CAmara Municipal de
Bariri/SP
30 JAN 2015
PROTOCOLO
N° 70
OPJFTQ pEURERAO
f
As it) e31— ComsssZes,i '11-
0
/ /Z0ZrMUNICÍPIO DE BARIRI
SA-ASESSÕES '''P/
Bariri, 30 de janeiro de 2025.
eamismitsrmow PHESIDENTI:
MENSAGEM
N°11/2025
senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
11/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei dispõe sobre alterar a denominação da Diretoria Municipal de
Esportes e Lazer, bem como suas atribuições, a fim de migrar o Setor de Cultura para a Diretoria de
Esportes, que atualmente pertence a pasta da Diretoria de Educação.
É notório que a interconexão entre cultura e esporte é vital para entender as expressões
culturais globais e reforçar valores de inclusão e democracia no esporte. 0 esporte e cultura estão
intrinsecamente relacionados. 0 esporte faz parte da cultura de uma sociedade, refletindo seus valores,
tradições e identidade. Assim como a cultura carrega conhecimento, arte e crenças.
Em paralelo, a Diretoria de Educação é o órgão responsável por planejar, coordenar,
executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da
educação básica. Atualmente, a pasta da Educação é responsável por aproximadamente 530 servidores, o
Lie cantempla mais da metade do funcionalismo municipal. Desta forma, podemos notar que o Setor de
Cultura acaba, por certas vezes, ficando aquém das atribuições da Diretoria, pois a complexidade da rede
municipal demanda tempo e gestão em quase sua totalidade.
Desta forma, justificamos a presente propositura, para que o Setor de Cultura passe a ser
vinculado à Diretoria de Esportes e Lazer, afim de garantir para a população o direito de fazer cultura,
usufruindo dos bens e serviços culturais, participando ativamente das políticas culturais do município.
r
Ciantan:ii.)coina aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
A nciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
A Sua D;ccl3ncia o Senhort:ICARUO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
s ‘
OJETO DE LEI No 11/2025 =
de 30 de janeiro de 2025.
Migra o Setor de Cultura para a Diretoria Municipal de
Esporte e Lazer, altera a nomenclatura e dá outras
providências.
Art. 1° 0 Setor de Cultura do Município de Bariri passa a vincular-se à pasta da Diretoria de
Esporte e Lazer, deixando de pertencer à pasta da Diretoria de Educação.
§ 10Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, criada através da Lei Municipal no 5.264, de 07
de dezembro de 2023, passa a denominar-se Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, órgão
encarregado de desenvolver as práticas esportivas e de lazer, bem como fomentar as atividades culturais
MO municipio.
§ 20Em razão da alteração promovida pelo caput, o cargo de Diretor Municipal de Esportes
passa a denominar-se Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
Art.20 0Art. 20da Lei Municipal no 5.264, de 07 de dezembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 20fi Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura compete as seguintes
all-11)140es:
I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade
de acesso da população aos beneficios dos Esportes no âmbito do Municipio;
II - Manter e administrar equipamentos, espaços e bens públicos destinados a atividades
esportivas e de lazer de propriedade do Municipio;
III- Promover, organizar, patrocinar e executar programas, projetos e eventos visando
difusão esportiva;
IV - Incentivar e prestar assistência técnica e financeira a iniciativas particulares ou de
caráter comunitário que possam contribuir para a valorização do esporte;
V - Desenvolver, mediante programação própria ou convenios com entidades públicas ou
particulares, atividades relacionadascornos vários setores de sua área de atuação;
VI - Celebrar convênias com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
VII - Organizar calendário esportivo anual, de acordo com a vocação esportiva e os costumes
locais;
VIII - Organizar o cadastro de entidades esportivas do Municipio;
IX - Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com
vistas ci realização de atividades esportivas e do lazer;
X - Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos
federais e estaduais competentes;
MUNICÍPIO DE BARIRI
XI - Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversas áreas de valorização ao
Desporto e atividades de Lazer de nosso municipio.
XII - Organizar torneios e disputas esportivas;
XIII - Incentivar os grupos esportivos nos bairros e as atividades desportivas em geral;
XIV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Municipio;
XV - Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais, bem corno
incentivar aos programas para OsJOyens de talentos.
XVI- Supervisionar e garantir a execução das políticas municipais de cultura e de desporto;
XVII - Formular e executar a politica cultural do Municipio de Bariri," .
XVIII - Propiciar o acesso á cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e
i;,?slituições culturais Municipio deBann,'
IX - Incentivar a produção cultural do Municipio deSarin,'por meio do Fundo Municipal de
Cultura, e outros instrumentos que possam ser instituídos;
XX - Incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da
área de cultura do Município deSarin";
XXI - Promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e cientificos
do Nunicii.Vo deSarin,'
XXII - Preservar a memória cultural do Município deBann,'
XXIII - Propiciar o intercâmbio de atividades e informações com os demais setores; e,
XIV - Executar outras tarefas correlatas."
Art. 30A Diretoria de Educação e Cultura passará a denominar-se Diretoria Municipal de
Educação.
Art. 40 As obrigações, disposições e demais previsões constantes na Lei que regula o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Bariri, no 5.330, de 04 de dezembro de 2024, que remete-se
Diretoria de Educação e Cultura, remeter-se-6 à Diretoria de Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bariri, 30 aneiro d 5.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Parecer Jurídico - NSADM n° 002/2025
Interessado: Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei n° 01/2025 - Diretoria de Esporte e Cultura
AO SETOR DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE,
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista no
Art.9°, VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, verifica-se que o projeto legal elaborado para
alterar a denominação e as atribuições da atual Diretoria de Esporte e Lazer, criada pela Lei
Municipal n° 5.264/2023, observa o aspecto formal de iniciativa normativa estabelecido pelo
Art.61, II, "e" da Constituição da República (CRFB), reproduzido obrigatoriamente noArt.
24, § 2°, 2 da Constituição Estadual deSaoPaulo e noArt.39, II da Lei Orgânica do
Município como parâmetro de constitucionalidade, porquanto se trata de matéria legal
reservada ao Poder Executivo para a criação, estruturação e definição das atribuições de
órgãos da administração pública.
Quanto ao aspecto material, verifica-se que a pretensão de migrar o Setor Municipal
de Cultura da Diretoria de Educação para a Diretoria de Esporte objetiva melhor organização
administrativa tanto de uma como de outra pasta, ao centralizar apenas os assuntos
relacionados à Educação para a respectiva Diretoria devido 6. abrangência e complexidade da
área, bem como promover a integração entre os serviços de Esporte, Lazer e Cultura, com
vários pontos de intersecção temática, atendendo à finalidade de auto-organização
administrativa dos assuntos de interesse local, nos termos do Art.30, I da CRFB.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de
projeto de lei elaborada para a criação da Diretoria de Esporte e Cultura, opinando por seu
envio àCamara Municipal para deliberação em caráter de urgência, nos termos doArt.8°, I e
Art.43 da Lei Orgânica do Município.
Bariri, 09 de janeiro de 2025.
DANILLO Assinado de forma digital por
DANILLO ALFREDO NEVES
ALFREDO NEVES -
D
0
a
3
d
0
o
0
s 2025.01.09 10:14:13
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
E-mail: juridico3(@.bariri.so.ciov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200