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AJAI
ALINE MAZO PREARO
Câmara Municipal de
Bari/SP
28 JAN 2025
PROTOCOLO
N°
12Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 0 -3 /2025 OBJETO DELIBERAO
Fc omissõe
-IC 9-1
SALA SESS(5ESA f ,/
Fixa remuneração ao emprego público de Assessor
Parlamentar.
Art.1' 0 ocupante do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar
percebera, mensalmente, o valor constante do padrão 24 da Tabela de Vencimentos do
Poder Legislativo prevista na Lei Municipal n° 5.259/2023.
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se da fixação de remuneração ao cargo
público de Assessor Parlamentar daCamaraMunicipal de Bariri, a qual deve ser feita
por meio de lei, conforme previsto no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal de
1988, aplicável as demais Casas Legislativas em observância ao principio da simetria.
A MesadaCamara,
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025.
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara
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