OBJETOELISE
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SALA SESMES 30/ /,20,711-
UNICÍPIO DE BARIRI
Bann, 30 dejaneirode 2025.
MEARiflii9FN1.E
N°12/2025
Senhor Presidente,
111•••••••• ••••141.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
12/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder o parcelamento dos débitos decorrentes do contrato de alienação Joimóvel de Matricula no
17.053, firmado com a empresa LZ Arte Sacra LTDA., em atendimento à solicitação formalizada pela
referida empresa ao final do exercício anterior.
Cornbase nos pareceres técnicos emitidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico
e pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico do Município, verificou-se a viabilidade da renegociação
da divida, desde que respaldada por Lei autorizativa especifica. Tal necessidade foi ratificada pelo
parecer da Procuradoria Jurídica do Município, conforme demonstrado nos anexos desta mensagem.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, invocando, para tanto, o disposto n artigo 43 da LeiOr Municipal.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores meus protestos de
elevada estima e consideração.
Ate lciosamente
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente daCamaraMunicipal deBann
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
3 0 JAN 2025
PROTOWL0
1
Bariri, 30 de janeiro de 2025.
APROVADOED
UNANIMIDADE EJ
FAVORÁVEL EJ
SALA DAS SESSÕES
' REMIT
MAIORIA
coNTRA EJ AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 12/2025=
de 30 de Janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
parcelamento dos débitos referentes ao contrato
de alienação por venda do imóvel de Matricula no
17053, autorizado pela Lei Municipal no 4.738, de
21 de março de 2017, e dê outras providências.
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento nas
formas e condições previstas na Lei Municipal no 4.711, de 08 de dezembro de 2016 dos débitos de
que é devedora a empresa LZ Arte Sacra LTDA., inscrita no CNPJ/MF no 14.803.404/0001-28,
decorrentes do Contrato de Licitação no 12/2017 e Concorrência no 02/2017, tendo por objeto a
alienação por venda do imóvel"AreaB5", de 1.656,50 m2, registrado na Matricula no 17.053 do
Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP, autorizada pela Lei Municipal no 4.738, de 21 de março
de 2017.
Parágrafo único. 0 parcelamentoseraconcedido com fundamento noArt.65, II,
"d" da Lei 8.666/1993, norma regente da licitação nos termos doArt.190 da Lei no 14.133/2021, e
sua formalização dependerá de aditamento ao Contrato de Licitação no 12/2017, na forma doArt.60
da Lei 8.666/1993.
Art.20 No caso de inadimplemento no pagamento das parcelas ficam mantidas as
condições previstas nos §§ 20 e 30 do artigo 20 da Lei Municipal no 4.738, de 21 de março de 2017,
no tocante a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor de cada parcela vencida e a rescisão do Contrato de Licitação no
12/2017 quando a alienatária deixar de pagar 03 (três) parcelas mensais consecutivas.
§ loNa hipótese da rescisão contratual prevista no caput deste artigo, sem prejuízo
das demais penalidades previstas em lei, não haverá devolução dos valores já quitados, nem
ressarcimento das benfeitorias naarea,as quais serão incorporadas ao patrimônio do Município.
§ 20 No caso de rescisão contratual, a restituição do imóvelseraimediata e se dará
por simples notificação extrajudicial da alienateria inadimplente, ficando a .resma responsável pelas
despesas processuais e honorários advocaticios caso seja necessário ingressar com ação judicial para
a reintegração da posse do imóvel.
Art.30 Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal no 4.738, de 21 de
março de 2017, sobretudo quanto ao cumprimento dos encargos previstos na lei que recaem sobre a
alienatéria do imóvel.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENTE
r. Sasiri
L.
Rub.
ILUSTRÍSSIMA DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ECON6MIC
SRA. LUCIANA POLICARPO VICCARI, DO MUNICÍPIO DE BAR
pEEFfflitamt;p1CIPAL
I - Sp
06 DEZ, 2024
ASSUNTO: RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DE 25/11/2024
REFERÊNCIA: PA n. 2170/2017 - Concorrência n. 02/201
n. 12/2017
RECEBIDO
LZ Arte Sacra LTDA, CNPJ n. 14.803.404/0001-28,
empresa com sede na Avenida Perimetral Prefeito Domingos Antonio
Fortunato, 195, Q-S/L - Polo Ecológico Jose DuranteJunior, CEP:
17253-180, Bariri/SP, neste ato representada pelo sócio Leonardo
Zanotto, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 37.284.766-
SSP/SP, CPF n. 402.718.658-30, e-mail: leonardozanotto@live.com,
vem pela presente, apresentar a GFIP referente aos meses de
junho, julho e agosto de 2024, e justificar o quanto segue:
1. Inicialmente, é importante esclarecer que a
construção do galpão no terreno adquirido no processo de
concorrência n. 02/2017, por meio do Contrato n. 12/2017, onde
a Notificada está estabelecida, começou em janeiro de 2018 e se
estendeu por 3 (três) anos, com diversas aquisições de materiais
de construção em vários comércios locais, além da contratação de
prestações de serviços de terraplanagem, serralheria,
marcenaria, vidraçaria, concretagem, além da contratação de mãode-obra direta para serviço de instalação de forro, pintura,
segurança para instalação decameras, eletricistas, encanadores
etc.
2. A Notificada atua no segmento de fabricação e
restauração de artigos religiosos católicos em metal, portanto,
uma metalúrgica artística, atendendo todo o território nacional,
sendo uma referência neste segmento em nosso pais, com a
ms.
estrutura bem montada e operante, depois de 4 anos de
investimento, buscando crescer e colaborar ainda mais com o
município.
3. Com efeito, a Notificada não logrou êxito na
contratação efetiva do número de empregados, com carteira de
trabalho assinada, exigido no contrato 12/2017, haja vista a
falta de mão-de-obra qualificada e dotada de atributos
artísticos para confecção de pegas onde a precisão e conhecimento
de medidas, boa visão, senso de regularidade, conhecimento no
uso de aparelhos de medição e ferramentas de artesanato em metais
e aptidão por solda são qualidades e atributos imprescindíveis.
4. De fato, já houve a contratação de pessoas deste
Município para um contrato de experiência, mas algumas não foram
efetivadas por falta de aptidão, pois para confecção e restauro
de pegas de arte sacra, é necessária experiência ou aptidão nata
para um trabalho artesanal que envolve métodos construtivos
manuais, precisos e únicos, o que demanda tempo, boa disposição
e capacitagão dos candidatos.
5. Nos últimos três anos passaram pela empresa quatro
colaboradores diretos, sendo que um deles foi desligado pois não
se adequou as necessidades da empresa. Abaixo, o relatório de
empregados:
NOME FUNCIONÁRIO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO
ALISSON LOPES DA CRUZ 01/08/2022 Contrato ativo
FABIO EUGENIO HERNANDES 29/09/2023 16/10/2023
RENAN DA SILVA NOBREGA 18/10/2023 16/05/2024 -
AGUINALDO RIBEIROJUNIOR 18/01/2024 09/02/2024
RENAN DA SILVA NOBREGA 09/10/2024 Contrato ativo
RICARDO FERREIRA DE SOUZA _ 01/11/2024 Contrato ativo
1 sub.
6. Não obstante ao número de funcionários
contratados, com carteira assinada, é importante frisar que a
Notificada gera empregos indiretos, como pode ser verificado na
lista abaixo de contratações:
a. Marques Transportes: Serviços semanais de transporte
para cidades vizinhas
b. Agência dos correios: Serviços diários de envio de
mercadorias para todo Brasil
c. Escritório de Contabilidade Exato - Serviço de RH e
contabilidade
d. Escritório Astra Segurança do Trabalho - Elaboração de
laudos de seg. Trabalho
e. Prevent Medicina do trabalho - Exames admissionais
e demissionais
f. Comercial Pregon de materiais elétricos - Materiais e
manutenção de máquinas
ConexãoInternet - prestação de serviço de internet e
comunicação
7. Vale ressaltar que desde a assinatura do contrato
a Notificada concentrou os seus gastos, com aquisição de produtos
e serviços (mão-de-obra) neste Município, no período de 2018 a
2020, com a construção de sua sede:
a. Depósito são Jose de construção
b. Depósito União de materias de construção
C. Casa são Paulo
d. Depósito Brito de construção
e.Tutti Baza concretagem
f. Vidraçaria Mantovani
g. Duna tintas
8. A empresa está adimplente com o pagamento dos
serviços de fornecimento de água/esgoto e energia elétrica com
as empresas SAEMBA e CPFL, conforme se infere dos inclusos
comprovante de pagamentos em anexo.
g •
9. Por derradeiro, não se pode ignorar os efeitos
nefastos impostos pela crise sanitária da Covid-19, com o
fechamento das igrejas e templos, o que impactou diretamente as
atividades da nossa empresa, no período de 2020 até 2022, com
uma baixa muito expressiva nas vendas, desencadeando, inclusive,
o rompimento do parcelamento e o acúmulo de juros, correções,
honorários etc.
10. Contudo, mesmo diante de tantos desafios, a
empresa vem retomando o crescimento com boa expectativa de
crescimento para o próximo ano, o que, certamente, vai impor a
necessidade de contratação direto de mais funcionários.
Bariri 04, de dezembro de 2024.
LZ Arte S. ra Ltda. - Leonardo Zanotto
Anexo 1: Foto da fachada do terreno em 2017- Adquirido pela empresa em processo
licitatário
Fachada da empresa LZ Arte Sacra ano 2024 - Instalada e operante
Anexo 2: Imagens de alguns produtos fabricados pela empresa:
Anexo 3 - Instalações da empresa LZ Arte Sacra LTDA em 2024:
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 2.170/2017
Concorrência n° 02/2017
Contrato n° 12/2017
Objeto: Alienação Imóvel de matricula n° 17.053
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
Em atendimento à solicitação defl. 235 (verso), observado o acatamento às
recomendações feitas no pafecer do CMDB (fls. 230 a 233), segue minuta de projeto de lei
elaborada para a finalidade de concessão de novo parcelamento à empresa alienatária do
imóvel objeto do contrato em epígrafe, nos termos da atribuição prevista noArt. 9°, VIII da
Lei Municipal n°4.651/2015.
Bariri, 23 de janeiro de 2025.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
1-• L • • L _ I . ia I, 1,
= PROJETO DE LEI N0 ---/2025=
de de de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
parcelamento dos débitos referentes ao contrato de
alienação por venda do imóvel de Matricula n017053,
autorizado pela Lei Municipal n° 4.738, de 21 de março
de 2017, e c/a outras providencias.
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento nas formas e
condições previstas na Lei Municipal no 4.711, de 08 de dezembro de 2016 dos débitos de que é devedora a
empresa LZ Arte Sacra LTDA., inscrita no CNPJ/MF no 14.803.404/0001-28, decorrentes do Contrato de Licitação
no 12/2017 e Concorrência no 02/2017, tendo por objeto a alienação por venda do imóvel"AreaB5", de 1.656,50
m2, registrado na Matricula no 17.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP, autorizada pela Lei
Municipal no 4.738, de 21 de março de 2017.
Parágrafo único. 0 parcelamento será concedido com fundamento noArt.65, II, "d" da Lei
8.666/1993, norma regente da licitação nos termos doArt.190 da Lei no 14.133/2021, e sua formalização
dependerá de aditamento ao Contrato de Licitação no 12/2017, na forma doArt.60 da Lei 8.666/1993.
Art.2° No caso de inadimplemento no pagamento das parcelas, ficam mantidas as condições
previstas nos §§ 20 e 30 do artigo 20 da Lei Municipal no 4.738, de 21 de março de 2017, no tocante à incidência
de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de
cada parcela vencida e a rescisão do Contrato de Licitação no 12/2017 quando a alienatária deixar de pagar 03
(três) parcelas mensais consecutivas.
§ 10 Na hipótese da rescisão contratual prevista no caput deste artigo, sem prejuízo das
demais penalidades previstas em lei, não haverá devolução dos valores já quitados, nem ressarcimento das
benfeitorias na área, as quais serão incorporadas ao patrimônio do Município.
§ 20 No caso de rescisão contratual, a restituição do imóvel será imediata e se dará por
simples notificação extrajudicial da alienatária inadimplente, ficando a mesma responsável pelas despesas
processuais e honorários advocatícios caso seja necessário ingressar com ação judicial para a reintegração da
posse do imóvel.
Art.3° Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal no 4.738, de 21 de março de
2017, sobretudo quanto ao cumprimento dos encargos previstos na lei que recaem sobre a alienatária do imóvel.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, -- de --- de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Assunto: Análise e encaminhamento do projeto de lei para renegociação de
débitos da empresa LZ Arte Sacra LTDA.
Resumo dos Fatos:
A empresa LZ Arte Sacra LTDA., vencedora do processo licitatório n°
02/2017 e contratante do imóvel "Area 85" (matricula n° 17.053), encontrase inadimplente, com cinco renegociações anteriores realizadas sem êxito na
quitação do débito.
No dia 22 de janeiro de 2025, o Diretor de Desenvolvimento, acompanhado
do motorista JoãoGonzales,realizou visitainloco, constatando que a
,-- operação da empresa é limitada, contando com apenas um funcionário e o
apoio dos pais do proprietário na produção de artigos religiosos. 0 Sr.
Leonardo Zanotto relatou dificuldades em honrar os compromissos
contratuais, mencionou o bloqueio de R$ 30 mil em sua conta e indicou
dificuldades na contratação de mão de obra artesanal. Ele possui dois
terrenos no Jardim América, mas está construindo sua residência em um
deles e atualmente mora na sede da empresa.
0 Conselho de Desenvolvimento recomendou a renegociação da divida,
condicionada A aprovação de uma lei municipal autorizativa especifica para
este caso, considerando o histórico de inadimplência e a necessidade de
formalização contratual com base na Lei 8.666/1993.
Foi elaborada uma minuta de projeto de lei especifica para este caso,
prevendo o parcelamento da divida sob condições claras e mantendo as
penalidades e salvaguardas do contrato original e da legislação pertinente.
Encaminhamento:
Diante do exposto, submeto 6. decisão de Vossa Excelência:
Encaminhamento do Projeto de Lei iCamaraMunicipal: Caso Vossa
Excelência entenda que a renegociação da divida é a solução mais adequada
para viabilizar o cumprimento do contrato e manter o interesse público,
Atenciosamente,
WellingtoKece Bof
Diretor de D senvolvimento Econômico e Turismo
Wellington Polionio Sot
CPF: 366.669.57843
Diretoria de Servigos de
Ossenvolvimento Econômitx)
Bariri - S
sugere-se o envio do projeto de lei aCamaraMunicipal para apreciação e
aprovação legislativa.