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DANIEL 0 RA RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° o1 /2025 OBJETO ELIBEFIt• 1 ,114-9A0'-0
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Estabelece a revisão geral anual dos servidores do
Poder Legislativo.
Artigo 1° - A remuneração mensal dos servidores do Poder Legislativo, a
partir do dia primeiro de janeiro do corrente ano, fica corrigida em cinco por cento (5%).
Artigo 2° - As despesas da presente lei, correrão por conta de dotações
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
0 projeto de lei em tela, trata da revisão dos
vencimentos mensais dos servidores da Câmara, neste exercício, a exemplo de todos os
servidores municipais.
Dada a relevância da matéria, invocamos o caráter
de urgência na deliberação da matéria, nos termos do nosso regimento interno.
Câmara Municipal de
BaririiSP
27 JAN 2025
PROTO OLO
N° 4.1
ALINE MAZO PREARO
1g Secretária
A Mesa da Câmara,
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025.
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara
20Secretário
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