SALASESSÕES< 9 / / 22) MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de janeiro de 2025.
1: RESIDE NTE
MENSAGEM
N°14/2025
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de
Lei em anexo, que objetiva a alteração do procedimento de sindicância e de processo administrativo
disciplinar e a concessão de gratificação aos membros das comissões.
Ao longo da vigência da lei municipal n.o 5.048, de 07 de julho de 2021 algumas
dificuldades procedimentais foram enfrentadas pelos membros das comissões, o que ensejou a sua
reformulação.
Com a reforma, o procedimento garante o efetivo exercício do contraditório e da ampla
defesa aos acusados, bem como garante eficiência e agilidade do procedimento.
16 no quem tange à gratificação, os membros das Comissões de Sindicância e Disciplinar
estão exercendo um múnus extra às atribuições para as quais foram contratados, de modo que se faz
justa e legitima a concessão de gratificação pelo desempenho dessas atribuições extra-emprego
público.
Além disso, a gratificação visa a valorização dos membros que devem desempenhar as
atividades com seriedade e imparcialidade.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto \o artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Bariri, 30 de aaeiro de 2025. _
N
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Camara Municipal de
Bariri/SP
30 JAN 2025
PROTOCOLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 14/2025 =
de 30 de janeiro de 2025.
Altera a lei n. 5.048, de 07 de julho de 2021, para
disciplinar o procedimento dos processos
administrativos disciplinares, e dá outras
providências.
Art. lo Esta Lei altera a lei n. 5.048, de 07 de julho de 2021, para disciplinar o
procedimento dos processos administrativos disciplinares, e da outras providências.
Art.20 A lei n. 5.048, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
'Art. 1°(...)
§ 30A ordem para abertura de sindicância pode ser exarada pelo Diretor de
Serviços competente, pelo Superintendente do SAEMBA ou pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 40A ordem para abertura de processo administrativo disciplinar será exarada
pelo Superintendente do SAEMBA ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme o caso.
Art.200 procedimento de sindicância corresponde O fase de colheita de provas,
de formainquisitorial,e poderá ser dispensado nos casos em que houver
elementos suficientes para a instauração direta do processo administrativo
disciplinar
Parágrafo(Ink°. Verificada a insuficiência da instrução probatório, o Presidente da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinará a remessa dos autos
Comissão de Sindicância para adoção das diligencias necessárias.
Art.40(.4
§2° - REVOGADO.
§ 30- REVOGADO
Art.60A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por
Comissão composta de servidores efetivos nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ou pelo Superintendente do SAEMBA.
§ 10- REVOGADO
C.)
§ 30- REVOGADO
§ 40- 0 Presidente da Comissão Processante deverá ser ocupante de cargo efetivo
de niVel superior que exUa formação em Direito.
§ 50- O Presidente da Comissão de Sindicância deverá ter formação superior
preferencialmente na área do Direito.
§ 60- As exigências contidas nos §§ 40e 50não se aplicam às Comissões
instauradas por ordem do Superintendente do SAEMBA.
§ 70- A Presidência das Comissões instauradas no âmbito do SAEMBA será
exercida, preferencialmente, por servidor com formação de nível superior Não
havendo servidores disponíveis que preencham tal requisito, a PresidOncia poderá
ser exercida por servidor de mesmo nível dentro da estrutura interna da
Administração ou que apresente nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
Art. 7°(...)
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Awl/- requisitar perícias.
Art.8°(...)
IV - expedir e providenciar o cumprimento dos mandados;
Art.10(...)
if 10 0 afastamento cautelar também poderá ser decretado quando houver risco
de reiteração da conduta faltosa, com grave prejuízo ao interesse público.
if 20 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art.11(...)
if 20No relatório final, assinado pelo Presidente da Comissão, deverá constar o
resumo dos fatos, provas produzidas e conclusão sobre a autoria e materialidade,
bem como, indicação do dispositivo de lei que foi infringido.
Art.12. Coma apresentação do relatório final, os autos serão encaminhados ao
Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao Superintendente do SAEMBA, que
poderá:
I - determinar o arquivamento do procedimento, caso não existam indícios
suficientes de autoria e materialidade da infração disciplinar;
• - aplicar as penalidades de advertência ou suspensão por até 30 (trinta) dias,
quando revelaram-se tais medidas necessárias e suficientes ch reprovação da falta
cometida;
III- determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando
presentes indícios de autoria e materialidade, e revelarem-se insuficientes as
medidas previstas no inciso anterior
Art.13. 0 prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Portaria instauradora, podendo ser prorrogado por
iguais períodos, por decisão fundamentada do Diretor de Serviços competente, do
Superintendente do SAEMBA ou do Chefe do Poder Executivo, a pedido do
Presidente da Comissão.
Parágrafo L'Inico - O excesso de prazo para a conclusão do procedimento não gera,
por si só, qualquer nulidade no feito, a não ser que se comprove, de maneira
inequívoca, a existência de prejuizo para o investigado.
Art.14. 0 processo administrativo disciplinar se desenvolve de acordo com as
seguintes fases:
I - instauração, com publicação da Portaria respectiva;
II - juizo de admissibilidade, a cargo do Presidente da Comissão;
III- apresentação de defesa, que poderá ser feita pelo próprio acusado, por
advogado constituído ou por defensor dativo;
IV - instrução do feito;
V - elaboração de relatório final;
VI - julgamento pela autoridade competente, a qual não ficará vinculada ao
relatório final da Comissão.
Art.15. O prazo Fora a conch/say do process°disciplinar na-a excederd 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação da Portaria instauradora, admitida
a prorrogação por iguais períodos, por decisão fundamentada do Superintendente
do SAEMBA ou do Chefe do Poder Executivo, a pedido do Presidente da Comissão.
Parágrafo Onico - 0 excesso de prazo para a conclusão do procedimento não gera,
por si só, qualquer nulidade no feito, a não ser que se comprove, de maneira
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inequívoca, a existência de prejuizo para o investigado.
Art. 16. Durante todo o procedimento, devem ser observados os principios do
contraditório e da ampla defesa, assegurados ao acusado todos os meios e
recursos admitidos em direito para a comprovação de sua inocência.
Art.17 No decorrer do procedimento, a Comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a
colheita de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art.19. Recebida e autuada a Portaria de Instauração, os autos serão remetidos
conclusos â Presidência para avaliação prévia. Caso verifique a existência de
omissões ou falhas que possam acarretar a nulidade do processo, ou prejudicar o
seu regular andamento, o Presidente devolverá os autos â autoridade competente
para que promova as correções necessárias.
Art.20. Regularmente instaurado o procedimento, o Presidente determinará a
citação do acusado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
§ 100 acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse â sua
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e
arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário.
if 20Para a elaboração de defesa, é assegurado ao acusado a extração de cópia
dos autos.
if 30A citação será realizada pessoalmente, mediante entrega do mandado ao
acusado.
if 40A citação também poderá ser realizada eletronicamente, desde que adotadas
as cautelas necessárias para certificar a identidade do citando.
if 50Fracassa a tentativa de citação pessoal, por não ser o acusado localizado em
seu local de trabalho ou no domicilio declarado em sua ficha funcional, o
Presidente solicitará ao Chefe do Poder Executivo a edição de Edital de Citação,
com prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação.
if 60 Considerar-se-á suprida a ausência de citação diante do comparecimento
espontâneo do acusado, compreendida a juntada de procuração por representante
expressamente autorizado a exercer sua defesa.
Art. 21. 0 acusado regularmente citado que não apresentar defesa no prazo legal
será consideradorevel,sendo dispensada sua intimação quanto aos demais atos
praticados no curso do procedimento.
if 10 0 exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado revel se dará por
intermédio de um defensor dativo, a ser designado pela autoridade instauradora
dentre servidores efetivos de mesmo nível escolar ou de nível superior ao do
acusado.
if 20 Incumbe ao servidor designado comprovar a existência de justo motivo que o
impeça de exercer o múnus de defensor dativo.
if 30 Sendo falsas ou infundadas as justificativas apresentadas pelo servidoi; a
autoridade instauradora determinará a manutenção do defensor dativo, podendo,
detenninar sua responsaLairaggo por eventual's ilícitos cometidos com o
intuito de se esquivar do múnus outorgado.
Art. 22. Na instrução serão apreciados os pedidos de produção de prova e, se o
caso, designados os atos ou audiência para a sua produção, observando-se que na
oitiva testemunhal o rol poderá ser de, no máximo, 04 (quatro) testemunhas por
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servidor processado, e se apresentado número superior sem a indicação das
preferenciais, essa situacão será decidida pelo Presidente, podendo ser
dispensadas as que ultrapassarem a quantia acirna consignada.
Art. 22-A, Inexistindo requerimento destinado a realização de ato ou audiência
para a produção de provas, e encontrando-se o feito devidamente instruido, a
Comissão poderá, após a apresentação das alegaçõesfinals,elaborar o relatório
final do caso.
Art.23. 0 acusado será intimado de todos os atos do processo por intermédio de
seu defensoi; nomeado ou constituído, preferencialmente por meio eletrônico.
Art.24. 0 acusado, assim como o representante da Diretoria de Serviços, deverão
se fazer acompanhar pelas testemunhas arroladas, independentemente de
intimação pela Comissão Processante.
§ 10Se a testemunha arrolada integrar o quadro de servidores do Municipio, e
restar demonstrado que ela se recusa a comparecer ci audiência de instrução, o
interessado poderá requerer ao Presidente da Comissão que realize sua intimação
para comparecer ao ato, sob pena de suspensão das funções por até 30 (trinta)
dias.
§ 50As testemunhas arroladas pela Diretoria de Serviços perguntará primeiro o
seu representante, e depois o acusado, invertendo-se a ordem no momento da
inquirição das testemunhas de defesa.
§ 60Sobre os pontos não esclarecidos, o Presidente da Comissão poderá
complementar a inquirição.
Art.25(...)
§ 200 defensor do acusado não pode interferir nas perguntas e respostas
formuladas durante o interrogatório pela Comissão.
§ 30Após proceder ao interrogatório, o Presidente indagará ao defensor e ao
representante da Diretoria se resta algum fato para ser esclarecido, formulando as
perguntas correspondentes se o entender pertinentes e relevantes.
Art. 28. Recebidos os autos, com ou sem alegaçõesfinals,o Presidente terá o
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis.uma vez por igual período, para emitir o
seu relatório final, encaminhando-o de imediato ao Superintendente do SAEMBA
ou ao Chefe do Poder Executivo para julgamento.
Art. 33-REVOGADO.
Art. 34. No prazo de 02 (dois) anos após sua conclusão, o processo disciplinar
poderá ser revisto, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis' de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
Art. 40-A. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
zz - susponsâ'cv
III- demissão; e
IV - destituição de cargo em comissão.
Art 40-B. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
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público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 40-C. A advertência será aplicada por escrito, nos seguintes casos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a anuência do chefe imediato;
II - retirar; sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
III- recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de processos ou ci execução de
serviços inerentes ao cargo, emprego ou função titularizados;
V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partidopolitico;
VII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
VIII - violar os deveres de impessoalidade, probidade e boa-fé no exercido da
função pública, quando a conduta não caracterizar infração de maior gravidade.
IX - atuar de maneira desidiosa, deixando de cumprir satisfatoriamente as
atribuições inerentes ao emprego titularizado.
Art 40-D. A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
I - reincidência de falta punida com advertência;
II - revelação de segredo funcional capaz de causar prejuízo ij Administração
municipal;
III- lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público por negligencia,
imprudência ou imperícia;
IV - não comparecimento perante as Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar para ser inquirido como testemunha, após ser
regularmente intimada para participar do ato.
§ 10Ressalvada a hipótese do inciso ly cujo prazo máximo de duração será 30
(trinta) dias, a suspensão não excederá 90 (noventa) dias, e implicará a suspensão
do vinculo trabalhista.
if 200 período de afastamento do servidor não será computado como efetivo
exercido, devendo ser excluído do cálculo das férias, 130salário, quinquênio e
demais vantagens pessoais.
if 30 Durante o período de suspensão o servidor não perceberá o beneficio de vale
alimentação regulado pela Lei Municipal no 3.801 de 29 de maio de 2.009.
if 40 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art 40-E. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 02 (dois) e 03 (três) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver nesse periodo, praticado nova infração
disciplinar
Parágrafo único. 0 cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art 40-E A demissão será aplicada nos seguintes casos:
- pritica de crime contra a ad1771171:5tra9k7 . pública;
II - prática de crime grave contra outros servidores ou cidadãos;
III- recebimento indevido de dinheiro ou vantagem de qualquer espécie, em
razão do cargo, emprego ou função titularizados;
IV - prática de ato qualificado como improbidade administrativa;
V - ocorrência de grave prejuízo à Administração Pública em virtude da utilização
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de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
VI - abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional ao serviço por
mais por mais de 30 dias consecutivos;
VII - inassiduidade habitual, caracterizada pela ausência ao serviço, sem causa
justificada, por mais de 45 dias, de forma intercalada, durante o período de 18
(dezoito) meses.
VIII - incontinência pública e conduta escandalosa no exercício da função pública;
IX - insubordinação grave em serviço;
X - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particulai; salvo em legitima defesa
própria ou de outrem;
XI- aplicação irregular de verba pública em proveito próprio ou de terceiro;
XII - utilização do emprego ou cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública.
Parágrafo (Mica Verificada a ocorrência de grave lesão ao interesse público,
poderá ser aplicada a pena de demissão ao servidor que reincidir na pena de
suspensão, observado o lapso de 03 (três) anos previsto noart.40-E.
Art.40-G, A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de
emprego efetivo na estrutura municipal será aplicada nos casos de infração sujeita
às penalidades de suspensão e demissão.
I?()akaNa hipótese descrita no caput, o apenado ficará impedido de exercer
cargo em comissão no âmbito do Município de Bariri pelo prazo de 08 (oito) anos.
Art.40-H. A aplicação de penalidade de suspensão ou demissão a servidor efetivo
implicará a destituição automática do cargo em comissão eventualmente ocupado.
§ 10Na hipótese de suspensão, após retornar à função, o servidor ficará impedido
de titularizar novo cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de 02
(dois) anos.
§ 20Na hipótese de demissão, o apenado ficará impedido de exercer cargo em
comissão no âmbito do Município de Bariri pelo prazo de 08 (oito) anos.
Art.41, A pretensão punitiva do Municipio prescreverá;
I - em 05 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão ou destituição
de cargo em comissão;
- em 02(do's)anos, no caso de infrações puníveis com suspensão; e
III - em 180 (cento e oitenta) dias, no caso de infrações puníveis com advertência.
Art, 41-A. Os membros titulares das Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar perceberão gratificação mensal pelo desempenho de
suas funções, nos seguintes moldes:
I - Membro Titular da Comissão de Sindicância: 25% (vinte e cinco por cento) do
valor correspondente ao Padrão no 125 da Tabela de Salários contida na Lei
Municipal no 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal no
5.276, de 26 de janeiro de 2.024,
• - Secretário da Comissão de Sindicância: 55% (cinquenta e cinco por cento) do
valor correspondente ao Padrão no 125 da Tabela de Salários contida na Lei
Municipal no 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal no
5.276, de 26 de janeiro de 2.024.
III - Presidente da Comissão de Sindicância: 70% (setenta por cento) do valor
correspondente ao Padrão n°125 da Tabela de Salários contida na Lei Municipal no
3.309, de 09 de dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal no 5.276, de 26
de janeiro de 2.024.
IV - Membro Titular da Comissão Processante: 35% do valor correspondente ao
Bariri 3 2025.
Th
MUNICÍPIO DE BARIRI
Padrão no 125 da Tabela de Salários contida na Lei Municrpal no 3.309, de 09 de
dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal no 5.276, de 26 de janeiro de
2.024.
V - Secretário da Comissão Processante: 65% do valor correspondente ao Padrão
no 125 da Tabela de Salários contida na Lei Municipal no 3.309, de 09 de
dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal no 5.276, de 26 de janeiro de
2.024.
VI- Presidente da Comissão Processante: 80% do valor correspondente ao Padrão
no 125 da Tabela de Salários contida na Lei Municipal no 3.309, de 09 de
dezembro de 2.002, reajustada pela Lei Municipal no 5.276, de 26 de janeiro de
2.024.
§ 10A gratificação estabelecida neste artigo será devida enquanto perdurar o
mandato dos membros das comissões.
§ 20A gratificação não será devida durante as férias ou quando, por qualquer
motivo, o membro da comissão estiver afastado de seu emprego efetivo.
if 3o Quando convocados pelo Presidente da Comissão para suprir a falta eventual
de membro titular,-os membros suplentes serão remunerados de forma
proporcional aos dias trabalhados.
if 400 defensor dativo também será remunerado pelo desempenho de suas
funções, desde a nomeação até o encerramento do processo, aplicando-se, nesta
hipótese, o valor indicado no inciso IV do caput
Art 45. Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições
contidas no Código de Processo Penal e nas Leis Federais no 8.112, de 1.990, e no
9.784, de 1.999.
Art.45-A. Os prazos previstos nesta Lei sãocontinuos,irreleváveis e se extinguem
independentemente de declaração expressa da Comissão.
if 10. Os prazos previstos nesta Lei não serão contados em dias úteis.
if 20. Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo
quando expirar durante feriados, finais de semana ou em dia em que não houver
expediente administrativo."
Art.30 Revogam-se os seguintes dispositivos da lei n. 5.048, de 07 de julho de 2021:
I - §5 20e 30doart. 40; § 10e 30doart. 60; capute Parágrafo Único doart. 33.
Art.40 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal