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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal De Desenvolvimento e dá outras providências.
native_id3602

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Proposição transformada em lei — —
2025-02-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-02-03 Proposição aprovada U —
2025-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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OaJET EUBE 0 
1
• 0 67p, 
 omissões 
2-kt 
,j. zz.e2çfdlUNICfP10 DE BARIRI 
Bariri, 30 de janeiro de 2025. 
SALA SESSÕES 
MESFAMITE 
N°16/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 16/2025, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 presente Projeto de Lei visa instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento, como 
instrumento essencial para a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento do desenvolvimento 
econômico, social e urbano do Município de Bariri. A criação deste fundo é uma medida estratégica para 
garantir a alocação eficiente de recursos, proporcionando maior autonomia e agilidade na execução de 
programas voltados à infraestrutura industrial, habitação e incentivo ás empresas locais. 
A inclusão de apoio astartups,projetos de inovação tecnológica e investimentos em 
infraestrutura e promoção comercial é estratégica para atrair empresas inovadoras e consolidar o município 
como um polo regional de desenvolvimento. A promoção de capacitação empresarial e o fortalecimento do 
ecossistema empreendedor geram um ambiente favorável ao crescimento econômico sustentável. 
A captação de receitas provenientes de rendimentos oriundos da concessão de bens imóveis 
de propriedade do Município de Bariri e decorrente da venda de imóveis industriais, áreas de terras com 
finalidade industrial ou urbana, bem como a aplicação financeira dos recursos do fundo, assegura 
sustentabilidade econômica para novos investimentos. Além disso, o auxilio condicionado a parecer prévio 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento órgão de acompanhamento e com formação paritária de 
membros da administração pública e da sociedade civil garante transparência e eficiência na concessão de 
benefícios às empresas, fomentando um ambiente favorável ao crescimento econômico e à geração de 
empregos no Município de Bariri. 
0 Fundo Municipal de Desenvolvimento reflete o compromisso da administração pública em 
criar condições para um futuro sustentável, contribuindo para o fortalecimento da economia local e a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Bariri. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Bariri, 30 de janeiro de 2125. 
AIRTON -WIS-PEGORARO 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
30 JAN 1025 
PROTOCOLO 
N° 
f 
00D° ik
1400
0
0,
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c° e ootkot 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 16J2025 = 
de 30 de janeiro de 2025. 
Dispõe sobre a criaçgo do Fundo Municipal De 
Desenvolvimento e dá outras providências. 
Art.10 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, vinculado à Diretoria de 
Serviços de Desenvolvimento e Turismo, com o objetivo de promover a captação, gerenciamento e 
aplicação de recursos destinados as políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e urbano do 
Município de Bariri. 
Art.2° 0 Fundo Municipal de Desenvolvimentoseracomposto por: 
I — Recursos provenientes da concessão de uso de imóveis de propriedade do 
Município, concedidos por meio de licitação; 
II — Recursos provenientes da venda deareasindustriais ou urbanas e imóveis 
industriais de propriedade do Município de Bariri; 
III — Recursos provenientes de aplicações financeiras realizadas com os valores do 
Fundo; 
IV - Dotações orçamentárias especificas destinadas ao Fundo; 
V — Doações, emendas estadual, federal e municipal, auxílios, contribuições e legados 
de pessoas físicas ou jurídicas; 
VI — Outros recursos que lhe forem atribuídos. 
VII - Recursos provenientes de repasses de verbas de fundos específicos dos 
Governos Federal e Estadual, destinados ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura que viabilizem a 
instalação, expansão e fortalecimento de empresas no município de Bariri. 
Art.3° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão destinados 
exclusivamente para: 
I — Aquisição de area(s) destinada(s) à implantação de polo (s) industrial (is); 
II — Edificação de infraestrutura em polo (s) industrial (is) em implantação ou 
manutenção para os já existentes; 
III— Construção de moradias populares; 
IV — Construção e reforma de barracões industriais e comerciais; 
V — Concessão de auxilio para pagamento de aluguéis as empresas que desejem se 
instalar ou que já estejam instaladas no Município de Bariri, condicionada a autorização de pagamento 
análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento; 
VI — Subsidiar projetos de inovação tecnológica desenvolvidos por empresas locais, 
com prioridade para aqueles que gerem impacto econômico e social relevante, condicionada a autorização 
de pagamento à análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento; 
VII — Apoiarstartupse pequenas empresas inovadoras, com foco no fortalecimento do 
ecossistema empreendedor do município; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
VIII — Realizar investimentos em infraestrutura urbana que beneficie diretamente as 
empresas instaladas no município, como conectividade digital, acessos viários e energia sustentável; 
IX — Organizar feiras, rodadas de negócios e ações promocionais voltadas à expansão 
do comércio e da indústria locais; 
X — Promover programas de capacitação em gestão empresarial, logística e exportação, 
em parceria com instituições reconhecidas. 
XI — Custeio de escolas técnicas, cursos de qualificação e ações voltadas ao 
desenvolvimento profissional, com o objetivo de atender à demanda por mão de obra qualificada e 
fortalecer o mercado de trabalho local, em parceria com instituições educacionais e empresas. 
Art.40 Os recursos pertencentes ao Fundo deverão ser aplicados no sistema 
financeiro nacional, de forma a garantir rendimentos até o momento de sua utilização, observando os 
princípios de segurança e liquidez. 
Art.50 O gerenciamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento será realizado pelo 
Chefe do Poder Executivo, devidamente apreciado pela Diretoria de Serviços de Desenvolvimento e Turismo. 
Parágrafo único. Cabe à Diretoria de Desenvolvimento elaborar planos, programas e 
relatórios anuais de aplicação dos recursos, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento para análise; 
Art.60 Fica mantido o Conselho Municipal de Desenvolvimento, com competência para: 
I — Acompanhar e avaliar a execução dos programas financiados pelo Fundo; 
II — Emitir parecer sobre a concessão de auxilio a empresas beneficiárias do Fundo; 
III— Propor diretrizes para aplicação dos recursos. 
Art.70 As informações sobre a arrecadação, aplicação e saldos do Fundo deverão ser 
publicadas trimestralmente no Portal da Transparência do Município. 
Art.8° Ficam alterados o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO para adequação aos termos dessa lei, com a criação das rubricas especificas no orçamento do 
Município de Bariri. 
Art.90 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto editado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art.10. As despesas com a execução e implementação desta lei correrão à conta de 
dotação de despesas orçamentárias vigentes, ficando autorizada a suplementação do orçamento aprovado 
para o ano fiscal de 2025 e, em vigor. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 30 2025. 
AIRTON-LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
43 / 2025 - Desenvolvimento - Solicitações Diversas #4 
De: 
Para: 
Data: 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves) 
PREFEITO (Organograma), DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO (Organograma), SETOR DE 
DESENVOLVIMENTO (Organograma), WELLINGTON POLLONIO BOF (Interno) 
21 de janeiro de 2025 às 09:37 
Bariri, 21 de janeiro de 2025. 
ik Diretoria de Desenvolvimento Econômico, 
Nostempsda atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei, prevista noArt.90
, VIII da Lei Municipal n° 4.651/2015, verifica-se que 
o Projeto de Lei elaborado para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvin-ento encontra consonância com o aspecto fortnal de iniciativa 
nomutiva estabelecido peloArt.61. II. "e" da Constituição da RepUblica, reproduzido obrigatoriairente noArt.24. § 2°, 2 da Constituição 
Estadual de São Paulo e noArt.39. II da Lei Orgânica do Município como parâncetro de constitucionalidade, atendendo outrossim à finalidade 
material de criação de findo especial em'ambit()rrunicipal, emconfomridadecornos artigos 71 a 74 da Lei n° 4.320/64. 
Destarte, a Procuradoria Jurídica opina pela regularidade formal e rnaterial da minuta de Projeto de Lei elaborada. 
Danillo Alfredo Neves 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 

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