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Bariri, 30 de janeiro de 2025.
SALA SESSÕES
MESFAMITE
N°16/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 16/2025, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente Projeto de Lei visa instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento, como
instrumento essencial para a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento do desenvolvimento
econômico, social e urbano do Município de Bariri. A criação deste fundo é uma medida estratégica para
garantir a alocação eficiente de recursos, proporcionando maior autonomia e agilidade na execução de
programas voltados à infraestrutura industrial, habitação e incentivo ás empresas locais.
A inclusão de apoio astartups,projetos de inovação tecnológica e investimentos em
infraestrutura e promoção comercial é estratégica para atrair empresas inovadoras e consolidar o município
como um polo regional de desenvolvimento. A promoção de capacitação empresarial e o fortalecimento do
ecossistema empreendedor geram um ambiente favorável ao crescimento econômico sustentável.
A captação de receitas provenientes de rendimentos oriundos da concessão de bens imóveis
de propriedade do Município de Bariri e decorrente da venda de imóveis industriais, áreas de terras com
finalidade industrial ou urbana, bem como a aplicação financeira dos recursos do fundo, assegura
sustentabilidade econômica para novos investimentos. Além disso, o auxilio condicionado a parecer prévio
do Conselho Municipal de Desenvolvimento órgão de acompanhamento e com formação paritária de
membros da administração pública e da sociedade civil garante transparência e eficiência na concessão de
benefícios às empresas, fomentando um ambiente favorável ao crescimento econômico e à geração de
empregos no Município de Bariri.
0 Fundo Municipal de Desenvolvimento reflete o compromisso da administração pública em
criar condições para um futuro sustentável, contribuindo para o fortalecimento da economia local e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Bariri.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Bariri, 30 de janeiro de 2125.
AIRTON -WIS-PEGORARO
Prefeito Municipal
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
30 JAN 1025
PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 16J2025 =
de 30 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a criaçgo do Fundo Municipal De
Desenvolvimento e dá outras providências.
Art.10 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, vinculado à Diretoria de
Serviços de Desenvolvimento e Turismo, com o objetivo de promover a captação, gerenciamento e
aplicação de recursos destinados as políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e urbano do
Município de Bariri.
Art.2° 0 Fundo Municipal de Desenvolvimentoseracomposto por:
I — Recursos provenientes da concessão de uso de imóveis de propriedade do
Município, concedidos por meio de licitação;
II — Recursos provenientes da venda deareasindustriais ou urbanas e imóveis
industriais de propriedade do Município de Bariri;
III — Recursos provenientes de aplicações financeiras realizadas com os valores do
Fundo;
IV - Dotações orçamentárias especificas destinadas ao Fundo;
V — Doações, emendas estadual, federal e municipal, auxílios, contribuições e legados
de pessoas físicas ou jurídicas;
VI — Outros recursos que lhe forem atribuídos.
VII - Recursos provenientes de repasses de verbas de fundos específicos dos
Governos Federal e Estadual, destinados ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura que viabilizem a
instalação, expansão e fortalecimento de empresas no município de Bariri.
Art.3° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão destinados
exclusivamente para:
I — Aquisição de area(s) destinada(s) à implantação de polo (s) industrial (is);
II — Edificação de infraestrutura em polo (s) industrial (is) em implantação ou
manutenção para os já existentes;
III— Construção de moradias populares;
IV — Construção e reforma de barracões industriais e comerciais;
V — Concessão de auxilio para pagamento de aluguéis as empresas que desejem se
instalar ou que já estejam instaladas no Município de Bariri, condicionada a autorização de pagamento
análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
VI — Subsidiar projetos de inovação tecnológica desenvolvidos por empresas locais,
com prioridade para aqueles que gerem impacto econômico e social relevante, condicionada a autorização
de pagamento à análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
VII — Apoiarstartupse pequenas empresas inovadoras, com foco no fortalecimento do
ecossistema empreendedor do município;
MUNICÍPIO DE BARIRI
VIII — Realizar investimentos em infraestrutura urbana que beneficie diretamente as
empresas instaladas no município, como conectividade digital, acessos viários e energia sustentável;
IX — Organizar feiras, rodadas de negócios e ações promocionais voltadas à expansão
do comércio e da indústria locais;
X — Promover programas de capacitação em gestão empresarial, logística e exportação,
em parceria com instituições reconhecidas.
XI — Custeio de escolas técnicas, cursos de qualificação e ações voltadas ao
desenvolvimento profissional, com o objetivo de atender à demanda por mão de obra qualificada e
fortalecer o mercado de trabalho local, em parceria com instituições educacionais e empresas.
Art.40 Os recursos pertencentes ao Fundo deverão ser aplicados no sistema
financeiro nacional, de forma a garantir rendimentos até o momento de sua utilização, observando os
princípios de segurança e liquidez.
Art.50 O gerenciamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento será realizado pelo
Chefe do Poder Executivo, devidamente apreciado pela Diretoria de Serviços de Desenvolvimento e Turismo.
Parágrafo único. Cabe à Diretoria de Desenvolvimento elaborar planos, programas e
relatórios anuais de aplicação dos recursos, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento para análise;
Art.60 Fica mantido o Conselho Municipal de Desenvolvimento, com competência para:
I — Acompanhar e avaliar a execução dos programas financiados pelo Fundo;
II — Emitir parecer sobre a concessão de auxilio a empresas beneficiárias do Fundo;
III— Propor diretrizes para aplicação dos recursos.
Art.70 As informações sobre a arrecadação, aplicação e saldos do Fundo deverão ser
publicadas trimestralmente no Portal da Transparência do Município.
Art.8° Ficam alterados o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO para adequação aos termos dessa lei, com a criação das rubricas especificas no orçamento do
Município de Bariri.
Art.90 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto editado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.10. As despesas com a execução e implementação desta lei correrão à conta de
dotação de despesas orçamentárias vigentes, ficando autorizada a suplementação do orçamento aprovado
para o ano fiscal de 2025 e, em vigor.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 30 2025.
AIRTON-LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
43 / 2025 - Desenvolvimento - Solicitações Diversas #4
De:
Para:
Data:
PROCURADORIA JURÍDICA
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves)
PREFEITO (Organograma), DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO (Organograma), SETOR DE
DESENVOLVIMENTO (Organograma), WELLINGTON POLLONIO BOF (Interno)
21 de janeiro de 2025 às 09:37
Bariri, 21 de janeiro de 2025.
ik Diretoria de Desenvolvimento Econômico,
Nostempsda atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei, prevista noArt.90
, VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, verifica-se que
o Projeto de Lei elaborado para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvin-ento encontra consonância com o aspecto fortnal de iniciativa
nomutiva estabelecido peloArt.61. II. "e" da Constituição da RepUblica, reproduzido obrigatoriairente noArt.24. § 2°, 2 da Constituição
Estadual de São Paulo e noArt.39. II da Lei Orgânica do Município como parâncetro de constitucionalidade, atendendo outrossim à finalidade
material de criação de findo especial em'ambit()rrunicipal, emconfomridadecornos artigos 71 a 74 da Lei n° 4.320/64.
Destarte, a Procuradoria Jurídica opina pela regularidade formal e rnaterial da minuta de Projeto de Lei elaborada.
Danillo Alfredo Neves
Procurador do Município
OAB/SP 325.369