PROTOCOLO
30 JAN 2025
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
l--- Câmara Municipal de
Bariri/SP
OBJETO DEUBERAO
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Bariri, 30 de janeiro de 2025.
PRESIDENTE
MENSAGEM
N0 10/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 10/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
DispEie o referido Projeto de Lei em implementar a Responsabilidade Solidária na
Administra;:io Pública Municipal, dando autonomia aos Diretores Municipais e Diretor Superintendente
para despachos de mero expediente, visando assegurar a integridade e a transparência na gestão
municipal, trabalhando de maneira conjunta e transparente para evitar irregularidades e garantir a
correta aplicação dos recursos públicos.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
I,
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 10/2025 =
de 30 de janeiro de 2025.
Implementa a Responsabilidade Solidéria na
Administração Pública Municipal.
Art. lo Fica implementada no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
a Responsabilidade Solidária aos Diretores Municipais e Diretor Superintendente, em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo, visando assegurar a integridade e a transparência na gestão municipal,
trabalhando de maneira conjunta e transparente para evitar irregularidades e garantir a correta
aplicac,-5o dos recursos públicos.
Art. 2° Através da responsabilidade solidária, nos casos de responsabilização pessoal do
Chefe do Executivo admitidos em lei, os Diretores Municipais e Diretor Superintendente responderão
por atos ou omissões que resultem em prejuízos ao erário ou no descumprimento de normas legais.
Art.30 Os Diretores Municipais e Diretor Superintendente exercerão autonomia para
despachos de mero expediente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 30 de janeiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
APROVADO
UNANIMIDADE C=3
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
REJ
L_ J
EITADO
MAIORIA
CONTRA ED
PRESIDENTE
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Parecer Jurídico - NSADM N° 004/2025
Interessado: Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei n° 04/2025 - Responsabilidade solidária de Diretores Municipais
AO SETOR DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE,
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei e decretos
prevista noArt.9°, VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, observado que o projeto de lei
submetido A. análise prevê hipótese de responsabilização pessoal de Diretores de Serviços
Municipais e do Diretor Superintendente da autarquia SAEMBA decorrentes do exercício das
atribuições de cada cargo, verifica-se que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo,
nos termos doArt.61, II, "e" da Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente no
Art.24, § 2°, 2 da Constituição Estadual de São Paulo e noArt.39, II da Lei Orgânica do
Município como parâmetro de constitucionalidade, pelo que há de se inferir pela regularidade
formal do projeto de lei.
Quanto ao aspecto material, verificado que a instituição da responsabilização solidária
em conjunto com o Chefe do Executivo por atos praticados pelos Diretores Municipais de
Serviços e Superintendente da autarquia é medida que objetiva maior controle na
administração, se faz necessária a ressalva que a responsabilidade pessoal dos agentes
politicosno ordenamento jurídico pátrio é excepcional e cabível somente por força de
previsão legal expressa, por estipulação de vontade entre as partes e nos casos de dolo ou
culpa comprovados em ação de regresso promovida pelo ente público que sofreu dano.
Nesse sentido, tem-se da jurisprudência pátria:
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PREFEITO POR MULTA
DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PACTUADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
FIRMADO PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
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E-mail: juridico3bariri.sp.ciov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Verifica-se que, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que embasa
a corrente execução, não foi estipulada a responsabilidade pessoal do
prefeito, o qual, na oportunidade, subscreveu o referido termo na qualidade
de representante municipal. Nesse contexto, entende-se que não existe
disposição legal expressa que justifique que o prefeito responda
solidariamente por obrigações e penalidades firmadas em termo de
ajustamento de conduta pactuado pelo município que, à época, administrava.
Isso porque a responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária
decorre do ordenamento jurídico ou da vontade das partes(art.265 do
Código Civil), sendo certo que inexiste qualquer previsão legal que
autorize a "desconsideração da personalidade jurídica" de ente público
ou estipule a responsabilidade solidária do prefeito municipal. A
responsabilização patrimonial pessoal do prefeito municipal por danos
ao erário depende de dolo ou culpa e é tida como excepcional pelo
ordenamento jurídico, dependendo de ação de regresso promovida pelo
ente público prejudicado(art.37, § 6°, da CF), ação de improbidade
administrativa(art.37, § 4°, da CF) ou ação de ressarcimento
promovida pelo ente público prejudicado(art.37, § 5', da CF). Agravo
de petição conhecido e improvido. (grifei e negritei)
(TRT-7 - AP: 00003592620125070028 CE, Relator: FRANCISCO
TARCISIO GUEDES LIMA VERDEJUNIOR,Seção Especializada II,
Data de Publicação: 23/02/2022)
Desta forma, é recomendável a inserção de disposição expressa no sentido de que a
responsabilidade solidária de Diretores Municipais somente se dará nos casos de
responsabilização pessoal do Chefe do Executivo admissíveis em lei, conforme o texto
elaborado a titulo de sugestão na redação doArt.2° do projeto de lei.
Ante o exposto, observada a regularidade formal de iniciativa normativa do projeto de
lei elaborado, a Procuradoria Jurídica recomenda a alteração do texto no projeto para
consignar expressamente a responsabilidade solidária nos casos em que a responsabilização
pessoal do Prefeito são admissíveis pela legislação, opinando pela retificação e posterior
remessa à Câmara Municipal para deliberação(Art.8°, I da Lei Orgânica do Município).
Bariri, 10 de janeiro de 2025.
DANILLO Assinado de forma digital por
DANILLO ALFREDO NEVES
ALFREDO NEVES Dados: 2025.01.10 14:26:45 -0300'
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
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