br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento dos débitos referentes ao contrato de alienação por venda do imóvel de Matricula nº 17.053, autorizado pela Lei Municipal nº 4.738, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.
native_id3598

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição arquivada — —
2025-02-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

OBJETOELISE 
7
ornissões 
Vi/cV il 641 ,... )r-PY/634A 
SALA SESMES 30/ /,20,711- 
UNICÍPIO DE BARIRI 
Bann, 30 dejaneirode 2025. 
MEARiflii9FN1.E 
N°12/2025 
Senhor Presidente, 
111•••••••• ••••141. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
12/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder o parcelamento dos débitos decorrentes do contrato de alienação Joimóvel de Matricula no 
17.053, firmado com a empresa LZ Arte Sacra LTDA., em atendimento à solicitação formalizada pela 
referida empresa ao final do exercício anterior. 
Cornbase nos pareceres técnicos emitidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico 
e pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico do Município, verificou-se a viabilidade da renegociação 
da divida, desde que respaldada por Lei autorizativa especifica. Tal necessidade foi ratificada pelo 
parecer da Procuradoria Jurídica do Município, conforme demonstrado nos anexos desta mensagem. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa 
Legislativa, invocando, para tanto, o disposto n artigo 43 da LeiOr Municipal. 
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores meus protestos de 
elevada estima e consideração. 
Ate lciosamente 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente daCamaraMunicipal deBann 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
3 0 JAN 2025 
PROTOWL0 
1 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
APROVADOED 
UNANIMIDADE EJ 
FAVORÁVEL EJ 
SALA DAS SESSÕES 
' REMIT 
MAIORIA 
coNTRA EJ AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 12/2025= 
de 30 de Janeiro de 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
parcelamento dos débitos referentes ao contrato 
de alienação por venda do imóvel de Matricula no 
17053, autorizado pela Lei Municipal no 4.738, de 
21 de março de 2017, e dê outras providências. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento nas 
formas e condições previstas na Lei Municipal no 4.711, de 08 de dezembro de 2016 dos débitos de 
que é devedora a empresa LZ Arte Sacra LTDA., inscrita no CNPJ/MF no 14.803.404/0001-28, 
decorrentes do Contrato de Licitação no 12/2017 e Concorrência no 02/2017, tendo por objeto a 
alienação por venda do imóvel"AreaB5", de 1.656,50 m2, registrado na Matricula no 17.053 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP, autorizada pela Lei Municipal no 4.738, de 21 de março 
de 2017. 
Parágrafo único. 0 parcelamentoseraconcedido com fundamento noArt.65, II, 
"d" da Lei 8.666/1993, norma regente da licitação nos termos doArt.190 da Lei no 14.133/2021, e 
sua formalização dependerá de aditamento ao Contrato de Licitação no 12/2017, na forma doArt.60 
da Lei 8.666/1993. 
Art.20 No caso de inadimplemento no pagamento das parcelas ficam mantidas as 
condições previstas nos §§ 20 e 30 do artigo 20 da Lei Municipal no 4.738, de 21 de março de 2017, 
no tocante a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 2% 
(dois por cento) sobre o valor de cada parcela vencida e a rescisão do Contrato de Licitação no 
12/2017 quando a alienatária deixar de pagar 03 (três) parcelas mensais consecutivas. 
§ loNa hipótese da rescisão contratual prevista no caput deste artigo, sem prejuízo 
das demais penalidades previstas em lei, não haverá devolução dos valores já quitados, nem 
ressarcimento das benfeitorias naarea,as quais serão incorporadas ao patrimônio do Município. 
§ 20 No caso de rescisão contratual, a restituição do imóvelseraimediata e se dará 
por simples notificação extrajudicial da alienateria inadimplente, ficando a .resma responsável pelas 
despesas processuais e honorários advocaticios caso seja necessário ingressar com ação judicial para 
a reintegração da posse do imóvel. 
Art.30 Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal no 4.738, de 21 de 
março de 2017, sobretudo quanto ao cumprimento dos encargos previstos na lei que recaem sobre a 
alienatéria do imóvel. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PRESIDENTE 
r. Sasiri
L. 
Rub. 
ILUSTRÍSSIMA DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ECON6MIC 
SRA. LUCIANA POLICARPO VICCARI, DO MUNICÍPIO DE BAR 
pEEFfflitamt;p1CIPAL 
I - Sp 
06 DEZ, 2024 
ASSUNTO: RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DE 25/11/2024 
REFERÊNCIA: PA n. 2170/2017 - Concorrência n. 02/201 
n. 12/2017 
RECEBIDO 
LZ Arte Sacra LTDA, CNPJ n. 14.803.404/0001-28, 
empresa com sede na Avenida Perimetral Prefeito Domingos Antonio 
Fortunato, 195, Q-S/L - Polo Ecológico Jose DuranteJunior, CEP: 
17253-180, Bariri/SP, neste ato representada pelo sócio Leonardo 
Zanotto, brasileiro, solteiro, empresário, RG n. 37.284.766-
SSP/SP, CPF n. 402.718.658-30, e-mail: leonardozanotto@live.com, 
vem pela presente, apresentar a GFIP referente aos meses de 
junho, julho e agosto de 2024, e justificar o quanto segue: 
1. Inicialmente, é importante esclarecer que a 
construção do galpão no terreno adquirido no processo de 
concorrência n. 02/2017, por meio do Contrato n. 12/2017, onde 
a Notificada está estabelecida, começou em janeiro de 2018 e se 
estendeu por 3 (três) anos, com diversas aquisições de materiais 
de construção em vários comércios locais, além da contratação de 
prestações de serviços de terraplanagem, serralheria, 
marcenaria, vidraçaria, concretagem, além da contratação de mão￾de-obra direta para serviço de instalação de forro, pintura, 
segurança para instalação decameras, eletricistas, encanadores 
etc. 
2. A Notificada atua no segmento de fabricação e 
restauração de artigos religiosos católicos em metal, portanto, 
uma metalúrgica artística, atendendo todo o território nacional, 
sendo uma referência neste segmento em nosso pais, com a 
ms. 
estrutura bem montada e operante, depois de 4 anos de 
investimento, buscando crescer e colaborar ainda mais com o 
município. 
3. Com efeito, a Notificada não logrou êxito na 
contratação efetiva do número de empregados, com carteira de 
trabalho assinada, exigido no contrato 12/2017, haja vista a 
falta de mão-de-obra qualificada e dotada de atributos 
artísticos para confecção de pegas onde a precisão e conhecimento 
de medidas, boa visão, senso de regularidade, conhecimento no 
uso de aparelhos de medição e ferramentas de artesanato em metais 
e aptidão por solda são qualidades e atributos imprescindíveis. 
4. De fato, já houve a contratação de pessoas deste 
Município para um contrato de experiência, mas algumas não foram 
efetivadas por falta de aptidão, pois para confecção e restauro 
de pegas de arte sacra, é necessária experiência ou aptidão nata 
para um trabalho artesanal que envolve métodos construtivos 
manuais, precisos e únicos, o que demanda tempo, boa disposição 
e capacitagão dos candidatos. 
5. Nos últimos três anos passaram pela empresa quatro 
colaboradores diretos, sendo que um deles foi desligado pois não 
se adequou as necessidades da empresa. Abaixo, o relatório de 
empregados: 
NOME FUNCIONÁRIO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO 
ALISSON LOPES DA CRUZ 01/08/2022 Contrato ativo 
FABIO EUGENIO HERNANDES 29/09/2023 16/10/2023 
RENAN DA SILVA NOBREGA 18/10/2023 16/05/2024 - 
AGUINALDO RIBEIROJUNIOR 18/01/2024 09/02/2024 
RENAN DA SILVA NOBREGA 09/10/2024 Contrato ativo 
RICARDO FERREIRA DE SOUZA _ 01/11/2024 Contrato ativo 
1 sub. 
6. Não obstante ao número de funcionários 
contratados, com carteira assinada, é importante frisar que a 
Notificada gera empregos indiretos, como pode ser verificado na 
lista abaixo de contratações: 
a. Marques Transportes: Serviços semanais de transporte 
para cidades vizinhas 
b. Agência dos correios: Serviços diários de envio de 
mercadorias para todo Brasil 
c. Escritório de Contabilidade Exato - Serviço de RH e 
contabilidade 
d. Escritório Astra Segurança do Trabalho - Elaboração de 
laudos de seg. Trabalho 
e. Prevent Medicina do trabalho - Exames admissionais 
e demissionais 
f. Comercial Pregon de materiais elétricos - Materiais e 
manutenção de máquinas 
ConexãoInternet - prestação de serviço de internet e 
comunicação 
7. Vale ressaltar que desde a assinatura do contrato 
a Notificada concentrou os seus gastos, com aquisição de produtos 
e serviços (mão-de-obra) neste Município, no período de 2018 a 
2020, com a construção de sua sede: 
a. Depósito são Jose de construção 
b. Depósito União de materias de construção 
C. Casa são Paulo 
d. Depósito Brito de construção 
e.Tutti Baza concretagem 
f. Vidraçaria Mantovani 
g. Duna tintas 
8. A empresa está adimplente com o pagamento dos 
serviços de fornecimento de água/esgoto e energia elétrica com 
as empresas SAEMBA e CPFL, conforme se infere dos inclusos 
comprovante de pagamentos em anexo. 
g • 
9. Por derradeiro, não se pode ignorar os efeitos 
nefastos impostos pela crise sanitária da Covid-19, com o 
fechamento das igrejas e templos, o que impactou diretamente as 
atividades da nossa empresa, no período de 2020 até 2022, com 
uma baixa muito expressiva nas vendas, desencadeando, inclusive, 
o rompimento do parcelamento e o acúmulo de juros, correções, 
honorários etc. 
10. Contudo, mesmo diante de tantos desafios, a 
empresa vem retomando o crescimento com boa expectativa de 
crescimento para o próximo ano, o que, certamente, vai impor a 
necessidade de contratação direto de mais funcionários. 
Bariri 04, de dezembro de 2024. 
LZ Arte S. ra Ltda. - Leonardo Zanotto 
Anexo 1: Foto da fachada do terreno em 2017- Adquirido pela empresa em processo 
licitatário 
Fachada da empresa LZ Arte Sacra ano 2024 - Instalada e operante 
Anexo 2: Imagens de alguns produtos fabricados pela empresa: 
Anexo 3 - Instalações da empresa LZ Arte Sacra LTDA em 2024: 


PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 2.170/2017 
Concorrência n° 02/2017 
Contrato n° 12/2017 
Objeto: Alienação Imóvel de matricula n° 17.053 
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
Em atendimento à solicitação defl. 235 (verso), observado o acatamento às 
recomendações feitas no pafecer do CMDB (fls. 230 a 233), segue minuta de projeto de lei 
elaborada para a finalidade de concessão de novo parcelamento à empresa alienatária do 
imóvel objeto do contrato em epígrafe, nos termos da atribuição prevista noArt. 9°, VIII da 
Lei Municipal n°4.651/2015. 
Bariri, 23 de janeiro de 2025. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
1-• L • • L _ I . ia I, 1, 
= PROJETO DE LEI N0 ---/2025= 
de de de 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
parcelamento dos débitos referentes ao contrato de 
alienação por venda do imóvel de Matricula n017053, 
autorizado pela Lei Municipal n° 4.738, de 21 de março 
de 2017, e c/a outras providencias. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento nas formas e 
condições previstas na Lei Municipal no 4.711, de 08 de dezembro de 2016 dos débitos de que é devedora a 
empresa LZ Arte Sacra LTDA., inscrita no CNPJ/MF no 14.803.404/0001-28, decorrentes do Contrato de Licitação 
no 12/2017 e Concorrência no 02/2017, tendo por objeto a alienação por venda do imóvel"AreaB5", de 1.656,50 
m2, registrado na Matricula no 17.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP, autorizada pela Lei 
Municipal no 4.738, de 21 de março de 2017. 
Parágrafo único. 0 parcelamento será concedido com fundamento noArt.65, II, "d" da Lei 
8.666/1993, norma regente da licitação nos termos doArt.190 da Lei no 14.133/2021, e sua formalização 
dependerá de aditamento ao Contrato de Licitação no 12/2017, na forma doArt.60 da Lei 8.666/1993. 
Art.2° No caso de inadimplemento no pagamento das parcelas, ficam mantidas as condições 
previstas nos §§ 20 e 30 do artigo 20 da Lei Municipal no 4.738, de 21 de março de 2017, no tocante à incidência 
de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de 
cada parcela vencida e a rescisão do Contrato de Licitação no 12/2017 quando a alienatária deixar de pagar 03 
(três) parcelas mensais consecutivas. 
§ 10 Na hipótese da rescisão contratual prevista no caput deste artigo, sem prejuízo das 
demais penalidades previstas em lei, não haverá devolução dos valores já quitados, nem ressarcimento das 
benfeitorias na área, as quais serão incorporadas ao patrimônio do Município. 
§ 20 No caso de rescisão contratual, a restituição do imóvel será imediata e se dará por 
simples notificação extrajudicial da alienatária inadimplente, ficando a mesma responsável pelas despesas 
processuais e honorários advocatícios caso seja necessário ingressar com ação judicial para a reintegração da 
posse do imóvel. 
Art.3° Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal no 4.738, de 21 de março de 
2017, sobretudo quanto ao cumprimento dos encargos previstos na lei que recaem sobre a alienatária do imóvel. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, -- de --- de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Assunto: Análise e encaminhamento do projeto de lei para renegociação de 
débitos da empresa LZ Arte Sacra LTDA. 
Resumo dos Fatos: 
A empresa LZ Arte Sacra LTDA., vencedora do processo licitatório n° 
02/2017 e contratante do imóvel "Area 85" (matricula n° 17.053), encontra￾se inadimplente, com cinco renegociações anteriores realizadas sem êxito na 
quitação do débito. 
No dia 22 de janeiro de 2025, o Diretor de Desenvolvimento, acompanhado 
do motorista JoãoGonzales,realizou visitainloco, constatando que a 
,-- operação da empresa é limitada, contando com apenas um funcionário e o 
apoio dos pais do proprietário na produção de artigos religiosos. 0 Sr. 
Leonardo Zanotto relatou dificuldades em honrar os compromissos 
contratuais, mencionou o bloqueio de R$ 30 mil em sua conta e indicou 
dificuldades na contratação de mão de obra artesanal. Ele possui dois 
terrenos no Jardim América, mas está construindo sua residência em um 
deles e atualmente mora na sede da empresa. 
0 Conselho de Desenvolvimento recomendou a renegociação da divida, 
condicionada A aprovação de uma lei municipal autorizativa especifica para 
este caso, considerando o histórico de inadimplência e a necessidade de 
formalização contratual com base na Lei 8.666/1993. 
Foi elaborada uma minuta de projeto de lei especifica para este caso, 
prevendo o parcelamento da divida sob condições claras e mantendo as 
penalidades e salvaguardas do contrato original e da legislação pertinente. 
Encaminhamento: 
Diante do exposto, submeto 6. decisão de Vossa Excelência: 
Encaminhamento do Projeto de Lei iCamaraMunicipal: Caso Vossa 
Excelência entenda que a renegociação da divida é a solução mais adequada 
para viabilizar o cumprimento do contrato e manter o interesse público, 
Atenciosamente, 
WellingtoKece Bof 
Diretor de D senvolvimento Econômico e Turismo 
Wellington Polionio Sot 
CPF: 366.669.57843 
Diretoria de Servigos de 
Ossenvolvimento Econômitx) 
Bariri - S 
sugere-se o envio do projeto de lei aCamaraMunicipal para apreciação e 
aprovação legislativa. 

open original →