, a Procuradoria Jurídica recomenda a alteração do texto no projeto para 
consignar expressamente a responsabilidade solidária nos casos em que a responsabilização 
pessoal do Prefeito são admissíveis pela legislação, opinando pela retificação e posterior 
remessa à Câmara Municipal para deliberação(Art.8°, I da Lei Orgânica do Município). 
Bariri, 10 de janeiro de 2025. 
DANILLO Assinado de forma digital por 
DANILLO ALFREDO NEVES 
ALFREDO NEVES Dados: 2025.01.10 14:26:45 -0300' 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: juridico3bariri.sp.clov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 

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