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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaMigra o Setor de Cultura para a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, altera a nomenclatura e dá outras providências.
native_id3597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2025-03-17 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CAmara Municipal de 
Bariri/SP 
30 JAN 2015 
PROTOCOLO 
N° 70 
OPJFTQ pEURERAO 
f 
As it) e31— ComsssZes,i '11- 
0
/ /Z0ZrMUNICÍPIO DE BARIRI 
SA-ASESSÕES '''P/ 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
eamismitsrmow PHESIDENTI: 
MENSAGEM 
N°11/2025 
senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
11/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 referido Projeto de Lei dispõe sobre alterar a denominação da Diretoria Municipal de 
Esportes e Lazer, bem como suas atribuições, a fim de migrar o Setor de Cultura para a Diretoria de 
Esportes, que atualmente pertence a pasta da Diretoria de Educação. 
É notório que a interconexão entre cultura e esporte é vital para entender as expressões 
culturais globais e reforçar valores de inclusão e democracia no esporte. 0 esporte e cultura estão 
intrinsecamente relacionados. 0 esporte faz parte da cultura de uma sociedade, refletindo seus valores, 
tradições e identidade. Assim como a cultura carrega conhecimento, arte e crenças. 
Em paralelo, a Diretoria de Educação é o órgão responsável por planejar, coordenar, 
executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da 
educação básica. Atualmente, a pasta da Educação é responsável por aproximadamente 530 servidores, o 
Lie cantempla mais da metade do funcionalismo municipal. Desta forma, podemos notar que o Setor de 
Cultura acaba, por certas vezes, ficando aquém das atribuições da Diretoria, pois a complexidade da rede 
municipal demanda tempo e gestão em quase sua totalidade. 
Desta forma, justificamos a presente propositura, para que o Setor de Cultura passe a ser 
vinculado à Diretoria de Esportes e Lazer, afim de garantir para a população o direito de fazer cultura, 
usufruindo dos bens e serviços culturais, participando ativamente das políticas culturais do município. 
r 
Ciantan:ii.)coina aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
A nciosamente, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
A Sua D;ccl3ncia o Senhor￾t:ICARUO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
s ‘ 
OJETO DE LEI No 11/2025 = 
de 30 de janeiro de 2025. 
Migra o Setor de Cultura para a Diretoria Municipal de 
Esporte e Lazer, altera a nomenclatura e dá outras 
providências. 
Art. 1° 0 Setor de Cultura do Município de Bariri passa a vincular-se à pasta da Diretoria de 
Esporte e Lazer, deixando de pertencer à pasta da Diretoria de Educação. 
§ 10Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, criada através da Lei Municipal no 5.264, de 07 
de dezembro de 2023, passa a denominar-se Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, órgão 
encarregado de desenvolver as práticas esportivas e de lazer, bem como fomentar as atividades culturais 
MO municipio. 
§ 20Em razão da alteração promovida pelo caput, o cargo de Diretor Municipal de Esportes 
passa a denominar-se Diretor Municipal de Esporte, Lazer e Cultura. 
Art.20 0Art. 20da Lei Municipal no 5.264, de 07 de dezembro de 2023, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 20fi Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura compete as seguintes 
all-11)140es: 
I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade 
de acesso da população aos beneficios dos Esportes no âmbito do Municipio; 
II - Manter e administrar equipamentos, espaços e bens públicos destinados a atividades 
esportivas e de lazer de propriedade do Municipio; 
III- Promover, organizar, patrocinar e executar programas, projetos e eventos visando 
difusão esportiva; 
IV - Incentivar e prestar assistência técnica e financeira a iniciativas particulares ou de 
caráter comunitário que possam contribuir para a valorização do esporte; 
V - Desenvolver, mediante programação própria ou convenios com entidades públicas ou 
particulares, atividades relacionadascornos vários setores de sua área de atuação; 
VI - Celebrar convênias com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer; 
VII - Organizar calendário esportivo anual, de acordo com a vocação esportiva e os costumes 
locais; 
VIII - Organizar o cadastro de entidades esportivas do Municipio; 
IX - Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com 
vistas ci realização de atividades esportivas e do lazer; 
X - Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos 
federais e estaduais competentes; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
XI - Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversas áreas de valorização ao 
Desporto e atividades de Lazer de nosso municipio. 
XII - Organizar torneios e disputas esportivas; 
XIII - Incentivar os grupos esportivos nos bairros e as atividades desportivas em geral; 
XIV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Municipio; 
XV - Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais, bem corno 
incentivar aos programas para OsJOyens de talentos. 
XVI- Supervisionar e garantir a execução das políticas municipais de cultura e de desporto; 
XVII - Formular e executar a politica cultural do Municipio de Bariri," . 
XVIII - Propiciar o acesso á cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e 
i;,?slituições culturais Municipio deBann,' 
IX - Incentivar a produção cultural do Municipio deSarin,'por meio do Fundo Municipal de 
Cultura, e outros instrumentos que possam ser instituídos; 
XX - Incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da 
área de cultura do Município deSarin"; 
XXI - Promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e cientificos 
do Nunicii.Vo deSarin,' 
XXII - Preservar a memória cultural do Município deBann,' 
XXIII - Propiciar o intercâmbio de atividades e informações com os demais setores; e, 
XIV - Executar outras tarefas correlatas." 
Art. 30A Diretoria de Educação e Cultura passará a denominar-se Diretoria Municipal de 
Educação. 
Art. 40 As obrigações, disposições e demais previsões constantes na Lei que regula o Sistema 
Municipal de Cultura do Município de Bariri, no 5.330, de 04 de dezembro de 2024, que remete-se 
Diretoria de Educação e Cultura, remeter-se-6 à Diretoria de Esporte, Lazer e Cultura. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Bariri, 30 aneiro d 5. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Parecer Jurídico - NSADM n° 002/2025 
Interessado: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Projeto de Lei n° 01/2025 - Diretoria de Esporte e Cultura 
AO SETOR DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE, 
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista no 
Art.9°, VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, verifica-se que o projeto legal elaborado para 
alterar a denominação e as atribuições da atual Diretoria de Esporte e Lazer, criada pela Lei 
Municipal n° 5.264/2023, observa o aspecto formal de iniciativa normativa estabelecido pelo 
Art.61, II, "e" da Constituição da República (CRFB), reproduzido obrigatoriamente noArt. 
24, § 2°, 2 da Constituição Estadual deSaoPaulo e noArt.39, II da Lei Orgânica do 
Município como parâmetro de constitucionalidade, porquanto se trata de matéria legal 
reservada ao Poder Executivo para a criação, estruturação e definição das atribuições de 
órgãos da administração pública. 
Quanto ao aspecto material, verifica-se que a pretensão de migrar o Setor Municipal 
de Cultura da Diretoria de Educação para a Diretoria de Esporte objetiva melhor organização 
administrativa tanto de uma como de outra pasta, ao centralizar apenas os assuntos 
relacionados à Educação para a respectiva Diretoria devido 6. abrangência e complexidade da 
área, bem como promover a integração entre os serviços de Esporte, Lazer e Cultura, com 
vários pontos de intersecção temática, atendendo à finalidade de auto-organização 
administrativa dos assuntos de interesse local, nos termos do Art.30, I da CRFB. 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de 
projeto de lei elaborada para a criação da Diretoria de Esporte e Cultura, opinando por seu 
envio àCamara Municipal para deliberação em caráter de urgência, nos termos doArt.8°, I e 
Art.43 da Lei Orgânica do Município. 
Bariri, 09 de janeiro de 2025. 
DANILLO Assinado de forma digital por 
DANILLO ALFREDO NEVES 
ALFREDO NEVES - 
D
0
a
3
d
0
o
0
s 2025.01.09 10:14:13 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: juridico3(@.bariri.so.ciov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 

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