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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaFixa remuneração ao emprego público de Assessor Parlamentar.
native_id3605

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-02-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-02-17 Proposição aprovada U —
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AJAI 
ALINE MAZO PREARO 
Câmara Municipal de 
Bari/SP 
28 JAN 2025 
PROTOCOLO 
N° 
12Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 0 -3 /2025 OBJETO DELIBERAO 
Fc omissõe 
-IC 9-1 
SALA SESS(5ESA f ,/ 
Fixa remuneração ao emprego público de Assessor 
Parlamentar. 
Art.1' 0 ocupante do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar 
percebera, mensalmente, o valor constante do padrão 24 da Tabela de Vencimentos do 
Poder Legislativo prevista na Lei Municipal n° 5.259/2023. 
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Cuida-se da fixação de remuneração ao cargo 
público de Assessor Parlamentar daCamaraMunicipal de Bariri, a qual deve ser feita 
por meio de lei, conforme previsto no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal de 
1988, aplicável as demais Casas Legislativas em observância ao principio da simetria. 
A MesadaCamara, 
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025. 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara 

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